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A PEC 98/2019 e a destinação líquida dos bônus de assinatura dos Excedentes da Cessão Onerosa

06 Setembro Escrito por  Paulo Cesar Ribeiro Lima Lido 1636 vezes

paulo cesar ribeiro lima100 Há pouco a se comemorar

 


No dia 3 de setembro de 2019, o Senado Federal aprovou alterações no texto da Proposta de Emenda à Constituição – PEC n° 98, de 2019, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

Entre outros dispositivos, a PEC nº 98 estabelece os critérios de distribuição dos bônus de assinatura, no valor total de R$ 106,561 bilhões, referentes à Rodada de Licitações de Partilha de Produção para os Volumes Excedentes aos contratados sob o Regime de Cessão Onerosa, prevista para ocorrer no dia 6 de novembro de 2019.

Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, esse valor total de R$ 106,561 bilhões seria distribuído da seguinte forma:

− despesa decorrente da Revisão do Contrato de Cessão Onerosa a ser paga à
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, estimada em R$ R$ 33,6 bilhões;

− 15% do valor dos bônus de assinatura descontada a parcela da Petrobrás de R$
33,6 bilhões, que representa um montante estimado em R$ 10,944 bilhões a ser
destinado aos Estados, segundo critérios e condições estabelecidos em lei;

− 15% do valor dos bônus de assinatura descontada a parcela da Petrobrás de R$
33,6 bilhões, que representa um montante estimado em R$ 10,944 bilhões a ser
destinado aos Municípios, segundo critérios e condições estabelecidos em lei;

− parcela restante de R$ 51,073 bilhões a ser destinada à União.

Com as alterações aprovadas no Senado Federal, a parcela de R$ 10,944 bilhões destinada aos Estados seria distribuída conforme critérios do Fundo de

Participação dos Estados e Distrito Federal – FPE e a parcela de R$ 10,944 destinada aos Municípios seria distribuída conforme critérios do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Além disso, foi criada uma parcela de 3% do valor dos bônus de assinatura descontada a parcela da Petrobrás de R$ 33,6 bilhões, que representa um  montante estimado em R$ 2,189 bilhões, a ser destinado aos respectivos Estados onde estejam geograficamente localizadas as jazidas, proporcionalmente à apuração do resultado da lavra ou exploração.

Como os valores dos bônus serão pagos logo após a assinatura dos contratos e como todos os blocos da Cessão Onerosa são confrontantes com o Estado do Rio de Janeiro, esse Estado deverá receber esse montante de R$ 2,189 bilhões, independentemente da apuração do resultado e mesmo que as jazidas não estejam nele localizadas, mas localizadas na zona econômica exclusiva – ZEE da plataforma continental do Brasil.

Descontado o valor de R$ 33,6 bilhões a ser pago à Petrobras, o valor bruto dos bônus de assinatura a ser distribuído entre os entes da federação é reduzido de R$ 106,561 bilhões para R$ 72,961 bilhões.

Esse montante de R$ 72,961 bilhões é, no entanto, um valor bruto, pois, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.586/2017, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural.

Dessa forma, as empresas contratadas poderão deduzir integralmente a importância relativa aos bônus de assinatura da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja alíquota é 25%, e da base de cálculo da CSLL, cuja alíquota é 9%. Desse modo, 34% de R$ 106,561 bilhões poderão ser reduzidos do pagamento do IRPF e da CSLL, o que significa uma redução de R$ 36,231 bilhões.

Após essa redução de R$ 36,231 bilhões e após o desconto da parcela a ser paga à Petrobrás de R$ 33,6 bilhões, o valor líquido a ser efetivamente destinado aos entes federativos é de apenas R$ 36,731 bilhões, que será distribuído conforme mostrado na Tabela 1, caso a Câmara dos Deputados mantenha as alterações promovidas no Senado Federal.

Tabela 1: Valores líquidos dos bônus a serem destinados aos entes federativos

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Conforme mostrado na Tabela 1, todos os Estados brasileiros receberiam, segundo critérios de distribuição do FPE, um valor líquido total de apenas R$ 5,217 bilhões; todos os Municípios brasileiros receberiam, segundo critérios de distribuição do FPM, um valor líquido total de apenas R$ 4,417 bilhões. O Estado do Rio de Janeiro receberia R$ 2,189 bilhões; a receita líquida da União, após o pagamento à Petrobrás, seria de apenas R$ 25,707 bilhões, valor inferior ao destinado à Petrobrás de R$ 33,6 bilhões; e os programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, perderiam R$ 799 milhões com o pagamento dos bônus da Rodada de Licitações dos Excedentes da Cessão Onerosa.

Quando aos royalties decorrentes da produção dos excedentes da cessão onerosa, seu valor presente líquido dos royalties, adotada uma taxa de desconto de 5% ao ano, pode chegar a R$ 250,874 bilhões, que serão pagos principalmente à União, ao Estado do Rio de Janeiro e aos seus Municípios, em razão da Resolução de Diretoria ANP 454/2018, que adotou os critérios de distribuição dos royalties do regime de concessão para o regime de partilha de produção.

Essa Resolução, sem base legal, é consequência da suspensão dos dispositivos da Lei nº 12.734/2013 pela Ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.917/2013, que estabeleciam os critérios de distribuição dos royalties referentes ao regime de partilha de produção.

Mesmo sem lei em vigor que estabeleça esses critérios, já foram realizadas cinco Rodadas de Partilha de Produção; para 2019, estão programadas a Sexta Rodada e a Rodada de Licitações dos Excedentes da Cessão Onerosa.

O valor presente dos royalties de R$ 250,874 bilhões referente aos excedentes da cessão onerosa é, no entanto, um valor bruto, pois, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.586/2017, poderão ser integralmente deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que representa uma perda de arrecadação desses tributos de R$ 85,297 bilhões. Desse total, R$ 28,850 bilhões serão perdas do FPE e FPM. A perda do FPM seria de R$ 15,366 bilhões, valor presente maior que a parcela líquida dos bônus de assinatura destinada ao FPM de apenas R$ 4,417 bilhões.

Estima-se que o valor presente da receita líquida decorrente da produção dos excedentes da cessão onerosa, antes do pagamento dos royalties, chegue a R$ 1,106 trilhão, adotada uma taxa de desconto de 5% ao ano. A destinação líquida dos bônus de assinatura é irrisória diante dessa receita. Desse modo, há pouco a se comemorar com a aprovação da PEC nº 98, de 2019, e com o modelo de exploração e produção dos excedentes da cessão onerosa.


Paulo César Ribeiro Lima, PhD
Ex-Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

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