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Confira o voto da AEPET na Assembleia de Acionistas da Petrobrás

25 Abril Lido 2103 vezes

Mesmo sem vender qualquer ativo, dívida líquida da Petrobrás já cairia de US$ 115,4 para US$ 81,19 bilhões

Em seu voto na Assembleia Geral de Acionistas (AGE) da Petrobrás, realizada no último dia 25 de abril, a AEPET manifestou sua rejeição às Demonstrações Contábeis de 2018. O voto da AEPET destacou que as privatizações tiveram influência pouco relevante na redução do endividamento líquido da Companhia, afinal, a venda de ativos respondeu por apenas 25,65% da redução da dívida líquida, entre 2015 (final de 2014) e 2019 (final de 2018). Cerca de três quartos (74,35%) da redução da dívida foram obtidos com a geração operacional de caixa da Petrobrás.

"Logo, sem vender qualquer ativo a dívida líquida da Petrobrás teria sido reduzida de US$ 115,4 para US$ 81,19 bilhões, no período citado e o indicador de alavancagem (dívida liquida / EBITDA ajustado) seria de 2,58, resultado próximo à meta arbitrada pela direção da Companhia de 2,50."

Destaque-se ainda que manutenção dos elevados níveis de disponibilidade em caixa para a Petrobrás causou perda total estimada de US$ 2,51 bilhões, entre 2015 e 2018. "Este montante é equivalente ao prejuízo atribuído à corrupção lançado no balanço de 2014 (US$ 2,53 bilhões)", compara a AEPET.

Refino

O voto da AEPET ponderou também que, desde 1997, portanto há mais de 21 anos, não há monopólio no segmento de refino exercido pela Petrobrás.  "Somente a Petrobrás consegue suprir o mercado doméstico de derivados com preços abaixo do mercado internacional e, ainda assim, obter níveis de lucro compatíveis com a indústria, para sustentar uma elevada curva de investimentos, que contribuem diretamente com aumento da renda e dos empregos no país. Assim, o plano atual de privatizar 60% das quatro refinarias do Nordeste e do Sul é temerário, indefensável".

A produção da Petrobrás chegará aos 5,2 milhões de barris por dia, em 2026. A capacidade de refino atual do País é de cerca de 2,3 milhões de barris por dia. "Logo é necessário mais que dobrar a capacidade de refino nacional. Portanto, há que se incentivar a construção de novas refinarias e não vender as refinarias da Petrobrás."

Ivan Monteiro

A AEPET lembrou carta enviada ao ex-presidente Sr. Ivan Monteiro, pedindo esclarecimentos sobre a cessão onerosa e a não participação no 5º leilão realizado pela Agência Nacional de Petróleo. Naquele leilão foram oferecidas à licitação áreas com potenciais de reservas superiores a 10 bilhões de barris. "Considerando o reduzido custo de produção da Petrobrás e o baixo risco de desenvolvimento dos campos oferecidos, foi, no mínimo, surpreendente, a falta de protagonismo da empresa", diz a justificativa de voto.

Venda da TAG

Citando o especialista Paulo Cesar Lima, colaborador da Associação, o voto da AEPET destaca que a Petrobrás a venda da TAG afronta decisão cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Leia a seguir a íntegra da justificativa de voto da AEPET

 

Justificação de Voto do Acionista Minoritário AEPET

– Associação dos Engenheiros da Petrobrás, na AGE /AGO da Petróleo Brasileiro S.A –

PETROBRÁS, realizada em 25/04/2019, a partir das 15:00 h

 

A Associação dos Engenheiros da Petrobrás - AEPET, acionista minoritário da Companhia tem como objetivos estatutários defender o MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO, a PETROBRÁS, o seu CORPO TÉCNICO e a SOBERANIA NACIONAL. Nesta assembléia vem manifestar sua rejeição às Demonstrações Contábeis de 2018, com justificativas abaixo relacionadas.

1) A Petrobrás reduziu a sua dívida líquida de US$ 115,4 para US$ 69,4 bilhões e sua alavancagem (dívida liquida / EBITDA ajustado) de 4,25 para 2,20, no período de 2014 a 2018.

