PL 3110/2019 tem relator no Senado
PL 3110 exige autorização prévia à venda de ações sobre perda de controle acionário de empresas estatais pelo poder público
A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB/MS), designou o senador Eduardo Braga (MDB/AM) como relator do PL 3110/2019, de autoria do senador Jean Paul Prates (PT/RN), que altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir autorização legislativa prévia à alienação de ações que resulte na perda do controle acionário das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias pelo poder público.
Próximo passo
Após a apreciação da CCJ, a matéria seguirá à Câmara dos Deputados, salvo interposição de recurso ao Plenário do Senado Federal.
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