Existem instrumentos jurídicos que ajudam os países na garantia de sua soberania, tanto internamente, no trato da União com os entes federativos, quanto nas relações internacionais. Neste contexto, destaca-se a imunidade de jurisdição, direito fundamental do Estado nacional, sendo a União a legítima representante do conjunto dos entes federativos.

No entanto, os professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Gilberto Bercovici e José Augusto Fontoura Costa destacam no livro Soberania, Autonomia e Imunidade de Jurisdição (Editora IODA) que, no Brasil, a União tem sido omissa tanto para impor limites aos estados e municípios em questões estratégicas, como as terras raras, quanto para enfrentar as pressões internacionais contra nossa soberania.

Também no caso da Petrobrás, uma empresa estatal controlada pela União, que detém papéis na bolsa de Nova Iorque, os autores consideram que a União poderia proteger a Companhia, em vez de fazer acordos que causaram prejuízos bilionários, enquanto sucessivas diretorias negam recursos para, por exemplo, quitar a dívida da Petrobrás com o fundo de pensão de seus funcionários, a Petros.

“A defesa do pacto federativo, da atuação unitária e conjunta da União e a defesa da imunidade de jurisdição e de execução são elementos essenciais para que o Brasil, a empresas brasileiras e, particularmente o capital que pertence ao povo, sejam devidamente protegidos”, afirmam Costa e Bercovici nesta entrevista ao AEPET TV.