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Lamentável decisão do STF sobre privatizações

07 Junho Escrito por  Fernando Siqueira Lido 950 vezes

Fernando Siqueira "O maior inimigo da verdade não é a mentira, mas sim a convicção". Friedrich Nietzsche


Em 1991, o Banco Credit Swisse First Boston apresentou ao governo Collor um plano de privatização da Petrobrás. Considerando que a Petrobrás era uma empresa emblemática perante a opinião pública, o banco planejou a privatização da empresa via fatiamento. O plano era o seguinte: vender primeiramente as subsidiárias existentes e em seguida dividir a holding em unidades de negócio, transformando-as em novas subsidiárias para privatizá-las.

Collor vendeu a Petrofertil , a Petrominas e a Petroquisa, mas o governo Itamar Franco interrompeu o processo. Fernando Henrique retomou o processo em 1995, nomeou Pedro Parente para o Conselho de Administração da Petrobrás (tendo este chegado à presidência) e, junto com Philippe Reichstul, comandaram o processo de desnacionalização da Petrobrás, que culminou com a mudança do seu nome para Petrobrax.

Eles dividiram a Petrobrás em 40 unidades de negócio para transformá-las em subsidiárias e vender. Por exemplo, cada refinaria seria uma unidade de negócio, cada campo produtor seria uma unidade de negócio a ser vendida. O processo se iniciou com a venda da Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), no Rio Grande do Sul. A privatização seria através de uma troca de ativos com a Repsol da Argentina – a Repsol é uma ex-estatal espanhola comprada pelo cartel do petróleo.

Nessa troca de ativos, visando à privatização, os ativos aportados pela Petrobrás pelo valor de US$ 500 milhões foram avaliados pela AEPET em US$ 2,2 bilhões. Já os ativos aportados pela Repsol, dois dias depois, com a crise argentina, foram contabilizados como US$ 170 milhões e a Petrobrás registrou em balanço um prejuízo de US$ 330 milhões com a operação.

O Sindipetro-RS, assessorado pela AEPET, entrou com uma ação civil pública contra essa troca de ativos e obteve liminar que, um ano depois, foi estranhamente cassada pelo ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A alegação do presidente foi muito estranha: “Não se pode manter essa liminar, pois as partes já investiram muito nesse processo”. Ocorre que, além de não terem gastado nada, a decisão beneficiou os infratores, que não deram a menor importância à liminar e tocaram o processo como se ela não existisse.

Estamos, portanto, regredindo à Era Collor. A Petrobrás pode vender todas as subsidiárias, inclusive as rentáveis, como Liquigás, BR Distribuidora, Transpetro e outras, e perder a sua capacidade de geração operacional de caixa. Ou seja, de pagar suas dívidas.
É bom lembrar que a BR Distribuidora é a segunda maior empresa brasileira, segundo a Revista Exame. Além disso, é a única que tem a visão social de levar combustíveis aos recantos mais longínquos do país.

Por outro lado, as privatizações já ocorridas não se mostram benfeitoras para o país. A privatização das ferrovias fez o modal encolher drasticamente; a privatização da telefonia elevou barbaramente as tarifas e são as empresas responsáveis pelo maior número de reclamações por serviço deficiente. Mas o mais triste é a privatização da Vale, que tem explicitado a ganância sem preocupação social: suas barragens, por motivo de economia para gerar lucro, têm causados um estrago no meio ambiente brasileiro, além de ceifar vidas de dezenas de pessoas inocentes.

Nem no Chile de Pinochet, país inspirador de Paulo Guedes, foi privatizada a principal estatal, Codelco, responsável pela exploração das minas de cobre do país.

Concluindo, vale lembrar que a Noruega saiu da condição de segundo país mais pobre da Europa para a condição de melhor índice de desenvolvimento humano do planeta (IDH) apenas com o seu petróleo, descoberto na década de 1970. Para isso, foi criada uma empresa estatal, denominada Statoil, agora chamada Equinor, que hoje atua em mais de 30 países, tendo, inclusive, comprado o campo de Carcará por cerca de US$ 1,25 por barril.

O governo norueguês criou, em 2001, a Petoro, 100% estatal, para gerenciar seus ativos, inclusive petróleo.

Por outro lado, a Nigéria, que descobriu mais reservas do que a Noruega, na mesma época, entregou seu petróleo para a Shell e hoje está na miséria, à beira de uma guerra civil. Algo semelhante ocorre com Angola e Gabão, que também entregaram seu petróleo.

Hoje, a Petrobrás comete a insanidade de vender ativos que rendem mais de 20% ao ano, no mínimo, com o objetivo de amortizar dívidas que custam menos de 7% ao ano (NTS, TAG). Pior ainda, vende esses ativos para depois alugá-los, porque são indispensáveis para a empresa. Pior ainda, esses ativos estão sendo comprados por fundos de pensão canadenses, enquanto a Petros, que passa por dificuldades por ter comprado ativos podres, é impedida de participar do butim.

Última modificação em Sexta, 07 Junho 2019 20:01
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