A Desvinculação de Receitas da União, a famigerada DRU, foi criada em 1994,inicialmente, com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Disseram, na época, que seria uma forma para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União, com retiradas de 20%. De emergência passou para retiradas permanentes inclusive, aumentando-se o percentual de 20% para 30%, a partir de janeiro de 2016, no governo do ex-presidente Michel Temer, o que veio causar os dois primeiros déficits na conta Seguridade Social, exercícios de 2016 e 2017.
Continuidade
O procedimento de retiradas de recursos financeiros da conta Seguridade Social continuou nos governos dos ex-presidentes Lula, Dilma e Temer. No governo atual já houve a demonstração de continuidade, com a emissão do Decreto nº 9.699, de 8 de fevereiro, transferindo valores dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no montante de R$ 606 bilhões. Verifica-se, portanto, que os recursos com finalidades específicas de aplicação em saúde, assistência social e previdência social, estão sendo desviados para outros pagamentos das despesas governamentais. Os nossos representantes no Congresso Nacional, deputados federais e senadores, haverão de corrigir tal anomalia.
Superávit
Há quinze anos, neste espaço, vimos mostrando que a nossa conta Seguridade Social tem um superávit invejável. De 1988 a 2015, pelos informes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip de Estudos Tributários e da Seguridade Social, acumulou-se o montante de R$ 1,425 trilhão. Valores confirmados pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência Social, composta de Senadores da República. As alegações de déficit que hoje divulgam não correspondem com as análises anuais emitidas pelos Auditores Fiscais, com fundamento nos registros contábeis do Governo Federal – SIAFI.
Esclarecimento
Aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), entendem que o Governo Federal antes de formalizar a proposta da Reforma ou a Nova Previdência, deveria esclarecer à sociedade como aplicou os recursos financeiros arrecadados na conta Seguridade Social, no período de 1988 a 2017, detalhando as receitas, despesas e saldos acumulados. Não basta dizer que o Regime Geral é deficitário se a contabilidade registrada pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), acusa saldos superavitários. A transparência de informações é ponto vital para se entender as alterações que pretendem implantar.
Imaginação
Pelos valores apurados na Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, somente no período de 2000 a 2015, em 15 anos, aposentados e pensionistas do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), ficam imaginando o quanto seria o saldo superavitário da conta Seguridade Social, não fossem efetuadas transferências para cobrir outros compromissos do Poder Executivo, desde 1988. Imaginam ainda se apurassem o que foi retirado dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAP’S), instalados no país da década de trinta. Os cofres estariam abarrotados de recursos e não estaríamos remoendo reforma.
Consulta
A propósito, aposentados e pensionistas gostariam de saber se o resultado final da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência Social (CPIPREV), serviu ou servirá ainda como fator de ajuda aos promotores da tão propalada Reforma ou Nova Previdência. A CPI apresentou dados importantes que não podem nem devem ser ignorados, identificando problemas de gestão, arrecadação, fiscalização, sonegação, corrupção, desonerações e desvinculação de receitas, a fim de serem corrigidos. Seria, portanto, uma fonte de consulta pelas sugestões que apresentou como solução da situação atual.
Violência
Nesta segunda-feira, a partir das 9hs, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Auditório Deputado João Batista, aposentados, pensionistas e pessoas idosas, estarão reunidos em Sessão Especial, sob a presidência da Deputada Marinor Brito, para debater a questão “Violência Contra a Pessoa Idosa”. É um assunto de importância vital que deveremos observar com o máximo empenho e encontrar soluções. Para a Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará (Faappa), promotora do evento, a provável solução desse grande problema que aflige as pessoas idosas, em todo o território nacinal, está na educação, com a inserção do ensino sobre o envelhecimento nos cursos formais.
Destaque
Aliás, sobre o envelhecimento, temos a destacar o estabelecido na Lei de Política Nacional do Idoso (8.842/94) e Estatuto do Idoso (10.741/2003): nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria. Igualmente, nos cursos superiores a inclusão obrigatória das disciplinas de Gerontologia Social e Geriatria.
Sabedoria “Os três frutos da sabedoria são: bem pensar, bem falar e bem agir”. (Demócrito).
Emídio Rebelo Filho
Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA
