Ações Jurídicas
Principais Ações em andamento
Processo
5097850-62.2021.4.02.5101
Partes
AEPET e APAPE – ASTAPE RJ X UNIÃO FEDERAL
Local de Tramitação
27ª Vara Federal - Rio de Janeiro
Origem
Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr Cesar Vergara
Objeto
Ação de restituição de indébito - IR sobre contribuições extraordinárias.
Data do relatório
20/09/2023
Situação atual
Vitória parcial - Em primeiro grau. A União recorreu e os efeitos ficaram restritos aos residentes no Rio de Janeiro. Fizemos Recurso Especial. Aguardando solução.
Processo
0100658-83.2022.5.01.0074
Partes
AEPET e APAPE x VIBRA ENERGIA S.A.
Local de Tramitação
TRT1 · 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Origem
Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr Cesar Vergara
Objeto
Ação Civil Pública que visa o restabelecimento das condições de custeio e pagamento da AMS
Data do relatório
20/09/2023
Situação atual
Situação: Vitória - Em 08.09.2022, foi deferida a tutela de urgência (Liminar) para que a ré se abstenha de realizar qualquer alteração na forma de custeio. Incluído o feito em pauta e designada audiência para 26.03.2024. Requeremos a extensão da liminar para aqueles que ainda não foram contemplados. Aguarda decisão sobre a extensão da liminar (concluso à Juíza desde 28.08.2023).
Em tempo: Rejeitado o Mandado de Segurança - MS da Vibra contra decisão que deferiu a liminar. Admitido RO da Vibra. Apresentamos contrarrazões (autos 0102758-39.2022.5.01.0000)
Processo
0306955-15.2013.8.19.0001
Partes
AEPET
Local de Tramitação
20ª Vara Cível
Origem
Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr Cesar Vergara
Objeto
Ação Coletiva – modificação do Limite de Contribuição dos Pós-82.
Data do relatório
20/09/2023
Situação atual
Processo em fase instrutória, ainda sem sentença. Requeremos a produção de prova documental.
Processo
0083060-71.2015.4.02.5101
Partes
AEPET X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Local de Tramitação
TRF-2ª Região
Origem
Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr Cesar Vergara
Objeto
Ação Ordinária - Diferenças de FGTS - Ação do Recálculo do FGTS pelo INPC.
Data do relatório
20/09/2023
Situação atual
Processo suspenso até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5090 no STF. Processo com vista para o Ministro Nunes Marques, prazo para devolução 31.08.2023.
Processo
0023293-64.2018.8.19.0001
Partes
FENASPE, AEPET, APAPE, ASTAIPE/SP, APASPETRO/RN, ASPENE/SE e AAPESP/RS X PETROBRAS, BR DISTRIBUIDORA e PETROS
Local de Tramitação
11ª Vara Cívil - Rio de Janeiro
Origem
Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr Cesar Vergara
Objeto
Ação Civil Pública visando ao refazimento do PED e sustação das contribuições extraordinárias.
Data do relatório
20/09/2023
Situação atual
Processo novamente suspenso por força dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDRS 0026581- 23.2018.8.19.0000 e nº 0040251- 31.2018.8.19.0000.
Processo
0000143-47.2021.5.10.0002
Partes
FENASPE e AEPET – APAPE – ASTAPE/RJ – APASPETRO/RN –AAPESP/RS – ASTAPE/BA – ABRASPET/BA X PETROBRAS e BR DISTRIBUIDORA
Local de Tramitação
Justiça do Trabalho – 2ª VT – DF
Origem
Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr Cesar Vergara
Objeto
Indenização - Ação indenizatória contra a Petrobrás e Br Distribuidora por responsabilidade objetiva no dano decorrente da configuração do déficit por atos omissivos e comissivos das patrocinadoras empregadoras.
Data do relatório
20/09/2023
Situação atual
Sentença declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Decisão mantida em 2º grau. Admitido o recurso de revista. Aguarda julgamento.