ACT ultrajante como meio, privatização como fim

Intimamente ligado a um contexto de aprofundamento acelerado dos ataques privatistas, passamos por um novo ciclo de “negociação” de ACT. Faz parte dos planos de privatização a desvalorização da força de trabalho, por um lado para abater seu ânimo e portanto sua resistência, e por outro para baratear os custos com pessoal, tornando a empresa mais atrativa aos olhos do mercado. Daí a precarização das nossas condições de trabalho, dos nossos ganhos diretos ou de direitos e benefícios conquistados historicamente. O discurso é que se pretende remunerar prioritariamente os acionistas, o que na realidade expõe abertamente que a finalidade é drenar os valores gerados pelos trabalhadores diretamente para proprietários privados, o setor financista e especuladores imediatistas. Portanto, fica claro o papel de itens aviltantes na proposta, como o desmonte do Benefício-Farmácia e da AMS, a tentativa de extinção do Programa Jovem Universitário (um precedente felizmente retirado na segunda proposta, que poderia significar a abertura da porteira para aniquilar outros benefícios futuramente), o fatiamento das férias, com 2/3 passando a ser considerados abonos (com menos arrecadações de seguridade e maior facilidade de se usurpar depois). A intenção afrontosa já se revela inclusive na forma de “negociação”, em que a hierarquia insiste em forçar medidas unilaterais, desrespeita e desqualifica os interlocutores, impõe prazos à revelia da categoria para nos pressionar e adia a seu sabor a apresentação de nova proposta.

BENEFÍCIO-FARMÁCIA NA BERLINDA – A proposta de remodelagem do Benefício-farmácia não passa de uma medida disfarçada para inviabilizá-lo. De forma fria e nem um pouco transparente, a alta hierarquia propõe regras nada racionais, como:

- Custeio somente a partir de R$ 150,00 por caixa de medicamento por mês. Ou seja, caso haja um tratamento que exija duas caixas de remédios que custem R$ 140,00 cada, a cobertura será zero.

- Restrições atrozes, como a cobertura somente de “doenças crônicas”, cujo critério é estabelecido pela gestão de forma arbitrária e unilateral.

- Transição do modelo mutualista de proteção – o qual todos contribuem um pouco como podem e os que mais necessitam usufruem mais – para o modelo individualizado, em que a contribuição passa a ser optativa. Uma bela armadilha, minando o grosso da contribuição (base da pirâmide). É importante que os petroleiros mais jovens e saudáveis entendam o quão vital é a solidariedade e empatia global da categoria, o respeito aos mais velhos que tanto fizeram pela Petrobrás e nos ensinam. Além de perceber que a qualquer momento qualquer um pode passar a ser dependente do benefício, uma vez que tenha algum problema de saúde (algo indesejável, mas possível).

A comunidade na rede social corporativa em defesa do benefício farmácia contém diversos relatos comoventes de verdadeiros dramas que nossos colegas petroleiros passarão a viver caso esse modelo nefasto entre em vigor. A primeira medida necessária preliminarmente para se iniciar qualquer conversa sobre uma eventual remodelagem é a abertura dos custos e arrecadações do mesmo até aqui. Lamentavelmente os nossos interlocutores passaram planilhas incompletas dificultando a transparência.

DEGRADAÇÃO DA CARREIRA – Através do discurso corporativo induzido pelo padrão do mercado, diuturnamente incute-se na força de trabalho uma cultura estranha à nossa tradição de desenvolvimento, inovação e colaboração. Como se não houvesse alternativa de projeto a não ser a rendição aos ditames mercadológicos. Junte-se a isso o aprofundamento da financeirização da companhia, que a submete a interesses mais ligados a rentabilidade imediata, especulativa, não sustentável a longo prazo.

Muito se fala em premiação por conta da capacidade de produção (velha ladainha da meritocracia). Por trás disso, vem disfarçada a proposta de que parcela da renda salarial passe a ser variável. Algumas perguntas que surgem são:

- Quem julga o bom desempenho, quando existe tanta subjetividade envolvida?

- Continuaremos sendo avaliados quase que somente pelo gerente imediato?

O discurso exalta uma proclamada premiação, mas a punição é omitida ou disfarçada, dando foco somente em supostas oportunidades de recuperação. Mais uma vez, quem julga tal recuperação, sob quais critérios?

O resultado tem sido uma grande degradação da progressão de carreira. A possibilidade de progressão seguindo uma carreira de consultoria tem sido completamente desmontada. Esta política de represamento tem gerado grande frustração na força de trabalho. O avanço de nível em 10% do total, praticado até pouco tempo, merece ser apelidado de “contenção de nível”.

EQUACIONAMENTO DO PLANO PPSP DA PETROS, UMA ENORME COVARDIA COM OS APOSENTADOS – Sem a menor cerimônia, o Conselho Deliberativo da Petros aprovou proposta de equacionamento repudiante, uma vez que bota nas costas principalmente dos beneficiários do plano a conta da crise a qual estes não são responsáveis, aumentando em até mais de três vezes suas contribuições.

Na prática, os gestores destas reservas colossais se apropriam indevidamente das mesmas para priorizar interesses privados alheios à categoria, arriscados e especulativos.

A saída, sobretudo, é garantir que a patrocinadora salde sua dívida bilionária com o plano antes de haver qualquer tipo de proposta de equacionamento que cobre do elo mais frágil da cadeia.

