A AEPET, autorizou por Assembleia Geral Extraordinária (AGE) ser representada pelo Assessor Jurídico, Dr. Cesar Vergara, que ajuizou , no último dia 24 de novembro, Interpelação Judicial contra a Petros, a fim de que o fundo de pensão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, cumpra a obrigação contratual de refazer o Plano de Equacionamento apresentado à Petrobras em setembro. Serão executadas providências idênticas junto à SEST- Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Ministério do Planejamento e à PREVIC -Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

O objetivo é impedir a aprovação do plano pela SEST – Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e sua implantação.

A AEPET e demais afiliadas da FENASPE desejam a anulação do atual processo referente à proposta do Plano de Equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP e que a Petros apresente outro plano considerando a redução do déficit técnico com o aporte de recursos correspondente às dívidas das patrocinadoras; a auditoria do passivo atuarial, principalmente com relação ao calculo da "família real"; a complementação do compromisso com todos os Pré-70 - Fundadores da Petros; e que o equacionamento considere apenas o valor mínimo obrigatório do déficit técnico, conforme previsto na legislação.

No novo Plano de Equacionamento do PPSP, a cobertura da maior parcela do déficit atuarial deverá caber exclusivamente às Patrocinadoras por meio de contribuições extraordinárias, como determina o princípio da força obrigatória dos contratos (artigo 202 da CFRB/88). Caso contrário, as Patrocinadoras serão alvo ação ordinária para cumprimento de sua obrigação: ressarcir os danos causados aos participantes, inclusive danos emergentes e lucros cessantes em caso de cobrança de contribuições indevidas, e com a responsabilização civil, administrativa e criminal correspondentes pelo grave descumprimento contratual.

Ratificamos que todas as providências necessárias, como mandado de segurança e ação civil pública ou similar, serão executadas, sempre em articulação com as demais afiliadas da FENASPE, Sindipetros da FNP e GDPAPE, para anular autorização para a implantação, ou a implantação se ocorrer, da contribuição extra conforme a absurda proposta atual em processamento.
Informamos ainda que qualquer uma das ações, sendo vitoriosa, contemplará todos os associados da AEPET.