Justificação de Voto do Acionista Minoritário AEPET – Associação dos Engenheiros da Petrobrás, na AGO/AGE da Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS, realizada em 27/04/2017, a partir das 15:00 h.

 

Justificação de Voto do Acionista Minoritário AEPET – Associação dos Engenheiros da Petrobrás, na AGO/AGE da Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS, realizada em 27/04/2017, a partir das 15:00 h.

 

Justificação do Voto em 27/04/2017

LEIA O VOTO ORIGINAL DIGITALIZADO: 
Justificação voto AEPET – AGO-AGE PETROBRAS – 2017-04.pdf

 

Senhor Presidente, senhoras e senhores acionistas,

No exercício do direito de fiscalizar, sabidamente uma das prerrogativas essenciais do acionista, consoante o art. 109, III, da Lei 6.404/76, o acionista minoritário, AEPET – ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS – AEPET e outros que quiserem acompanhá-la – justificam nesta AGO/AGE o voto às matérias da Ordem do Dia. Com base no art. 130 daquela lei solicitam sua transcrição integral na Ata desta Assembléia.

A Associação dos Engenheiros da Petrobrás – AEPET, acionista minoritário da Companhia tem como objetivos estatutários defender o MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO, a PETROBRÁS, o seu CORPO TÉCNICO e a SOBERANIA NACIONAL.

A AEPET se posiciona firmemente contra a aprovação das demonstrações contábeis de 2016 pelos motivos apresentados abaixo:

Houve queda de receita em 2016 em relação a 2015. O assunto está mal explicado no balanço publicado, que registra apenas que houve queda de venda no mercado interno devido à crise econômica e pelo aumento de importação de derivados por terceiros. Não é informado o quanto de receita foi perdido por um motivo e pelo outro.

Com a nova politica de preços da empresa a partir de outubro de 2016, seria de se esperar que a Petrobras, com total liberdade para estabelecimento dos preços, fosse se impor à concorrência de terceiros, o que de fato não ocorreu. Sendo que os principais importadores independentes são a Ipiranga (Ultra e Itaú) e a Raizem (Cosan e Shell), será que a Petrobras está “engordando” o caixa destas empresas para a compra da BR Distribuidora?

Devido a isto, com a queda na produção das refinarias, o pagamento de dividendos aos acionistas, do Imposto de Renda e a meta estabelecida para pagamento de PLR aos petroleiros não foi alcançada e a companhia passou a ser “exportadora líquida” o que é muito conveniente no processo de hedge account movido pela CVM.

Caso a CVM confirme a demanda pelo refazimento dos balanços, a empresa vai apresentar lucro em 2016.

A AEPET registra o parecer contrário à aprovação do balanço 2016 dos Conselheiros Fiscais Reginaldo Ferreira Alexandre e Wallace Luis Bernardes Albertoni . Desde 2014 estes conselheiros não aprovam o balanço da Petrobras. Em 2014 e 2015 os motivos foram os impairments e os hedge accounts, no que a AEPET está totalmente solidária com eles.

As reservas de petróleo sob regime de partilha não estão contabilizadas, mas a empresa deveria pelo menos informar o valor presente destas reservas, pois representam um direito efetivo da Petrobras.

DESINTEGRAÇÃO ESTRATÉGICA DA COMPANHIA ACARRETANDO SUA FRAGILIZAÇÃO COMO EMPRESA COMPETITIVA DE PORTE INTERNACIONAL

1) VENDA DA MALHA DE GASODUTOS DO SUDESTE

É altamente lesiva à PETROBRÁS e ao País, conforme explicitado no nosso voto na Age de 31/01/2017. Vendeu-se uma rede de dutos, com mais de dois mil quilômetros, estratégica, monopólio natural (ninguém vai construir malha de gasodutos alternativa para concorrer com ela).

O comprador é a Brookfield, antigo grupo canadense Brascan. Há denúncias e processos contra ela nos EUA e Canadá – por irregularidades. Executivos da Brookfield confessaram haver dado propinas a funcionários da Prefeitura de São Paulo, na busca de “facilidades” no setor imobiliário.

A Brookfield, na década de 80, conseguiu “inexplicavelmente” vender para a União Nacional a Light e a Eletropaulo, no último ano de vigência das concessões que detinha, portanto retornariam para a União gratuitamente. “Coincidentemente” o ministro das Minas e Energia, Shigeaki Ueki comprou uma fazenda no Texas – EUA por US$ 60 milhões, segundo a Revista Der Spiegel.

A operação atual foi conduzida ao arrepio das leis, sem licitação, publicidade, com visão financista, ignorando-se a importância estratégica da rede de dutos para a PETROBRÁS e o país, que pagarão o que o comprador quiser para usá-la. Esta venda desrespeita o mandamento inserido no Artigo 37 da Constituição Federal que exige, das empresas de economia mista, como a PETROBRÁS, obediência aos princípios da PUBLICIDADE, MORALIDADE, LEGALIDADE, dentre outros.