Nesse mesmo período, a Companhia vendeu ativos no valor de US$ 18,72 bilhões. Deste total, os valores efetivamente recebidos em caixa totalizaram US$ 11,81 bilhões.

Esta dívida poderia ser reduzida, mesmo sem a entrada no caixa dos US$ 11,81 bilhões. Na realidade, as privatizações tiveram influência pouco relevante na redução do endividamento líquido da companhia, como se verá a seguir.

A venda de ativos respondeu por 25,65% da redução da dívida líquida, entre 2015 (final de 2014) e 2019 (final de 2018). Cerca de três quartos (74,35%) da redução da dívida foram obtidos com a geração operacional de caixa da Petrobrás.

Logo, sem vender qualquer ativo a dívida líquida da Petrobrás teria sido reduzida de US$ 115,4 para US$ 81,19 bilhões, no período citado e o indicador de alavancagem (dívida liquida / EBITDA ajustado) seria de 2,58, resultado próximo à meta arbitrada pela direção da Companhia de 2,50.

O resultado teria sido ainda melhor se fosse considerada a perda de geração operacional de caixa decorrente da venda de ativos altamente rentáveis, como a malha de gasodutos do Sudeste e a operadora (NTS) 100% da PETROBRÁS, a Gaspetro, os percentuais de participação nos campos de Iara e Lapa, este último com ínicio de produção dois dias antes de sua venda. E ainda o campo de Carcará e outros. No seu voto na AGO de 2018, a AEPET demonstrou que a venda desses ativos gerou um prejuízo para a Companhia superior a R$ 200 bilhões.

A manutenção dos elevados níveis de disponibilidade em caixa para a Petrobrás causou perda total estimada de US$ 2,51 bilhões, entre 2015 e 2018. Este montante é equivalente ao prejuízo atribuído à corrupção lançado no balanço de 2014 (US$ 2,53 bilhões).

A Petrobrás, ao final de 2018, mantinha US$ 14 bilhões em caixa. Com melhor administração financeira este montante poderia ter sido reduzido para cerca de US$ 3 bilhões, valor perfeitamente compatível com o tamanho da Empresa.

Caso a disponibilidade excessiva de US$ 11 bilhões em caixa fosse utilizada para reduzir a dívida, a alavancagem (dívida liquida / EBITDA ajustado) teria atingido 2,2 no final de 2018 que é mesma alavancagem atingida pela Companhia.Isto, sem vender qualquer ativo da Petrobrás.

A estimativa da redução da geração operacional de caixa, devida às privatizações, somou US$ 2,34 bilhões, entre 2015 e 2018. Este valor é superior ao estimado para a redução do pagamento dos juros - US$ 966,52 milhões - como resultado da redução da dívida pela venda de ativos. Este resultado é esperado diante da alta rentabilidade dos ativos imobilizados da Petrobrás, quando comparada ao custo da Companhia para captação de recursos de terceiros.

A desnecessária venda de ativos, entre 2015 e 2018, tem tido significativo impacto na redução da geração futura de caixa da Petrobrás.

A representante da Petrobrás, Dra. Cláudia Zacour, declarou na CPI da Alerj – Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2018: “A Petrobrás conseguiu reduzir os juros pagos em dívidas para 4,87% ao ano para papéis de 5 anos”. Outro argumento forte contra a venda de ativos: melhor rolar a dívida pagando juros de cerca de 6% ao ano, do que vender ativos que rendem entre 10 e 30% ao ano.

Cabe lembrar que, em 2014, a Petrobrás captou no mercado, com bancos de primeira linha e taxas baixas, US$ 15 bilhões, sendo parte com prazo de 20 anos e a outra parte com prazo de 30 anos. Em 2015, a Petrobrás captou US$ 2,5 bilhões com o J.P. Morgan e com o Deutsche Bank, com prazo de 115 anos!

Admitindo-se avaliar em termos presentes a perda anual futura descontada, em horizonte de 30 anos, com taxa de desconto equivalente aos juros médios pagos pela Petrobrás, temos em valor presente o prejuízo de US$ 37,25 bilhões. Este prejuízo é resultado da redução estimada da geração operacional de caixa, pela venda, desnecessária e injustificável, de US$ 18,72 bilhões em ativos rentáveis e estratégicos da Petrobrás, entre 2015 e 2018.

