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Ações Jurídicas

Principais Ações em andamento

Processo
0306955-15.2013.8.19.0001
Partes
AEPET x PETROBRÁS, BR DISTRIBUIDORA e PETROS
Local de Tramitação
20ª Vara Cível - Rio de Janeiro
Origem
Ação ajuizada pelo Dr Cesar Vergara
Objeto
Ação Coletiva – modificação do Limite de Contribuição dos Pós-82
Tipo e Grupo
Contencioso / Previdência Privada
Data do relatório
29/05/2023
Situação atual

Processo em fase instrutória, ainda sem sentença.

Processo
0083060-71.2015.4.02.5101
Partes
AEPET X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Local de Tramitação
TRF-2ª Região
Origem
Ação ajuizada pelo Dr Cesar Vergara
Objeto
Ação Ordinária - Diferenças de FGTS - Ação do Recálculo do FGTS pelo INPC
Tipo e Grupo
Contencioso / Trabalhista.
Data do relatório
29/05/2023
Situação atual

Processo suspenso até o julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade
ADI 5090 no STF.

Processo
0023293-64.2018.8.19.0001
Partes
FENASPE, AEPET, APAPE, ASTAIPE/SP, APASPETRO/RN, ASPENE/SE e AAPESP/RS x PETROBRAS, BR DISTRIBUIDORA e PETROS
Local de Tramitação
11ª Vara Cívil - Rio de Janeiro
Origem
Ação ajuizada pelo Dr Cesar Vergara
Objeto
Ação Civil Pública visando ao refazimento do PED e sustação das contribuições extraordinárias.
Tipo e Grupo
Contencioso / Previdência Privada
Data do relatório
29/05/2023
Situação atual

Processo voltou a tramitar após suspensão. Remetido ao MP para parecer

Processo
0000143-47.2021.5.10.0002
Partes
FENASPE e AEPET – APAPE – ASTAPE/RJ – APASPETRO/RN –AAPESP/RS – ASTAPE/BA – ABRASPET/BA x PETROBRÁS e BR DISTRIBUIDORA
Local de Tramitação
Justiça do Trabalho – DF - 2ª VT – DF
Origem
Ação ajuizada pelo Dr Cesar Vergara
Objeto
Indenização - Ação indenizatória contra a Petrobrás e Br Distribuidora por responsabilidade objetiva no dano decorrente da configuração do déficit por atos omissivos e comissivos das patrocinadoras empregadoras
Tipo e Grupo
Contencioso / Trabalhista
Data do relatório
29/05/2023
Situação atual

Sentença declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Decisão mantida em 2º grau. Aguarda admissibilidade do Recurso de Revista.

Processo
5097850-62.2021.4.02.5101
Partes
AEPET e APAPE – ASTAPE RJ X UNIÃO FEDERAL
Local de Tramitação
27ª Vara Federal - Rio de Janeiro
Origem
Ação ajuizada pelo Dr Cesar Vergara
Objeto
Ação de restituição de indébito - IR sobre contribuições extraordinárias
Tipo e Grupo
Contencioso / Tributário
Data do relatório
29/05/2023
Situação atual

Vitória - Em primeiro grau. A União recorreu e os efeitos ficaram restritos aos residentes no Rio de Janeiro. Fizemos recurso especial. Aguardando solução.

Processo
0100658-83.2022.5.01.0074
Partes
AEPET e APAPE x VIBRA ENERGIA S.A.
Local de Tramitação
TRT1 · 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Origem
Ação ajuizada pelo Dr Cesar Vergara
Objeto
Ação Civil Pública que visa o restabelecimento das condições de custeio e pagamento da AMS.
Tipo e Grupo
Contencioso / Trabalhista
Data do relatório
29/05/2023
Situação atual

Vitória - Em 08.09.2022, foi deferida a tutela de urgência (Liminar) para que a ré Vibra Energia se abstenha de realizar qualquer alteração na forma de custeio. Em 01.11.22 Petros apresentou Exceção de Incompetência, o que foi rejeitado. Incluído o feito em pauta e designada audiência para 26.03.2024.

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