Não estão explicitadas as condições do negócio. Sabe-se que é um contrato “ship or pay” em que, transportando ou não o gás, a capacidade máxima tem que ser paga e que essas condições continuarão no contrato. Em 2015, apenas 57% dos gasodutos foi utilizada, pois sempre se dimensiona a capacidade para atender o crescimento futuro. Se a NTS fosse privada, a Petrobrás teria que pagar mais R$ 2,2 bilhões/ano a ela. O Lucro da NTS é garantido pela Lei do gás – 11.909/2009. Portanto, a Brookfield terá lucro certo e risco zero, enquanto a Petrobrás correrá riscos altíssimos, ficando a mercê da Brookfield. Se a ANP mudar o marco regulatório a Petrobras e os consumidores pagarão mais caro para integrar a malha NTN devido à distancia maior percorrida.

A malha, responsável pelo atendimento a consumidores, que representam cerca de 60% da demanda de gás natural, na região mais rica do país, seria alugada à PETROBRÁS em contrato de teor desconhecido. No futuro, nada impedirá que a malha seja cedida para concorrentes, ficando neste caso a PETROBRÁS em situação insustentável. Esta operação ameaça a garantia do escoamento do gás natural e do petróleo a ele associado produzido nas Bacias de Campos e Santos. Poderá dar enorme prejuízo à PETROBRÁS e ao País e aos consumidores

2) VENDA DE 51% DAS AÇÕES DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA (BR)

Outra venda absurda, pois a BR é uma empresa altamente estratégica para o País e para a Petrobrás. É a única que leva combustível aos confins do Brasil, suprindo populações nos lugares mais difíceis. As outras empresas não o fazem porque o lucro é menor. A BR, além de ser uma grande geradora de fluxo de caixa para a Petrobras é também estratégica para a compra de combustíveis no País quando o preço no exterior for menor do que o nacional. De acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, o volume refinado em 2016 chegou a 670,068 milhões de barris, uma queda de 7,5% em relação a 2015. “Boa parte do recuo do refino está atrelado ao aumento da importação de combustíveis pelas concorrentes da Petrobrás, pois a estatal manteve os preços dos combustíveis acima dos preços internacionais” (O Globo 26/01/2017 – pag.17). As empresas privadas irão certamente comprar no exterior, sempre que ocorrer essa condição, deixando as refinarias ociosas gerando desemprego, prejudicando a balança de pagamentos nacional e o resultado econômico da Petrobras.

3) VENDA DA GASPETRO PARA A MITSUI

Venda de 49% da subsidiária Gaspetro para a Mitsui Gás e Energia do Brasil, por US$ 540 milhões, quando o valor estimado pelos analistas era US$ 2,5 bilhões. A Mitsui, segundo relatos de Nestor Cerveró e outros depoentes na operação lava-jato, pagou propinas a diversos políticos e a dirigentes da Petrobras. No entanto, diferentemente do que foi feito com as empresas nacionais de engenharia – excluídas das obras – nada foi considerado contra a Mitsui e a venda para ela foi feita sem licitação. Será que ela continua pagando?

4) VENDA DE 100% DA LIQUIGÁS PARA A ULTRAGAZ, SUBSIDIÁRIA DA ULTRAPAR: R$ 2,8 bilhões.

A nosso ver há grande conflito de interesse nessa operação. O atual diretor Ivan Monteiro, veio do grupo Ultrapar, que comprou a Liquigás. O diretor comandou com a PWC processos de desvalorização de ativos que, em três anos, reduziu os ativos da Companhia em R$ 113 bilhões: 48 bilhões em 2014, 49 em 2015 e 16 em 2016. Em 2015, a Companhia teve um lucro bruto de R$ 98,5 bilhões e o líquido de 15 bilhões. A desvalorização transformou o lucro em um rombo de 34 bilhões. Tudo isto para justificar vendas absurdas dos ativos cruciais da Petrobrás e sua retirada do pré-sal. A preço de banana e, mais grave: os ativos atualmente estão desvalorizados.

5) VENDA DE 66% DO CAMPO DE CARCARÁ

Luciano Chagas, atual geólogo da Febrageo, consultor da Barra energia, sócia em Carcará, ex-engenheiro da Petrobrás que participou no desenvolvimento do Campo de Carcará, contesta sua venda pelo presidente Pedro Parente, bem como o seu principal argumento para a venda: a pressão muito elevada. “Pressão elevada, embora exija equipamentos mais caros, produz muito mais economia nos equipamentos de produção, pois aumenta a vazão do óleo e o escoamento do gás. Outra mentira que o Parente disse é que vendeu Carcará porque esse campo era diferente dos outros, mas ele também vendeu Iara, para a Total, sendo que IARA tem as mesmas características da maioria do pré-sal. E vendeu também por preço de banana. Estranha coincidência: a decisão de licitar neste ano a área norte de Carcará só ocorreu após a Petrobras vender o campo para a Statoil. “O leilão da segunda rodada da Agência Nacional de Petróleo ocorrerá numa situação em que só um participante e sócio tem as maiores informações, portanto melhor conhecimento da área, em condições de fazer uma proposta mais elaborada e fundamentada. Isso, em um momento de preços internacionais muito baixos e de incertezas políticas para investir no Brasil”, avalia Luciano Chagas.

