Por uma Eletrobras Pública

1. Sumário Executivo
2. Cenário Atual
3. Considerações sobre a privatização da Eletrobras
4. Capitalização da Eletrobras sem perda do controle
5. Conclusão

1 – Sumário Executivo

Esse documento apresenta propostas de capitalização da Eletrobras sem a necessidade de perda do controle da União na empresa. O documento tem por base dados públicos disponibilizados em sítios da Internet.

O documento tem em sua primeira parte a apresentação do panorama atual da Eletrobras, com destaque para a melhora recente no desempenho empresarial da empresa com perspectivas futuras extremamente positivas, demonstrando que a empresa tem capacidade de continuar investindo no desenvolvimento do Brasil.

A segunda parte desse trabalho apresenta análises fundamentadas sobre a proposta de privatização da Eletrobras e dos respectivos prejuízos que a mesma acarretaria à sociedade brasileira e ao setor elétrico como um todo.

Por fim, com o objetivo de não ficar apenas nas críticas são apresentadas propostas viáveis para a capitalização da Eletrobras com a manutenção do controle da empresa pela União, caso o governo queira alavancar ainda mais a capacidade existente investimento da empresa. São abordados alguns pontos que se forem implementados irão incrementar significamente os investimentos já previstos pela empresa em seu Plano Diretor de Negócios e Gestão 2019-2023 (PDNG 2019-2023).

Atualmente, o mercado de energia elétrica brasileiro já é majoritariamente privado e aberto para a concorrência via leilões de novos empreendimentos de geração e transmissão. A presença da Eletrobras pública nesse ambiente é fundamental para o atendimento dos interesses do Estado brasileiro e da sociedade como um todo.

Cabe ressaltar que o Presidente Jair Bolsonaro e o Ministro da Casa Civil OnyxLorenzoni são signatários fundadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa de Furnas (FPMDF)conforme apresentado no Diário da Câmara dos Deputados de 11 de outubro de 2017 em sua página 333.

Os membros fundadores, ao assinarem o Termo de Adesão da FPDMF, firmaram o compromisso público definido no seu objetivo no art. 1º do Estatuto da Frente:

“A Frente Parlamentar Mista Em Defesa de Furnas (FPMDF), é uma entidade associativa que defende interesses comuns, constituída por representantes de todas as correntes de opinião política do Congresso Nacional, com atuação no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em todo o território nacional, cujo objetivo é a defesa de Furnas Centrais Elétricas S.A. Como Sociedade de Economia Mista sob o controle da União, com sede e foro na Capital Federal e regida por este Estatuto.”

                  Além disso, o programa de governo do então candidato Jair Bolsonaro descartou a privatização de empresas estratégicas.

Finalmente, o próprio presidente afirmou recentemente em diversas entrevistas e vídeos divulgados nas redes sociais que não iria privatizar empresas públicas como Petrobras, Caixa Econômica, Banco do Brasil e Eletrobras.

2 – Cenário Atual

Ao longo dos últimos anos a Eletrobras apresentou sensível melhora nos seus indicadores empresariais. Listamos abaixo os principais itens que ilustram o aumento do desempenho financeiro da empresa:

Lucro líquido de R$ 13,34 bilhões em 2018

A Eletrobras apresentou, em 2018, um lucro líquido de R$ 13,34 bilhões, superior ao prejuízo líquido de R$ 1.7 bilhões obtido em 2017. Cabe ressaltar que esse foi o maior resultado apurado pela companhia nos últimos 20 anos.

Dívida Líquida/EBITDA = 2,6 (2T19)

No ano de 2016 esse indicador chegou a 9. Houve uma significativa melhoria na disciplina financeira da Eletrobras.

Redução de Custo com Pessoal

PDC – Economia de R$ 309 milhões/ano com o desligamento de 918 empregados em 2018 e de R$ 165 milhões com o desligamento de 468 empregados em 2019.

GAG Melhoria

No ano de 2018, as usinas hidrelétricas da Eletrobras que tiveram suas concessões prorrogadas passaram pelo processo de revisão tarifária periódica. Neste processo foi estabelecida uma receita adicional R$ 1,03 bilhão.