Desde 2016, a Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) tem demonstrado que a Petrobrás não precisa vender ativos para reduzir seu nível de endividamento. Ao contrário, na medida em que vende ativos ela reduz sua capacidade de pagamento da dívida no médio prazo e desestrutura sua cadeia produtiva, em prejuízo à geração futura de caixa, e assume riscos empresariais desnecessários. A AEPET, além do diagnóstico, tem apresentado alternativas para a redução do endividamento da Petrobrás.


2) Refino

Desde 1997, portanto há mais de 21 anos, não há monopólio no segmento de refino exercido pela Petrobrás. O mercado brasileiro é aberto e competitivo. De acordo com a ANP, existem 18 refinarias em operação no Brasil, das quais 14 pertencem à Petrobrás.

De acordo com os cenários de referência das instituições da indústria - Agência Internacional de Energia (IEA), Departamento de Energia dos EUA e publicações especializadas, o petróleo continuará sendo a principal fonte primária de energia do mundo, no horizonte 2040.

É importante não esquecer o que deu origem à Petrobrás: necessidades militares e estratégicas, mais do que econômicas” (extraído de Claudio Oliveira, “Em defesa da Indústria Integrada: A Petrobrás no Refino e na Distribuição”, inédito). As refinarias, dutos, terminais e a distribuidora da Petrobrás são indispensáveis para garantir bons resultados empresariais diante da inevitável variação dos preços do petróleo e da taxa de câmbio.

A lucratividade do segmento de Exploração&Produção das maiores petrolíferas internacionais privadas (IOC) está quase que diretamente correlacionada com o preço do petróleo, enquanto a lucratividade do refino aumentou quando os preços do Brent caíram para níveis moderados (em torno de US$ 50/bbl), nos anos de 2015, 2016 e no primeiro semestre de 2017.

O fato é que, no Brasil, a Petrobrás, por refinar petróleo por ela produzido, pode praticar preços abaixo da chamada paridade de importação e continuar lucrativa. Após o final da greve dos caminhoneiros, com preços mais baixos e menor volume importado, a Petrobrás recuperou sua participação de mercado e aumentou significativamente o lucro do refino, conforme demonstrado no balanço do segundo trimestre de 2018.

Somente a Petrobrás consegue suprir o mercado doméstico de derivados com preços abaixo do mercado internacional e, ainda assim, obter níveis de lucro compatíveis com a indústria, para sustentar uma elevada curva de investimentos, que contribuem diretamente com aumento da renda e dos empregos no país. Assim, o plano atual de privatizar 60% das quatro refinarias do Nordeste e do Sul é temerário, indefensável.

A dívida bruta da Petrobrás no final de 2018 era de US$ 84,4 bilhões. A taxa média dos financiamentos de 6,1% ao ano. Pela taxa média, a despesa com juros é de US$ 5,1 bilhões. Caso a Petrobrás reduza em 40% a dívida, mantido o custo de capital, a economia seria de US$ 2,1 bilhões por ano. A geração de caixa do segmento do Abastecimento da Petrobrás entre 2015 e 2017, período de preço do petróleo relativamente baixo, médio de US$ 52,68 por barril, alcançou EBITIDA ajustado médio anual de US$ 12,2 bilhões (em valores atualizados para 2018).

Caso a dívida fosse reduzida em 40%, a economia com a redução do pagamento de juros seria de US$ 2,1 bilhões, o que representa apenas 17% da capacidade de geração de caixa do Abastecimento nas condições de preço do petróleo historicamente próximos de US$ 50 por barril. Sendo assim, privatizar mais de 17% da atual capacidade de refino e abastecimento significa comprometer geração de caixa anual superior à potencial redução do pagamento de juros decorrentes da diminuição de 40% do atual endividamento da Companhia. A redução do endividamento tratada, de 40% dos US$ 84,4 bilhões, ou seja, de US$ 33,7 bilhões é equivalente ao montante que poderia ser investido na exploração e produção do petróleo, assim como na agregação de valor ao petróleo cru.