“A reserva de Carcará é superior a 2 bilhões de barris. Com três poços já perfurados, como em Carcará, o preço é US$ 5 a US$ 8 por barril. Mesmo o mercado não estando comprador, por US$ 5 o barril, qualquer um compraria a participação da Petrobrás. Se levar em consideração os volumes estimados, de 2 bilhões de barris, daria pelo menos US$ 10 bilhões pelo bloco (US$ 6,6 bilhões para a Petrobrás). Parente vendeu por US$ 2,5 bilhões.Além disso, no bloco BM-S-8, de Carcará, há outros dois prospectos, com imagens sísmicas similares a de Carcará, sob o nome de Guanxuma, que podem conter metade ou mais do volume de Carcará, o que daria então uma reserva de 3 bilhões de barris. Portanto a Petrobrás vendeu o barril a US$ 1,25. O Petróleo de Carcará não tem gás carbônico que desvaloriza o seu valor. Em Carcará, é inferior a 0,2%. Também não tem gás sulfídrico (H2S), que corrói as tubulações de produção e transporte. Carcará tem API de 31 graus, sendo um óleo leve. A razão gás/óleo é da ordem de 2,173, garantindo que, para cada barril de óleo produzido, são produzidos mais 45% de gás, o que dá um volume monumental. Mais uma razão para a malha de gasoduto da NTS permanecer como propriedade da Petrobrás, se o senhor Parente tivesse visão do que gerencia. A diretora Solange Guedes sabe disso e desafio que ela consiga desmentir minhas afirmações. Assim, o volume de gás na área, após cubado, será bem superior ao volume cubado do gás que é transportado pelo Gasbol – Bolívia-Brasil – e que pagamos por ele.”

Aliás, a Diretora Solange deu uma declaração estapafúrdia para justificar a venda de Carcará: “As reservas da Petrobrás não serão afetadas, pois Carcará só irá entrar em produção em 2025”. Declaração indigna de uma diretora.

“Parente e o Governo querem concorrentes fortes no Brasil para competir com Petrobrás? Mas não podem fazer isso à custa do dinheiro dela e dos seus acionistas. Onde já se viu um gestor estimular o concorrente? Além disso, petróleo é energia. A Petrobrás é uma empresa estratégica e o único controle do Estado sobre a energia que o País detém. Não se pode passar isso para empresas estrangeiras, ainda mais a preço de banana. Estão doando dinheiro do País, dos acionistas majoritários e minoritários.”

6) VENDA DE FATIAS NOS CAMPOS IARA E LAPA DO PRÉ-SAL

Em “alegado acordo de parceria com a francesa Total” por US$ 2,2 bilhões. Iara tem uma reserva de 4 bilhões de barris, foram vendidos 22,5% dele. Logo, foram vendidos cerca de 900 milhões de barris. Lapa tem uma reserva provável de 500 milhões de barris, logo 35% corresponde a 175 milhões de barris. Reserva total vendida: 1,075 bilhão de barris, tendo a Petrobrás recebido US$ 1,6 bilhão mais a participação facultativa de 20% de um campo no Golfo do México. O restante será pago com o lucro dos campos. A Total será a operadora. A Total era uma estatal francesa, que se fundiu com a Elf e com a Fina da Bélgica. Foram todas compradas pelo grupo Rotschild, sócio majoritário do cartel internacional do petróleo. Lembrar que na Cessão Onerosa, a Petrobrás pagou ao Governo entre US$ 8 e RS$ 9 por barril, sendo os que os campos ainda não eram perfurados. Agora vende campos em produção por menos de US$ 2 por barril! Isto é um “soberanicídio”.

Presidente Parente,

V. Sa. também afirmou que a parceria não entra em conflito com a medida do Tribunal de Contas da União (TCU) que proibiu a Petrobras de assinar novos contratos de venda de ativos e de iniciar novos processos de vendas até que a Corte analise os procedimentos dos desinvestimentos da estatal: V. Sa. Declarou: “Existe uma claríssima diferença entre parceria estratégica e um desinvestimento. Este não é um desinvestimento. Entra na meta porque tem uma entrada de caixa e irá nos ajudar a pagar dívidas importantes (sic). As preocupações do TCU são em relação a assinaturas de contratos, mas nós estamos fazendo um master agreement. Parente mudou o nome da transação: “não é venda, é um acordo de desenvolvimento conjunto”. Chegaria a ser cômico se não fosse tão trágico. Privatização virou venda de ativos, que virou desinvestimento, que agora virou parceria estratégica, ou “master agreement”. Está mais para eufemismo estratégico.

