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Ilegal e sem critério

19 Março Lido 2994 vezes

Privatização da TAG entrega monopólio natural ao setor privado

Paulo César Ribeiro Lima é engenheiro mecânico PHd pela Cranfield University – 1999. Foi consultor legislativo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Como ex-engenheiro da Petrobrás, Lima está indignado com a insistência da atual diretoria da estatal na venda de 90% da Transportadora Associada de Gás (TAG), uma rede de gasodutos que constitui monopólio natural e leva gás ao Nordeste e a cidades importantes do Norte, como Manaus. 

“Além de não atender ao interesse público, a privatização da TAG não se baseia em nenhum critério técnico sério e afronta a decisão cautelar do Ministro  do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 MC/DF proíbe o governo de vender o controle acionário de empresas públicas de economia mista e suas subsidiárias.”

Contra esta ilegalidade, os sindicatos de petroleiros entraram com a Reclamação Constitucional nº 33.292. “Se acatada pelo Ministro  Edson Fachin, também do STF, as privatizações da TAG, das refinarias e da Araocária Nitrogenados (AMSA), entre outras, terão de ser imediatamente suspensas”, afirma Lima nesta entrevista.

 

Todas as grandes petroleiras buscam a integração e a Petrobrás caminha no sentido contrário, podendo perder importantes geradores de caixa, como a BR Distribuidora. Qual a lógica da atual diretoria?
A BR é importante para gerar caixa, mas é mais ainda importante em termos de visibilidade. Postos e bandeiras identificam empresas. Difícil imaginar que a Shell, por exemplo, vá abrir mão da atuação na distribuição. Seria loucura até do ponto de vista técnico. A distribuição dá lucro, mas a visibilidade é o mais importante. 

Todas as petroleiras são integradas, sejam elas estatais ou privadas. Do ponto de vista da integração e do ponto de vista financeiro, o refino é mais importante que a distribuição, já que a verticalização é caracterizada pelas atividades industriais. Na verticalização, os terminais e dutos também são muito importantes. 

É o caso da TAG?
Sim. E a TAG ainda é monopólio natural. Se o governo acha que a Petrobrás está com problemas para garantir o transporte do gás para outros interessados, o caminho é fazer regulação, não vender a empresa. Passar o controle da TAG para outra empresa sem regular não resolve nada. 

Para a Petrobrás, quais serão as conseqüências se a TAG for entregue?
Com TAG privatizada, a Petrobrás terá que pagar pelo transporte de gás. Em 2017 a empresa teve receita R$ 4.59 bilhões. Significa que, com a privatização, a Petrobrás terá que pagar esse valor e haverá dependência de outra empresa para transportar o seu gás. Uma loucura.

"É preciso denunciar que a venda da TAG é ilegal"


Os gasodutos já estão pagos? A TAG tem dívidas?

Não há muita transparência, mas sabe-se que a Petrobrás já amortizou tudo. Existem financiamentos da ordem de R$ 3 bilhões, mas há R$ 3,5 bilhões a receber. Mas este é apenas o lado financeiro.  O que é preciso denunciar é que a venda é ilegal. Sem entrar no mérito de monopólio privado, das receitas, a TAG está sendo privatizada ilegalmente, pior que a venda da Vale. 

Como foi a privatização da Vale?
A lei estabelece a contratação de pelo menos duas empresas para avaliar o ativo. Se houver diferença grande entre as duas avaliações, uma terceira deverá ser contratada. A Vale foi vendida por um preço baixo, mas se sabia quem avaliou. Depois da avaliação houve um leilão, também cheio de problemas, mas pelo menos o processo foi transparente, a sociedade se manifestou, questionou o valor. A TAG está sendo vendida sem nenhuma transparência, sem leilão, sem avaliação, sem contratação de ninguém. É uma afronta à decisão do ministro Ricardo Lewandowski,  que proíbe o governo de vender o controle acionário de empresas publicas de economia mista e suas subsidiárias. Além de descumprir a decisão de um Ministro do STF, a operação descumpre a Lei nº 9.491/1997, que está em vigor. Os problemas são de todos os tipos: mérito, ilegalidade, portanto afronta o interesse público. 

Qual a importância estratégica da TAG para o país?
O Brasil tem uma extensão territorial muito grande e a TAG é quem leva o gás. Integra a Bacia de Campos com o Nordeste. Na verdade, começa no Espírito Santo e vai até o Ceará. A Bacia de Campos hoje está interligada com a Bacia de Santos. Na Amazônia, a TAG é dona do gasoduto Urucu-Coari-Manaus. É um ativo muito estratégico, um monopólio natural. 

Última modificação em Terça, 19 Março 2019 18:12
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