A insana privatização da Eletrobras precisa ser interrompida

A insana proposta de privatização da Eletrobras faz uma verdadeira rifa do patrimônio público construído pelo povo brasileiro, em área estratégica para a integração e o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Privatizar a Eletrobras é aceitar a perda de soberania energética nacional; a falta de garantia na prestação de serviço a todos os brasileiros e brasileiras; o aumento nas tarifas de energia; a entrega da gestão da água em nossas bacias hidrográficas para a iniciativa privada.

É urgente que os ministros do TCU impeçam a continuidade desse processo que desde o início está marcado pelo imenso desrespeito ao povo brasileiro:

. O processo de privatização da Eletrobras começou por uma "Medida Provisória", apresentada pelo Executivo ao Legislativo durante a pandemia, impossibilitando a necessária participação popular, tendo em vista que a Eletrobras foi construída como dinheiro do povo, inclusive mediante contratação de onerosíssimas dívidas externas e internas que foram pagas pelo povo. Não houve uma audiência pública sequer durante a tramitação da malfadada MP 1.031/2021. A sociedade não foi ouvida e somente interesses do mercado financeiro estão imperando!

. Não existe urgência para a privatização da Eletrobras, maior empresa de energia elétrica da América Latina, que teve lucro de quase R$ 40 bilhões nos últimos 4 anos, tendo divulgado há 2 dias mais um lucro de R$ 2,7 bilhões neste primeiro trimestre de 2022, possuindo também cerca R$ 15 bilhões em caixa.

. O modelo de privatização aprovado na questionável Lei 14.182/2021 é um abuso descomunal ao patrimônio público nacional e ao povo brasileiro, pois essa privatização está condicionada a 22 novas concessões, sem licitação, quase todas já totalmente amortizadas; condicionada a compromisso estatal de contratação de geração de termelétrica a gás nas regiões Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Sudeste que sequer existem e demandarão onerosos investimentos (que recairão sobre o povo); e condicionada à descotização, alterando-se o regime de cotas, mediante o qual as usinas comercializam energia ao preço médio de R$ 60 por MWh, menos de 1/4 do preço praticado no mercado, que chega a superar R$ 250 atualmente e poderá aumentar muito mais com essa privatização.

. O setor privado (inclusive internacional) passará a ter a maioria das ações da Eletrobras com direito a voto. Como será a política de preços da Eletrobras com a maioria do capital privado, inclusive estrangeiro, e o fim das cotas? É evidente que o preço irá explodir! Como ficará o fornecimento de energia a regiões distantes e não lucrativas? É evidente que o setor privado não irá abrir mão de seus ganhos para atender às necessidades da população.

. O risco de apagão no fornecimento de energia é iminente, pois o setor privado quer seus lucros distribuídos e não abre mão destes para investimentos, como assistimos atualmente na Petrobras, distribuindo lucro de mais de R$ 100 bilhões a acionistas e, ao mesmo tempo, vendendo ativos estratégicos como as refinarias, entre outros. Adicionalmente, onde o controle das companhias de energia elétrica passou para o setor privado, os apagões passaram a ser uma constante, como ocorreu no Amapá e outras regiões como Goiás, Acre, Rondônia, Roraima, Amazonas, Piauí e Alagoas. Em todos esses, a obtenção de elevado lucro passou a ser a prioridade, enquanto a população amarga com o descaso na prestação do serviço privatizado, os aumentos abusivos nas contas de luz e o sucateamento das empresas que demitem pessoal especializado e competente para contratar mão de obra barata e aumentar seus lucros.

. Qual é a lógica? Não se sabe ao certo quanto a União irá de fato arrecadar com a privatização da Eletrobras, talvez algo em torno de apenas R$ 50 bilhões. Enquanto isso, a cada 1% de aumento na Selic pelo Banco Central, o gasto com juros anuais da dívida aumenta em R$ 34,9 bilhões! De março/2021 a maio/2022: aumento de quase R$ 400 bilhões, pois a Selic saltou de 2% para 12,75% no período, sob a falsa justificativa de conter a inflação, que na realidade decorre de erros de política agrícola e agrária (que privilegiam o agronegócio de exportação) e aumentos abusivos de preços administrados, em especial os combustíveis, devido à aplicação do Preço de Paridade de Importação (PPI) praticado pela Petrobras, como se importássemos todo o combustível consumido aqui.

. Ainda corremos o risco de a União receber apenas precatórios com a venda das ações pelo BNDES, não recebendo dinheiro algum, como o próprio ministro Paulo Guedes propagandeou desde o ano passado: "A ideia é transformar o precatório em moeda de privatização", disse Guedes. "Eu [o investidor] posso adquirir algum bem público em um leilão de privatização ou oferecer deságio ao governo [na quitação do precatório]", completou durante webinar com Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal).

. São evidentes os impactos desse modelo no aumento da inflação, provocando dano a toda a economia do país. O uso de termelétricas a gás, com garantia de preço-teto atualizado, como consta da Lei 14.182/21, significa que os preços de energia irão subir constantemente. A "inflexibilidade de no mínimo 70%", também citada na lei, fará com que se use energia das termelétricas, ainda que ela esteja muito mais cara que a energia de outras fontes. O uso do gás provocará um reflexo turbinado do elevado preço dos combustíveis adotado pela Petrobras (PPI – Preço de Paridade de Importação aplicado pela Petrobras, como se importássemos todo o petróleo consumido no país) sobre o preço de energia elétrica também.
Por que privatizar a Eletrobras e, ainda por cima, comprometer o país com a contratação de termelétricas a gás, com garantia de preço-teto atualizado e garantia de consumo? Possuímos cerca de R$ 5 trilhões disponíveis em caixa, mas tudo isso fica reservado para dar garantias aos rentistas, quando deveria estar circulando na economia, gerando investimentos, emprego e renda.

. A privatização da empresa e consequente perda de controle público sobre os grandes reservatórios de água e linhas de transmissão representará um grande risco para a soberania do país. É inaceitável esse açodamento para entregar o controle do sistema elétrico da nação de forma tão apressada, em pleno ano eleitoral, com risco hidrológico grave. O que será de nossas bacias hidrográficas geridas pelo setor privado?
BNDES é o executor da privatização da Eletrobras, conforme Lei 14.182/2021, e, ao mesmo tempo, é parte vendedora de ações de sua propriedade, conforme revela o Decreto 11.028/2022.

. Conforme apresentado pelo Dr. Mauro Martinelli em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, diversas ilegalidades e erros já comprovados permeiam o açodado processo de privatização da Eletrobras, com graves impactos ao povo brasileiro, por exemplo:

– Ilegalidade da antecipação do aporte de R$ 5 bi à CDE, verificando-se o descompasso cronológico e financeiro entre cronograma de aporte CDE e de descotização. O recurso da CDE só poderia ser usado especificamente para mitigar os efeitos da "descotização", segundo a própria lei.

– Avaliação inconsistente de empresa em continuidade operacional, avaliando a Eletrobras como se fosse uma empresa em descontinuidade operacional. Isso reduziu a avaliação dos ativos da empresa de forma completamente inconsistente e errada e, consequentemente, o preço mínimo das novas ações (que serão emitidas para viabilizar a privatização via capitalização) ficou infinitamente abaixo do seu valor real, beneficiando quem irá adquirir o nosso patrimônio por um preço muito abaixo de seu valor.

– Relatório da unidade técnica do TCU percebeu esse erro e propôs "que o BNDES promova a revisão dos estudos elaborados a fim de incorporarem a premissa de valor em continuidade nos fluxos de caixa das empresas controladas pela Eletrobras".

– Arbitrariedade na seleção de indicadores econômicos fornecidos por uma única empresa financeira privada, quando poderiam ter utilizado indicadores financeiros de diversas instituições, e relativas a período muito mais extenso, conforme divulgado pelo próprio Banco Central. TCU fez determinação ao BNDES para corrigir essa arbitrariedade.

– BNDES concordou em corrigir a arbitrariedade na seleção de indicadores, porém, pediu para deixar a Eletronuclear fora dos cálculos, porque isso implicaria aumento do valor estimado ("Equity") e na necessidade de "nova submissão dos estudos técnicos de modelagem às instâncias decisórias, inclusive CPPI, e convocação de nova AGE pela Eletrobras". Tal fato comprova que estamos diante de um açodamento brutal que está passando por cima de providências necessárias para se verificar o efetivo valor das novas ações, como afirmou o Dr. Martinelli: "O governo não está preocupado em corrigir as irregularidades do processo; está preocupado única e exclusivamente com o cronograma da privatização, e cabe ao TCU evitar que essas irregularidades sejam aprovadas".

– Cálculo do impacto tarifário feito pela Aneel e Ministério das Minas e Energia está errado, pois consideraram apenas impactos decorrentes da descotização e ignoraram as demais obrigações impostas na Lei 14.182/21 (contratação de térmicas a gás natural, de PCHs e a prorrogação de contratos do Proinfa, além da alteração do regime de exploração para produção independente). O próprio TCU reconheceu: "Não foram analisados, neste trabalho, os demais impactos decorrentes da aprovação da lei 14.182/2021, como por exemplo as obrigações estabelecidas no art. 1º, § 1º, do referido diploma legal.

A experiência histórica e recente nos mostra que a privatização de empresas do setor energético tem sido danosa e temerária. Não é isso que queremos para o nosso povo. Não há argumento econômico que se sustente para a privatização da Eletrobras.

Diante de tantos erros comprovados e brutal desrespeito ao povo brasileiro e ao país, o tcu não pode autorizar essa operação, e deveria determinar a paralisação do processo de privatização da Eletrobras, abrindo amplo debate com a sociedade.

Maria Lucia Fattorelli é coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida e membro titular da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB.

Fonte: Monitor Mercantil