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Coluna do Aposentado (21)

13 Agosto Escrito por  Emídio Rebelo Lido 424 vezes

Emdio Rebelo Agncia de Notcias GeraisOportuna e própria a forma de esclarecimento sobre a gratuidade nos transportes intermunicipais

pela Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Pará (Arcon), destacando os dispositivos da Constituição Estadual, inseridos nos artigos 249 e 295. No parágrafo 5º deste artigo assegura-se a gratuidade da pessoa idosa: “aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos de qualquer natureza, urbanos, metropolitanos, rurais ou intermunicipais, mediantes a simples apresentação de carteira de identidade ou documento similar, punível o descumprimento com sanções administrativas, sem prejuízo de outras cominações legais”.

Antecipação
Como vem acontecendo há alguns anos, o governo autorizou a antecipação da metade do 13º salário para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o pagamento no final do mês de agosto e princípio de setembro. Pela estimativa governamental 30 milhões de segurados serão favorecidos e o valor a ser pago ultrapassa os R$21 milhões. Receberão a antecipação aposentados, beneficiários do auxílio-doença, do auxílio-acidente, do auxílio-reclusão e da pensão por morte. Por decisão do Presidente da República, a partir deste ano o adiantamento da 1ª parcela do 13º salário não mais dependerá de autorização do momento, pois, será permanente.

Saúde
Na recente Conferência Nacional de Saúde, destacamos a declaração do presidente da União Nacional dos Auditores do Sistema Único de Saúde (Unasus), Sr. Solimar Mendes: “Temos que defender a saúde como direito. O Sistema Único de Saúde (SUS) não pode perder o seu controle. É preciso fortalecer os conselhos e o sistema de auditorias”. Aposentados, pensionistas e pessoas idosas, acrescentam: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 196 da Constituição).

Privilégio
O Colégio Estadual Paes de Carvalho, o famoso CEPC, é uma referência de incontestável reconhecimento na educação paraense. Foi reinaugurado terça-feira dia 6, às 18h, com a presença do governador Helder Barbalho. Instituição de ensino fundada em 28 de julho de 1841. Com 178 anos de existência produziu a formação de várias gerações de jovens brasileiros que se tornaram personalidades de elevado destaque não só no Estado do Pará, mas, em todo território nacional e até no exterior. É um privilégio do paraense poder compartilhar desta grandeza de imponente estabelecimento de ensino, que proporciona o mais significativo exemplo de compromisso com a nossa cultura e educação.

Segurança
Os professores paraenses solicitam segurança para voltar às aulas. É um pedido justo que deve ser estudado por todo o país e tem como garantia dispositivos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, nos capítulos: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Segurança Pública. Há de se encontrar providências e ações que possam eliminar as ocorrências violentas que têm causado a insegurança do professor em sala de aula. A reivindicação de quem transmite o conhecimento, o saber, ao cidadão brasileiro, não pode nem deve ficar à margem ou na omissão. É, portanto, premente e imprescindível a atuação de segurança pública no atendimento reivindicatório dos professores.

Conquista
Retiramos este texto do livro: “Dez Anos do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso” – Repertórios e Implicações de um Processo Democrático: “Desde sua criação o CNDI oportuniza de forma privilegiada, o intercâmbio entre a sociedade civil e o governo, atuando como uma ferramenta de controle social. Entre outras atividades que desenvolve, destaca-se a realização de conferências que proporcionam o contato e a vivência com diferentes perspectivas sobre os problemas desta população, destacando conquistas e identificando áreas onde outras melhorias, alterações ou intervenções para a promoção dos direitos da pessoa idosa sejam necessárias”. O CNDI é uma conquista consagrada!

Previdência
A Reforma ou Nova Previdência foi aprovada na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado federal Rodrigo Maia, fez a entrega do documento ao presidente do Senado Federal, onde, igualmente, será apreciado e votado. Espera-se que os senhores senadores, antes de qualquer deliberação apreciem o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência Social (CPIPREV), principalmente, no que diz respeito aos valores apurados na conta Seguridade Social, pertinentes aos saldos de superávit no período de vigência da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como, encontrem a fórmula para eliminar a retirada de recursos pela famigerada DRU.

Desvinculação
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite o Poder Executivo, com permissão do Poder Legislativo, a utilizar recursos financeiros da conta Seguridade Social em despesas não identificadas como saúde, assistência social e previdência social. Retira-se atualmente 30% das contribuições sociais. Esta ocorrência vem acontecendo desde 1994 e foi instituída no início como Fundo Social de Emergência (FSE), governo Fernando Henrique Cardoso, com a finalidade para estabilizar a economia, logo após o Plano Real. No entanto, permanece até hoje, servindo, inclusive, para o pagamento de juros da dívida pública.

Esperança “A esperança não nos abandonará, porque tem sua raiz na verdade e no amor”. (Dom Paulo Evaristo Arns).


Emídio Rebelo Filho
Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA

Última modificação em Terça, 13 Agosto 2019 11:06
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