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Coluna do Aposentado (09)

15 Abril Escrito por  Emídio Rebelo Lido 461 vezes

Emdio Rebelo Agncia de Notcias GeraisHá 25 anos foi sancionada a Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994

– Política Nacional do Idoso. Seria regulamentada 60 dias após a sua publicação. No entanto, só aconteceu em 3 de julho de 1996, com a emissão do Decreto nº 1948 e lançamento do Plano de Ação Governamental Integrado para o Desenvolvimento da Política Nacional do Idoso. Em 1º de outubro de 2003 aprovou-se o Estatuto do Idoso pela Lei nº 10.741. Em toda essa Legislação a inserção do ensino sobre o envelhecimento está prevista nos cursos formais: fundamental e médio, assim como as disciplinas de Geriatria e Gerontologia Social nos cursos superiores. Até quando vamos esperar o cumprimento das Leis?

Audiência
A propósito deste assunto, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/PA, solicitou a Câmara Municipal de Belém a realização de Sessão Especial para tratar da matéria. Por proposta do vereador Henrique Soares, 2º Secretário e líder do PDT naquela Casa Legislativa, foi aprovado o requerimento para a Sessão Especial acontecer no dia 16 de maio (quinta-feira), as 9hs, no Salão Plenário da Câmara – Tv. Curuzu, nº 1755 – Marco. Todas as entidades envolvidas com a Política da Pessoa Idosa, estão convidadas para participar do evento que muito significará pela importância da reivindicação.

Transcrição
Vamos transcrever o estabelecido na legislação que contempla a aplicação do ensino sobre o envelhecimento: “inserir nos currículos mínimos nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e produzir conhecimentos sobre o assunto; incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores; adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso; e desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo do envelhecimento”.

Previdência
Os recursos financeiros da nossa conta Seguridade Social, alega-se, não são suficientes para atender os compromissos com pagamento dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estes regularmente inscritos, participantes e contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É uma alegação que não combina com o resultado contábil apresentado, após o pagamento de todas as despesas com saúde, assistência social e previdência social (RGPS), pois o saldo de superávit alcançado entre 2000 e 2015, registrou o valor de R$ 821,7 bilhões, conforme apurado na investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal (CPIPREV).

Números
Aliás, os números apresentados pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência Social se comparam com os divulgados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal


do Brasil (Anfip). E todos apresentam saldos na conta Seguridade Social de significativa expressão e valores de grande monta. Eis os motivos para que os deputados federais e senadores, tenham em suas mãos, as análises anuais da Anfip e o Relatório Final da CPIPREV. Temos plena certeza que esses documentos serão de grande valia na apreciação e julgamento da Reforma ou Nova Previdência pelo Congresso Nacional.

Seguridade
Convém novamente repetir o estabelecido na Constituição Federal – Título VIII – Da Ordem Social. No artigo 193: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça sociais”. No artigo 194: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Está, portanto, caracterizada a Previdência Social partícipe da Seguridade Social e os recursos financeiros desta definidos para o tripé: saúde, assistência social e previdência do Regime Geral.

Posição
Importantíssima a posição do presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), publicada no Jornal dos Aposentados da AAPCR (Catanduva – SP). Destaca-se do pronunciamento do Sr. Warley Martins Gonçalles, o seguinte tópico: “Essa reforma é indefensável. É o puro desmonte do sistema previdenciário brasileiro. Apesar de hoje estarmos em vantagem para derrotar essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é necessário manter os olhos abertos, pois o governo vai apelar de todas as formas para conseguir mais votos, principalmente em negociar cargos e emendas”.

Vacinação
Aposentados, pensionistas e pessoas idosas com 60 anos ou mais, tem que procurar o posto de saúde mais próximo de suas residências e exercer o direito de, gratuitamente, vacinar-se contra a gripe. A campanha do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais, tem como prioridade a proteção à saúde. Considere obrigação vacinar-se, protegendo o seu bem estar e aumentando, sem qualquer dúvida, a sua qualidade de vida. A partir do próximo dia 22, os postos de saúde atenderão as pessoas idosas. Não deixe de comparecer. Privilegie a sua saúde.

Imitação “Não te contentes com admirar as pessoas bondosas. Imita-as”. (Sócrates).


Emídio Rebelo Filho
Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA

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