Eufemismos como “desinvestimento”, “parcerias estratégicas”, “alienação de ativos”, etc., mascaram os processos de privatização e desmonte da Petrobrás, os quais embora estejam em ritmo assustadoramente acelerados na gestão Pedro Parente, encontram um marco de retomada com Graça Foster, ainda em 2012, através do Prodesin (Programa de Desinvestimentos). Em março de 2014, a Companhia informou que o programa havia concluído 21 operações que somaram R$ 23,4 bilhões em vendas de ativos e reestruturações financeiras. Junto com outros programas estruturantes (PROEF, PROCOP, PRCPoço e INFRALOG), a ideia promovida era aumentar a “financiabilidade” da empresa para garantir seus investimentos no Pré-Sal, bem como nos demais projetos grandiosos conduzidos simultaneamente. Naqueles momentos de euforia desarrazoada, venderam-se prioritariamente ativos no exterior (África, Peru, Uruguai, Colômbia e EUA), mas a empresa também se desfez da participação de 100% da Companhia na Petroquímica Innova, da participação de 35% no bloco BC-10 (conhecido como Parque das Conchas) e de 20% do capital votante na Companhia Elétrica Potiguar (CEP), dentre outros.

A gestão Bendine iniciou os processos de venda de ativos estratégicos, como a Gaspetro (em um processo ainda questionado devido à conflito de interesses) e a NTS, sendo que a primeira foi realizada ainda neste período e a segunda se concluiu sob Parente. Iniciava-se um ciclo de vendas mais lesivas à Companhia, porém, ainda sem atingir a velocidade espantosa dos dias atuais. No apagar das luzes, prestes a deixar o cargo, Bendine executou a venda de ativos na Argentina (67,19% da participação da PESA) e no Chile (100%).

A PRIVATARIA ATINGE VELOCIDADE DE CRUZEIRO – Pedro Parente empreendeu velocidade espantosa ao processo, incluindo desde ativos inoperantes no Japão, campos promissores no Pré-Sal (o emblemático caso de Carcará), Liquigás, Complexo Petroquímico Suape (PQS), empresas do setor de biocombustíveis (Nova Fronteira Bionergia e Guarani), até chegar nas absurdas “parcerias estratégicas” nos campos de Iara e Lapa, nas termelétricas Rômulo Almeida e Celso Furtado, incluindo o terminal baiano de GNL, e nos blocos adquiridos nos leilões deste ano de 2017. Estão na fila: UFN III, Ansa, ativos no Paraguai, 30 concessões em campos em águas rasas, refinarias, TAG (malha de dutos do nordeste), participação na Braskem, além do IPO da BR Distribuidora. Destacam-se como verdadeiros escândalos os casos da venda da malha de gasodutos NTS, convertendo um monopólio público em privado, do qual obrigatoriamente teremos de fazer uso e pagar caro por isso, com preço de venda extremamente subvalorizado (em 3 meses já gastamos com seu aluguel 1/6 do valor arrecadado na venda). Ou ainda, a entrega de sondas que nos custaram caríssimo, e com alto potencial de uso (algumas quase prontas) para desmanche por preço de até 10% de seu valor real. E agora Temer redige o criminoso decreto nº 9188, que desavergonhadamente permite a entrega de bandeja, sem licitação, de ativos das empresas estatais de economia mista. É o ápice do feirão dos valiosos recursos brasileiros para os estrangeiros e financistas vorazes.

A desfaçatez não tem limites. Exigem dos trabalhadores que façam cursos de ética e boa conduta, enquanto gestores do mais alto escalão são pegos com as calças na mão em conflitos de interesse e gestão temerária (vide casos do diretor João Elek e a contratação indevida das consultorias Falconi e Delloite, burlando licitações necessárias). O PNG 2017-2021, alicerçado em desinvestimentos e parcerias, representa o ponto alto do processo de privatização e fatiamento do sistema Petrobrás.

Nenhuma gestão recente encarnou melhor o papel de promover o desmonte acelerado da Companhia do que esta. Aliado a tudo isso, vem o sucateamento dos ativos, intencionalmente impetrado para desvalorizar nosso patrimônio, tachar o estado de “ineficiente” e justificar a venda dos ativos. O caso das refinarias com capacidade forçosamente ociosa, sem a devida manutenção e com redução do pessoal efetivo é escandaloso, produz riscos assombrosos e já começa a gerar acidentes. Soma-se a isso a escolha de taxa de acidentes como indicador de gestão, fato que contraria o ACT e o bom senso, pois na prática, tem gerado subnotificações e pressões para relaxamento de registro de acidentes.

A SAÍDA É A UNIDADE E A LUTA! – Não há alternativas milagrosas. Não cabe esperar uma salvação caindo dos céus, depositando todas as fichas em saídas jurídicas, institucionais ou eleitorais (o que não significa desconsiderar essas frentes). Porém o verdadeiro fator que permitirá reequilibrar esse jogo e barrar os ataques à categoria e as privatizações é a conscientização do protagonismo dos trabalhadores no processo pro-dutivo. Convidamos os petroleiros a cerrarem fileiras de forma unitária contra todos esses ataques, reunindo-se com seus colegas para organizar a resistência, seja em suas unidades de trabalho, suas comissões de base, seu sindicato. Para além da categoria, há que se estabelecer laços firmes com trabalhadores de outros segmentos que estão sofrendo igualmente com mesmo plano de privatização e austeridade, e envolver toda a sociedade nessa luta. A Petrobrás é fruto direto de uma ampla mobilização popular e só vai continuar existindo se retomarmos essa sua vocação, aliando todos setores da sociedade para defendê-la! (Editado, íntegra em http://bit.ly/manifestoact).

FONTE: Sindipetro-RJ