7) DOAÇÃO DOS DIREITOS DO CAMPO DE XERELETE PARA A TOTAL

Sempre ela a nosso ver existe ilegalidade nessa transferência de bens da União sem qualquer respeito às norma legais. Como o TCU proibiu a venda de ativos, o presidente vislumbrou uma saída magistral: doou, o campo para a Total. “Vender não pode? Então doamos e seguimos a Lei”. O campo é um patrimônio da União, portanto, o correto seria devolver o campo para a sua dona, a União, para ser feita nova licitação pela ANP.

8) VENDA DA PARTICIPAÇÃO NA PETROQUÍMICA SUAPE E CITEPE PARA A ALPEK.

Todas as grandes petroleiras têm o seu braço petroquímico para diversificar e equilibrar as mudanças conjunturais. A Petrobrás está saindo novamente desse importante segmento. É o desmonte.

A Aepet fez carta a essa Presidencia mostrando 10 alternativas à venda de ativos; o BNDES disse que vai devolver R$ 100 bilhões para o Governo “por falta de tomador”. A Petrobrás, que poderia usar esses recursos para normalizar suas dívidas de curto prazo, podendo retomar seus grandes projetos não se interessa por eles. Outro fato: a Companhia foi ao mercado internacional tomar um empréstimo de US$ 2 bilhões e voltou com R$ 4 bilhões. Sendo R$ 2 bi a juros de 6,5% a.a. e prazo de cinco anos e R$ 2 bi com prazo de 10 anos e juros de 7.25%. Ambos abaixo das taxas de mercado. Portanto, a Petrobrás mantem o seu prestígio lá fora, inclusive junto ao mercado financeiro. São mais provas incontestáveis de que a Petrobrás pode administrar sua dívida sem precisar vender seus ativos estratégicos e rentáveis.

AS BAIXAS CONTÁBEIS ABSURDAS

A relação contraditória entre a Petrobras e as consultoras “independentes” desde as revelações da Lava Jato; a polêmica aplicação do impairment para supostamente eliminar sobrepreços nos ativos; a estimativa extrapolada das propinas registradas, redundantemente, como prejuízo no balanço de 2014; a não consideração das descobertas do pré-sal no cálculo do valor dos ativos do E&P; o indisfarçável interesse em depreciá-los e subestimar a situação financeira da Petrobras para justificar perante a opinião pública a venda açodada de seus ativos nos permite questionar a lisura dos agentes envolvidos.

A Price Waterhouse Coopers, auditora “independente” da Petrobrás, é uma empresa americana que, junto com o diretor Ivan Monteiro, exigiu baixas contábeis – Impairments – consecutivos que derrubaram ainda mais os preços dos ativos da Companhia: R$ 48 bilhões em 2014, R$ 49 bilhões em 2015 e agora R$ 16 bilhões em 2016, num total de R$ 113 bilhões! Um dos argumentos é a redução do preço do petróleo. A AEPET estranha, lamenta e manifesta sua discordância com essas baixas contábeis, promovidas nos ativos da Companhia, exigida pela auditoria e efetuada pela Direção atual.

Um dos argumentos foi a redução do preço do petróleo. A EXXON MOBIL, maior empresa do setor, não fez baixas contábeis, muito menos consecutivas, por este motivo. Nenhuma petroleira privada e integrada adota baixas contábeis como fez a PETROBRÁS, por razões conjunturais.

Outra razão para o “impairment” seria a redução das reservas no pós-sal, decorrente do direcionamento dos investimentos para o pré-sal, mas não foi considerado o volume dessas novas reservas já descobertas, que estão superando as melhores previsões.. Por exemplo, as acumulações da cessão onerosa tiveram suas possibilidades de produção triplicadas.

Uma perniciosa conseqüência disso foi que, em 2015, a baixa de R$ 49 bilhões transformou um lucro bruto de R$ 98 bilhões e líquido de R$ 14 bilhões, em prejuízo de R$ 35 bilhões, sonegando impostos e dividendos aos acionistas. Este dito “rombo” deu o argumento decisivo para que o Congresso Nacional aprovasse a proposta do senador Serra para alterar a Lei da Partilha, tirando da PETROBRÁS a condição de operadora única do Pré-Sal, que era a maior garantia para os interesses e soberania nacionais na exploração dessa riqueza. Tudo isto sob pressão do cartel internacional do petróleo, que até está registrada em vários telegramas publicados e denunciados pelo Wikileaks.

Quanto às baixas contábeis das refinarias, foram consequência da paralisação das obras da Rnest, do Comperj e das refinarias Premium, ordenados por V.Sa., mesmo sabendo que o País está importando derivados porque o parque de refino está com a capacidade abaixo do consumo nacional.