O somatório do lucro operacional do Abastecimento da Petrobrás nos anos de 2015, 2016 e 2017 registrou US$ 23,7 bilhões, em valores corrigidos para 2018, enquanto o EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO obteve US$ 9,4 bilhões no mesmo período, quando o preço do petróleo médio foi de US$ 52,68 por barril. A privatização de refinarias, terminais, dutos e distribuidora traz prejuízos muito mais graves à resiliência e sobrevivência da Petrobrás, com preços relativamente baixos de petróleo, do que possíveis benefícios pela redução dos gastos com juros decorrentes da possível antecipação da redução da dívida.

Cabe acrescentar que a produção da Petrobrás chegará aos 5,2 milhões de barris por dia, em 2026. A capacidade de refino atual do País é de cerca de 2,3 milhões de barris por dia. Logo é necessário mais que dobrar a capacidade de refino nacional. Portanto, há que se incentivar a construção de novas refinarias e não vender as refinarias da Petrobrás.


3) Carta a Ivan Monteiro sobre projeto Aleluia. Por que não participou dos leilões?

Em carta enviada ao ex-presidente Sr. Ivan Monteiro a AEPET solicitou esclarecimentos do sobre a cessão onerosa e a não participação no 5º leilão realizado pela Agência Nacional de Petróleo. Naquele leilão foram oferecidas à licitação áreas com potenciais de reservas superiores a 10 bilhões de barris. Considerando o reduzido custo de produção da Petrobrás e o baixo risco de desenvolvimento dos campos oferecidos, foi, no mínimo, surpreendente, a falta de protagonismo da empresa. Ela se omitiu não apresentando proposta e não exercendo a opção garantida por lei de participar, com pelo menos 30%. São áreas promissoras, localizadas em novas fronteiras exploratórias, na Bacia de Santos, como SATURNO, TITÃ E PAU BRASIL. Todas foram arrematadas por empresas estrangeiras. O consórcio Shell/Chevron pagou 300% de ágio pelo campo de Saturno, enquanto a Petrobrás se satisfez com a área sudeste de Tartaruga Verde, adjacente a outras áreas suas, de importância secundária em face dos volumes potenciais negociados no leilão. Perguntamos:

3.1- Por que a Petrobrás abriu mão de oferecer proposta para um investimento com tamanha possibilidade de retorno?

3.2 – Temos a informação de que a plataforma Petrobrás P-74 produziu, em um poço de Búzios, com vazão estabilizada, um volume da ordem de 50 mil barris por dia. Especialistas acreditam ser possível produzir tal volume do Campo de Búzios, em face dos em fase das características de seus reservatórios de seus reservatórios, considerados melhores do que os de outras áreas. Este poço, que seria um dos mais produtivos do mundo, pertence à área de Cessão Onerosa, com 5 bilhões de barris recuperáveis adquiridos pela Petrobrás. Os excedentes dessa área, na mesma região, estão estimados pela ANP em 17,2 bilhões de barris pela ANP, de óleo recuperável, com perspectivas, também, de elevada produtividade. A Lei nº 12.276/2010 impede a transferência de áreas da Cessão Onerosa a terceiros, porém, o PL 8939/17, do deputado José Carlos Aleluia, em tramitação no Congresso Nacional, pretende autorizar a Petrobrás a ceder o excedente e ainda 70% dos 5 bilhões que comprou e pagou à União, dessas áreas extremamente produtivas a outras empresas. Consta que o então presidente da Petrobrás, esteve no Congresso e defendeu a proposta do deputado Aleluia, que favorece outras empresas em detrimento da Companhia. Como Justificar essa atitude da direção da Petrobrás, de apoiar a transferência para empresas, provavelmente estrangeiras, do excedente da cessão onerosa e ainda de até 70% dos 5 bilhões de barris que a Petrobrás comprou e pagou à União? Como justificar que um presidente de uma Companhia vá ao Congresso Nacional fazer lobby contra ela? A assessoria do presidente respondeu essas questões da carta sem esclarecer nada.


4) Venda da TAG - Análise da privatização da TAG pelo Engenheiro Paulo César Lima – assessor legislativo

A Petrobrás afronta decisão cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADI 5624 MC/DF, com a informação, em 5 de abril de 2019, que, no âmbito do processo competitivo de desinvestimento de 90% da participação na Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), o grupo ENGIE, conjuntamente com o fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ), apresentou a melhor proposta, representando um valor da Empresa de R$ 35,1 bilhões para 100% da TAG, na data base de dezembro de 2017.

