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A Reforma da Previdência que não passa na TV

26 Abril Lido 1361 vezes

Constituição determina que Previdência deve ser tratada no âmbito da Seguridade Social

Seguindo a série de palestras “Brasil: Nação Protagonista”, iniciada em março, o Clube de Engenharia recebeu especialistas, no dia 24 de abril, para tratar da Reforma da Previdência, tema de fundamental interesse público. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, criada pelo Governo Federal e atualmente em tramitação no Congresso Nacional, prevê mudanças fundamentais nas regras para a aposentadoria e pensões, como a adoção do regime de contas individuais (capitalização), o aumento do tempo de contribuição e idade para se aposentar, além da desvinculação do valor dos benefícios ao salário mínimo, retirando da Constituição Federal uma série de direitos sociais.

A fim de discutir cada uma dessas mudanças, questionar discursos utilizados na mídia e pelo governo e explicar o impacto social da reforma, o Clube recebeu Denise Lobato Gentil, professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Sonia Fleury, professora e pesquisadora sênior do Centro de Estudos Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz (CEE-Fiocruz), e Clemente Ganz Lúcio, sociólogo e diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). O debate foi mediado por Raymundo de Oliveira, ex-presidente do Clube de Engenharia.

Na abertura do evento, Pedro Celestino, presidente do Clube de Engenharia, destacou a importância histórica da Previdência Social. “Ao longo dos mais de 70 anos, a Previdência conseguiu dar minimamente condições de sobrevivência à nossa população mais desassistida. E essa Previdência está hoje em risco por conta de uma proposta radical”, disse ele. “Precisamos propor alternativas que melhorem o sistema ao invés de degradá-lo e eliminá-lo”, defendeu. Já Raymundo de Oliveira chamou atenção para a falta de debate público sobre o tema. “A impressão que se tem, na mídia, é que já é um consenso, de que se tem de fazer a Reforma. Não há nenhum contraponto nos meios de comunicação”, alertou ele. “Números estão sendo formalmente escondidos e nós temos obrigação de torná-los públicos”, disse.
Na sequência, os palestrantes apontaram, com fatos e dados, o que há de verdade por trás da PEC 06/2019 e as razões que levam o governo a esconder os reais objetivos da PEC em discussão, proibindo a divulgação para instituições interessadas e para toda a população brasileira dos dados que estruturaram a proposta.

Denise Lobato Gentil, professora de Economia da UFRJ, trouxe dados a respeito da Previdência Social que não têm sido levados em consideração e questionou cada um dos chamados “argumentos econômicos” usados para justificar a aprovação da PEC. Para ela, uma questão-chave é entender que a Previdência, de acordo com a Constituição Federal, não pode ser tratada de forma separada da Seguridade Social, que também abrange Saúde (SUS) e Assistência Social. E o déficit na Seguridade só começou em 2016, com a crise econômica brasileira. “O sistema mais enxuto que existisse entraria em déficit por conta da queda das receitas”, disse ela. Para a professora, o governo poderia utilizar outras frentes para equilibrar o déficit geral da União, como investir na cobrança da Dívida Ativa — somente a previdenciária foi de cerca de 427,4 bilhões de reais em 2018 —, diminuir as desonerações fiscais nos impostos que financiam a Seguridade Social, e investir na Reforma Tributária e Monetária, que poderiam aumentar a arrecadação de impostos e abaixar as taxas de juros — esses sim os principais causadores do aumento da Dívida Líquida do Setor Público não financeiro (DLSP), principal indicador do endividamento público apurado pelo Banco Central.

Para Sonia Fleury, pesquisadora da Fiocruz, a Reforma da Previdência transforma “injustiça social em política pública”. Ela lembrou que existem diferentes formas de reformar o sistema, mas que a atual não leva em consideração uma série de princípios convencionados pela Organização Internacional do Trabalho, como diálogo social, solidariedade e distribuição de renda, além de participação social e abrangência e suficiência de benefícios. A pesquisadora criticou o regime de capitalização, no qual deixa de existir a expectativa mínima do benefício futuro, e também questionou a ideia de “contas nocionais” (virtuais) para custear a transição do sistema, já que o governo não disse como esse processo seria feito. Para Fleury, “essa reforma vem num contexto de debilitamento das forças democráticas”, citando outras medidas recentes que fragilizaram direitos sociais, como a Reforma Trabalhista e a Emenda Constitucional 95 (que criou um teto de gastos). “A Reforma omite informações fundamentais, como o fato de cerca de 50% da força de trabalho estar no mercado informal e/ou desempregada. Há também uma reestruturação produtiva, que está alterando o mercado de trabalho com a redução de empregos fixos e eliminação de alguns empregos. Não há uma Reforma Tributária, que faria com que todos contribuíssem [para conter o déficit do orçamento público]. Há ausência de análise do impacto da reforma na economia dos municípios e na redução das desigualdades de gênero e raça. E desconsideram-se as experiências internacionais de fracasso do regime de capitalização”, disse ela.

Já Clemente Ganz Lúcio, diretor do DIEESE, lembrou que o Departamento tem publicado uma série de notas técnicas para fomentar um debate crítico sobre a Reforma da Previdência. “A questão fundamental do movimento sindical é fazer o enfrentamento de um ajuste fiscal brutal [para os trabalhadores]”, disse ele. Para Ganz Lúcio, a estratégia da PEC é retirar da Constituição a defesa dos direitos sociais dos trabalhadores e incluir o poder de os ajustes fiscais impactarem diretamente a população mais pobre. Isso, segundo ele, precisa ser explicitado pelos movimentos democráticos, que também precisam apresentar alternativas ao discurso hegemônico de que uma Reforma é inevitável.

O debate foi transmitido ao vivo pelo canal no Youtube do Clube de Engenharia. Clique aqui para assistir na íntegra.

Fonte: Clube de Engenharia

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