A Price Waterhouse Coopers – PwC representa o país que mais cobiça o pré-sal – os EUA. Segundo o Doutor em economia, William Engdahl, em seu artigo “Um por todos e todos pelo pré-sal”, a PWC é uma das empresas de auditoria, consultoria tributária e de negócios, mais marcadas por escândalos nos Estados Unidos. Ela está envolvida em fraude no grupo de seguros AIG, o maior do mundo, encobertada por 14 anos e que estava no coração da crise financeira norte-americana de 2008 e vários outros. A PWC, durante quatro anos como auditora independente, com acesso privilegiado a todas as informações, “não viu” a corrupção na Petrobrás, mas agora exige essas baixas contábeis.

DESNACIONALIZAÇÃO DA PETROBRAS EM DETRIMENTO DO PAÍS

Por essas e outras é que achamos que o Senhor Presidente Parente, está retomando o processo que, como Conselheiro de Administração, comandou em sua gestão de 1999 a 2003: o processo de desnacionalização da Petrobrás, que chegou a mudar seu nome para Petrobrax. Essa estratégia foi fornecida pelo banco Credit Suisse First Boston que comandou a privatização da YPF argentina. Consistia em vender as subsidiárias e dividir a holding em unidades de negócios, transformando-as em novas subsidiárias para privatizar. Assim, em 2000, Petrobrás foi dividida em 40 unidades de negócio.

Essa privatização iniciou-se pela REFAP, mediante uma troca de ativos com a Repsol. Este processo resultou numa ação judicial, em curso no STJ, na qual V.Sa. é um dos réus. A Petrobrás perdeu US$ 2,2 bilhões nessa operação; houve ainda a compra do grupo Perez Compamc, que tinha um passivo de US$ 1,4 bilhão, por US$ 1,2 bilhão. O negócio, segundo depoimento do ex-diretor Nestor Cerveró na Lava-Jato, rendeu expressiva propina.

Foram também vendidas 36% das ações, na Bolsa de Nova Iorque, por US$ 5 bilhões, quando valiam mais de US$ 100 bilhões, subordinando excessivamente a Companhia às regras americanas e aos interesses do capital internacional. Entramos com ação na justiça e obtivemos liminar que estancou o processo no qual V.Sa. é um dos réus. Ela foi cassada, mas agora o STF retomou o processo para julgamento de mérito.

Resta evidente, que esse processo de desnacionalização da Companhia está em curso, pois os movimentos feitos e as ações já anunciadas deixam bem claro o objetivo da atual administração de também alijar a Companhia do mercado de gás natural. Política absurda quando se sabe que o gás é produto estratégico, não renovável, segmento fundamental e de importância crescente na matriz energética, inclusive para a redução dos impactos ambientais. Além disso, deve-se considerar o aumento expressivo das reservas brasileiras de gás, oriundas do pré-sal, cujas jazidas têm elevada razão gás/óleo. Como a maioria do gás é associada ao petróleo, se a Brookfield resolver chantagear a Petrobrás, para cobrar aluguel mais alto, e suspender a cessão da malha, a Petrobrás pode ter que suspender a produção do pré-sal para não ser obrigada a queimar o gás. Todo esse movimento é mais uma forma para facilitar a entrada e o domínio das companhias estrangeiras sobre as reservas do pré-sal.

Também a malha Nordeste de gasodutos está na lista de ativos a alienar. Outro monopólio privado natural, provavelmente a ser arrematado por estrangeiros.

Destacamos que as maiores multinacionais de capital privado do setor petróleo não estão repondo as reservas, nas taxas em que são esgotadas. Têm produção declinante, apresentam resultados financeiros fracos, e perderam boa parte de sua capacidade tecnológica, ao terceirizar suas atividades às empresas prestadoras de serviço. Em uma palavra, definham. Entre as principais causas, a adoção de modelo de negócios baseado em premissas falsas, com o objetivo de maximizar o retorno para o acionista no curto prazo, com uma precária visão estratégica ao não compreender o ambiente de negócios do setor, seguindo, bovina e consensualmente, planos similares, baseados em informações de consultorias “independentes”, ao ignorar restrições socioeconômicas e os limites naturais e características típicas da área petrolífera. Caso a Petrobras adote modelo parecido terá o mesmo destino, em breve.

Registramos também que o Plano Estratégico da Petrobras (PE 2017-2021) prevê a saída integral da produção de biocombustíveis. A decisão de desistir da produção de biodiesel e de etanol é mais um erro estratégico que compromete a sustentação empresarial e os compromissos ambientais brasileiros, assumidos na COP-21, em Paris. A participação dos biocombustíveis é cada vez maior na matriz energética brasileira e mundial. O etanol compete com a gasolina, enquanto o biodiesel ocupa o mercado do diesel. As multinacionais investem pesado em pesquisa e participam cada vez mais do setor, enquanto os acordos multilaterais impõem restrições às emissões de gases do efeito estufa, que são gerados pela queima dos combustíveis fósseis.