Após os ajustes e atualizações financeiras, a referida transação, quando concluída, representará para a Petrobrás um valor total estimado de US$ 8,6 bilhões, considerando uma taxa de câmbio de 3,85 R$/US$.

A Petrobrás esclareceu que a conclusão da transação está sujeita à aprovação pelos órgãos de governança da Petrobrás e de defesa da concorrência. Não citou, entretanto, a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo a Petrobrás, a referida transação está em consonância com as regras da Sistemática de Desinvestimentos e do Decreto nº 9.188/2017 emitido pelo “Presidente Michel Temer”, que estabelece o regime especial de desinvestimentos das sociedades de economia mista federais.

Esse Decreto, no entanto, regulamenta justamente dispositivo legal que trata de dispensa de licitação, que é o art. 29, XVIII, da Lei nº 13.303/2016.

Assim se pronunciou o Ministro Ricardo Lewandowski: “(…) com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.”

O sistema de gasodutos da TAG, com 4,5 mil quilômetros de extensão, garante o transporte do gás natural da região de Urucu para várias cidades da Região Norte, com destaque para Manaus; o transporte do gás natural das bacias de Campos e Santos para a Região Nordeste; e o transporte do gás natural entre os Estados da Região Nordeste. Dessa forma, trata-se de uma subsidiária integral da Petrobrás estratégica para o País e para a própria estatal.

Estima-se que o valor presente líquido das despesas da Petrobrás decorrentes da venda de 90% do controle acionário da TAG poderá ser de US$ 12,44 bilhões, em razão dos pagamentos relativos a contratos de transporte de gás natural.
Em razão de estar sendo descumprida a Lei nº 9.491/1997 e o Decreto nº 2.594/1998, o processo de venda da TAG está ocorrendo sem o devido processo legal, que é a licitação pública.

Por ser bem inferior a US$ 12,44 bilhões, considera-se baixo o valor de US$ 8 bilhões para a venda de 90% do controle acionário da TAG. A operação de venda de 90% do controle acionário da NTS, cujo sistema de gasodutos tem extensão bem menor, de 2,05 mil quilômetros, foi de US$ 5,08 bilhões.

Subsidiárias como a TAG apresentam lucratividade praticamente garantida, pois suas receitas são asseguradas por contratos “ship or pay”, nos quais a carregadora, que será principalmente a própria Petrobrás, obriga-se a pagar pela capacidade de transporte contratada, independentemente do volume transportado.

As receitas da TAG estão garantidas pelos contratos de serviços de transporte, regulados pela ANP, relativos à Malha Nordeste, ao Sistema Gasene, ao Sistema Urucu-Coari-Manaus, ao Sistema Pilar-Ipojuca e ao Sistema Atalaia-Laranjeiras.

Em 2016 e 2017, os lucros brutos da TAG foram muito altos, de R$ 5,08 bilhões e R$ 3,66 bilhões, respectivamente. As receitas de serviços são muito maiores que os custos dos serviços prestados. Em 2016, a receita foi de R$ 6,28 bilhões e o custo de apenas R$ 1,2 bilhão. Em 2018 o lucro da TAG foi superior a R$ 7 bilhões.

As receitas e os lucros garantidos da TAG passarão a ser da ENGIE e do CDPQ, caso o grupo adquira 90% do controle acionário da subsidiária integral. A Petrobrás ficará com as despesas de transporte do gás natural e a dependência de uma terceira empresa estrangeira para transportar sua produção oriunda das bacias do Urucu, do Nordeste, de Campos e Santos.

A visão de obter receitas no curto prazo, pela venda ilegal da TAG, também não se justifica tecnicamente, pois os resultados operacionais da estatal já reduziram significativamente a relação entre a dívida líquida e o Ebitda ajustado. Essa relação já é de apenas 2,34.

Em suma, a venda do controle acionário da TAG está ocorrendo ilegalmente. Além disso, não atende a critérios técnicos financeiros.

Diretoria da AEPET

 

Última modificação em Sábado, 27 Abril 2019 20:08
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