Na contramão dessas tendências a Petrobras regride ao sair da produção do biodiesel e ao vender participações em etanol. O preço deste erro será alto e recairá sobre a estatal e a sociedade brasileira, mais cedo do que se imagina. Tudo isto na sua gestão, Sr. Presidente. Lembrando que o senhor veio da Bunge, que investe pesado nessa área. É uma ação para beneficiá-la?

OUTROS ATIVOS SENDO VENDIDOS:

• Ativos na Argentina para a Companhia Geral de Combustíveis (CGC): US$ 101 milhões

• Ajuste de preço da petroquímica Innova, vendida à Videolar, e ativos na Colômbia: US$ 92 milhões

Transações aprovadas:

• 100% da refinaria NSS, localizada no Japão, por US$ 165 milhões – “A Petrobras informa que finalizou, nesta quarta-feira (28/12), a venda de 100% das ações da Nansei Sekiyu (“NSS”) para a Taiyo Oil Company (“Taiyo”). A operação foi concluída com o pagamento de US$ 165 milhões pela Taiyo, realizado após o cumprimento de todas as condições precedentes previstas no contrato, assinado em 17 de outubro de 2016”. A Petrobrás investiu US$ 1,5 bilhão nessa refinaria, que é importante para vender derivados na Ásia.

• 49% na produtora de etanol Nova Fronteira, por US$ 133 milhões

• 67,19% na Petrobras Argentina (PESA), vendida para a Pampa Energía: US$ 897 milhões

• 100% da Petrobras Chile Distribuición (PCD), vendida para Souther Cross Group: US$ 464 milhões

TRANSPARÊNCIA E REVELAÇÕES DA LAVA-JATO

Todas essas transações têm transparência zero. Não se fala em licitação, avaliação dos preços reais dos ativos por auditores independentes. Agora sim, a Petrobrás virou uma caixa preta.

Essas vendas absurdas, dilapidando o patrimônio do povo brasileiro, por si só justificariam um pedido ao Procurador Geral da República, senhor Rodrigo Janot, para a abertura de uma operação “Car Wash”, ou lava-jato internacional. Mas há outros fatos relevantes que podem fundamentar esse pedido, exemplos:

1) O Senador José Serra prometeu à Chevron, em 2010, que, se eleito, desmontaria a Lei de Partilha. Fê-lo agora como senador;

2) O PCdoB, antigo partido nacionalista, ao assumir a Direção da ANP se transformou em entreguista, lobista e defensor dos leilões, chegando a realizar um leilão absurdo (8º), que anulamos na justiça;

3) FHC fez uma reforma da ordem econômica da CF, que esfacelou a soberania nacional:

a) abriu o subsolo para multinacionais;

b) quebrou o monopólio da União sobre o petróleo e gerou a Lei

9478/97, que dá todo o petróleo para quem produzir;

c) quebrou o monopólio das telecomunicações e vendeu a Telebrás por preço

irrisório e vendeu a Vale por um valor de menos de 5% do valor real;

d) entregou o Banespa para o Santander, e outros estragos.

4) O processo de desnacionalização da “Petrobráx” comandado por V.Sa., presidente, entre 1999 e 2002, agora sendo retomado.

5) Atos lesivos do presidente Temer, como a venda de terras para estrangeiros, a venda do aquífero Guarani e outros.

A pressa desse processo, que justificaria uma operação Car Wash, ficou mais aguda com as recentes delações de78 gerentes da Odebrecht que mostram que os poderes Executivo e Legislativo estão comandados por uma quadrilha de mafiosos que só pensam em locupletar-se em detrimento do povo e da Nação. São 24 Senadores, 37 deputados, 8 ministros e o próprio presidente do País, que, inclusive, indica o Sr. presidente Parente, como presidente da Petrobras. Isto sem contar os processos que estão sendo mantidos em sigilo.

Esse quadro agrava em muito nossa preocupação com conflitos de interesse entre conselheiros e dirigentes da Companhia, como já mostramos em vários votos anteriores.

DENUNCIAS DA AEPET, SE CONSIDERADAS, TERIAM EVITADO PROBLEMAS

Senhor presidente, a AEPET anualmente profere votos na AGO criticando e denunciando problemas no sentido de defender a Companhia. Ocorre que esses votos nunca foram considerados e poderiam ter evitado muitos dos problemas hoje denunciados se fossem levados a sério. Exemplos:

1) Em 1997, denunciamos que a Odebrecht construiu o sistema de produção da plataforma de Marimbá sob um contrato de R$ 37 milhões e cobrou R$ 42 milhões de serviços extras. Como gerente do projeto consegui negar o pleito em três comissões dentro da Companhia. Ela entrou na justiça e ganhou a ação porque o presidente Rennó mandou uma equipe que não conhecia o projeto defender a Petrobrás. Na ocasião eu havia me aposentado para ir a Brasília defender o monopólio, mas indiquei a minha equipe, que foi preterida.

2) O depoimento do patriarca Emílio Odebrecht, em novembro do ano passado, e revelado pelo Supremo Tribunal Federal, mostra a ação do grupo junto aos governos em favor de seus interesses e em prejuízo da Petrobrás. As doações e a relação incestuosa estabelecida contribuíram para “a continuidade da privatização do setor petroquímico e nas decisões que tanto o ex-presidente Lula quanto outros integrantes dos quadros do PT tomaram durante sua gestão, que foram coincidentes com os nossos interesses e fundamentais para o crescimento e consolidação da Braskem”, segundo Emílio, conforme o Valor Econômico do último dia 13.

Embora os leitores e telespectadores não tenham tomado conhecimento – apesar da presença de profissionais da grande imprensa -, os fatos foram denunciados pela AEPET na Assembléia Geral Ordinária da Petrobrás, em 2 de abril de 2007, fazendo sua justificação de voto, na condição de acionista minoritário.

Em nosso voto, pontuávamos: “A conclusão inescapável é que a Petrobrás despendeu US$ 1,3 bilhão para viabilizar a hegemonia da Braskem no setor petroquímico; garantir 15% do mercado de distribuição de combustíveis para a Ultrapar e assegurar a entrada das duas empresas no refino, com petróleo subsidiado. Muito melhor negócio faria se comprasse todos os ativos da IPQ, assumindo forte posição na Copesul com 45,09% (15,63 + 29,46) das ações. Aumentaria sua participação no setor e evitaria o controle da Braskem, que já o faz na central petroquímica do Nordeste;

Nunca é demais lembrar que, até o início da década de 90, a Petrobrás detinha 67,2% da Copesul. Com a privatização teve sua participação reduzida para os atuais 15,63% na Copesul, recebendo em moedas podres R$ 861 milhões pelos 51,6% vendidos. Para recuperar 11,8% (40% de 29,46%) pagou, junto com o restante do pacote, US$ 1,3 bilhão;

Na Copene não foi diferente. Denunciamos e até entramos na justiça contra a compra da Copene pela Brasken. A participação da Petrobrás foi reduzida de 36,2% para 5,6%. A Brasken, que estava falida e é controlada pela Odebrecht se locupletou com o patrimônio da Copene;”

Na correspondência referida, comentava-se: “A Odebrecht não é uma parceira que a Petrobrás deva buscar para seus negócios. Ela não desfruta de uma boa imagem empresarial pela agressividade com que trata seus concorrentes e empregados. Nas eleições faz favor para políticos de diversos partidos, recebendo um eficiente apoio parlamentar. Seu patrimônio tem origem em benesses do Estado, desde o modelo tripartite da criação da petroquímica brasileira. No Programa Nacional de Desestatização da década de noventa, se apropriou de participações acionárias da Petroquisa, ajudando na desestruturação do setor. O Centro de Pesquisas na Área Petroquímica, que estava sendo construído pela Petrobrás no Rio de Janeiro, foi desativado e outros centros de pesquisa também foram fechados. Seu interesse, como sempre, são os recursos financeiros da Petrobrás e a garantia do fornecimento de matéria prima a baixo custo.”

Terminava solicitando que o Conselho de Administração da Petrobrás buscasse formas de reverter o acordo, danoso para a Petrobrás, o setor petroquímico e o País. Nada foi feito.

Como se vê, as entidades organizadas da sociedade reagiram às falcatruas, reconhecidas, hoje, pelo patriarca da Odebrecht como frutos de doações e tráfico de influências.

Didaticamente, Emílio Odebrecht pergunta e conclui: “A imprensa toda sabia de que efetivamente o que acontecia era isso. Por que agora está fazendo tudo isso? Por que não fizeram isso a 10, 15, 20 anos atrás? Porque tudo isso é feito há 30 anos.”

Resta perguntar se as ações tomadas nos dias de hoje pela direção da Petrobrás só terão suas intenções reveladas daqui mais 10,20 ou 30 anos.

No nosso voto de 2014 informávamos que num almoço na cidade do México onde se realizava o Congresso do Partido del Trabajo, o ministro da economia da Costa Rica afirmou que as empresas Odebrecht e Camargo Correa eram as mais corruptas do mundo.

VENDA DE PARTICIPAÇÕES EM REFINARIAS

O diretor de refino da Petrobrás, Jorge Celestino, em evento promovido pelo Ministério de Minas e Energia, em fevereiro deste ano, destacou duas principais estratégias da companhia para o refino: reduzir o risco da companhia por meio de parcerias e promover política de preços de mercado.

“Estamos dando previsibilidade de preços e promover política internacional. Não há dúvidas de que essa política vai atrair parceiros para o setor ao maximizar as margens de refino”, destacou Celestino.

Mas, afinal, se vai ser mais rentável e previsível, de que risco está falando para vender refinarias para concorrentes? O principal ativo da Petrobrás, como sabe o diretor, é o nosso mercado interno.

Celestino informou ainda que “Enquanto o setor de E&P conta com 78 empresas atuando no setor, o downstream conta com a Petrobrás, basicamente. Temos que atrair parceiros”.

O quadro abaixo, retirado do Relatório da Administração de 2016 da companhia, mostra a rentabilidade do refino nos últimos anos. Toda grande companhia de petróleo é integrada, alternando seus lucros entre suas áreas de negócios, função do preço do barril de petróleo.

xxx

No quadro mostrado, o setor de E&P só aparece com prejuízo operacional devido à reavaliação dos seus ativos (“impairments”). Aliás, muitos superiores às outras grandes companhias internacionais de petróleo.

O setor é aberto a quem quiser construir novas refinarias, gasodutos e instalações de distribuição. Não há interessados, pois os recursos a serem investidos são bilionários e as margens reduzidas. Interessa, é claro, comprar refinarias da Petrobrás em operação, sem riscos e baixo custos, ainda mais com a reavaliação dos ativos praticados de R$ 113 bilhões nos últimos três anos.

Segundo Thiago Salomão , em “Não comprem de mim”: não parece, mas esse é o bom motivo para a Petrobras ter elevado os combustíveis, a estatal tem encorajado os distribuidores a comprar combustíveis de outros fornecedores, conforme afirmou Leonardo Gadotti, presidente da Sindicom (Sindicato das Distribuidoras de Combustíveis) em entrevista à Reuters. A empresa informou também que não tem interesse em assegurar uma oferta de 100% para o mercado brasileiro.

Um outro motivo apontado é que a Petrobrás pretende se tornar uma empresa mais orientada para a exploração e produção de petróleo, deixando espaço para outros fornecedores de combustíveis.

A sua política de preços de combustíveis só tem contribuído para a perda do mercado nacional da BR Distribuidora, em favor de seus concorrentes e potenciais interessados na sua compra e ajudando-as a fazer caixa para tal finalidade.

Em suma: a atual direção da Petrobrás trabalha contra os interesses da companhia, de seus acionistas, em especial de seu controlador, a União Federal, procurando desconhecer as razões que levaram à sua criação.

Deveria ouvir o que tem a dizer Patrick Pouyanné, diretor-presidente da Total, a quem tem vendido ativos da nossa empresa: “O modelo de negócios integrado da Total, estendendo-se da exploração e produção até a distribuição dos produtos ao cliente final, através da refinação, petroquímica e de negociação, tem sido fundamental na nossa capacidade para abordar com sucesso a situação atual.

Poucos anos atrás, muitos experts ou conselheiros estavam nos empurrando para nos desfazermos de nossos negócios downstream (Abastecimento – refino, transporte e comercialização) e focar apenas no upstream (E&P). Decidimos então não escutá-los e nos atermos ao nosso modelo. Porque, embora seja verdade que o upstream se aproveita melhor dos preços do petróleo que o downstream, também é verdade que este ajuda a recuperar parte do valor adicionado perdido pelo downstream e pode oferecer menos receita cíclica, que é muito bem-vindos no ciclo de baixa. Isto abrange os riscos que nós sabemos como gerenciar.”

Mas, para isto deveria estar realmente interessado em defender os interesses da companhia. Não é o que tem demonstrado.

VOTO DA AEPET NA AGE

Senhor presidente, senhoras e senhores acionistas

Pelo exposto, a AEPET vota contra as modificações no estatuto da Petrobrás, reiterando os seguintes aspectos:

• Em 1991, o Credit Suisse First Boston, que junto com a Gaffney Clide comandaram o processo de privatização da YPF argentina, face as resistências nacionalistas de então, apresentou ao Governo Collor um projeto de desnacionalização da Petrobrás por partes. A proposta era vender as subsidiárias e depois dividir a Holding em novas subsidiárias para vender. O Governo Collor fechou a Interbrás, altamente lucrativa, e a Petromisa. Vendeu a Petroquisa e a Petrofértil, além de suas coligadas. Collor caiu e o Governo Itamar interrompeu o processo.

• FHC retomou com toda a força a proposta do Credit Suisse. Mudou o Art. 177 da Constituição e fez a lei 9478/97, onde incluiu o artigo 64 que permitiu que a Petrobrás criasse subsidiárias para serem privatizadas. V.Sa., juntamente com o presidente Reichstul, dividiu a companhia em 40 Unidades de Negócio para serem transformadas em subsidiárias e serem privatizadas. Uma ação judicial, da qual V.Sa. é o principal réu, fez com que a estratégia fosse interrompida.

Portanto, a mudança ora proposta visa adequar o estatuto à retomada do processo de desnacionalização da Companhia e é mais uma prova de que V.Sa. volta a ser o comandante da entrega da Petrobras e do pré-sal ao cartel internacional do petróleo.

Atenciosamente

Fernando Leite Siqueira

Vice-Presidente e Representante da AEPET