Comercialização de Energia

A receita de Comercialização de energia no ACL foi de R$ 5,61 bilhões até out/18. Este valor está acima da previsão de R$ 5,2 bilhões que seriam obtidos caso a venda ocorresse no mercado de curto, valorado ao PLD médio de 2017.

Retomada de Angra 3

Aprovado novo preço de referência de R$ 480,00 /MWh para energia de Angra 3.

Leilão de 6 distribuidoras (Roraima, Rondônia, Acre, Piauí, Amazonas e Alagoas)

As seis distribuidoras da Eletrobras que foram vendidas em 2018 acumulavam um prejuízo de R$ 22,3 bilhões desde 1997, quando a empresa assumiu essas empresas, temporariamente, com a intenção de vendê-las. Em 2017, a Eletrobras apresentou um prejuízo de 1,72 bilhões, porém o resultado foi influenciado pelo prejuízo do segmento de distribuição no montante de R$ 4,179 bilhões. Os demais segmentos apresentaram lucro.

A venda permitiu a redução da alavancagem financeira da Eletrobras e retomada do foco empresarial exclusivamente para as atividades de geração e transmissão.

Venda de imóveis e redução de custos com aluguel e de administração de imóveis

A Eletrobras tem trabalhado na redução dos seus custos com aluguel e de administração de imóveis.

Para tanto a empresa vendeu 11 imóveis com arrecadação de R$ 3,6 milhões. Este processo continuará em 2019, permitindo tanto a arrecadação de novos recursos quanto a redução de custos com a administração destes bens.

Em 2018 a Eletrobras também concentrou os empregados da holding em um novo endereço. O prédio pertence à Fundação Eletros de Seguridade Social e sua locação contribuirá para os planos de benefícios da entidade.

Fonte: COMUNICADO AO MERCADO – 10/12/2018

Leilão das participações em SPEs

Em 27 de setembro de 2018 ocorreu o leilão de 61% das participações em SPEs disponibilizadas para venda resultando em uma entrada de recursos de R$ 1,3 bilhão, que ocorrerá ao longo de 2019. Em 2019 a Eletrobras publicou o Edital 01/2019 para a vendas das SPEs remanescentes.

Concluída a desverticalização da Amazonas Distribuição de Energia S/A

A separação das atividades de geração e transmissão possibilitou a venda da Amazonas Distribuição em leilão realizado no dia 10 de dezembro de 2018.

Fonte: RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.244, DE 16 DE JULHO DE 2013

COMUNICADO AO MERCADO – 10/12/2018

Venda das ações da Eletropaulo

A Eletrobras, através da Eletropar, iniciou um processo de gestão ativa de sua carteira de investimento.

Em 2018 este processo resultou na aprovação pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) a venda da participação acionária da Eletrobras Participações (Eletropar) na Eletropaulo, com arrecadação de R$ 95 milhões.

Fonte: PDNG 2019-2023, DOU – 03/07/2018.

Recebimento da remuneração da Rede Básica Sistema Existente (RBSE)

Em 20 de abril de 2016, o Ministério das Minas e Energia – MME publicou a Portaria nº 120 que regulamentou as condições de recebimento das remunerações relativas aos ativos de transmissão de energia elétrica existentes em 31 de maio de 2000, denominados instalações da Rede Básica Sistema Existente – RBSE e demais Instalações de Transmissão – RPC, não depreciados e não amortizados, conforme parágrafo segundo do artigo 15 da Lei 12.783/2013.

No ciclo 2017/2018 este reconhecimento representou uma RAP adicional de R$ 6,8 bilhões para a Eletrobras (ReH nº 2.258/2017-ANEEL).

Nas Informações Financeiras Trimestrais da Eletrobras referentes ao período encerrado em 31/03/2019, existe um saldo a receber de RBSE de R$ 35.792 milhões.

Fonte: Site da Eletrobras

(http://eletrobras.com/pt/ri/Paginas/Perguntas-Frequentes.aspx#_Toc457467071)

Indenizações da Geração

Assim como da transmissão, a prorrogação das concessões de geração ocorreu sob a premissa que os investimentos não previstos no Projeto Básico e ainda não amortizados e não depreciados em dez/2012, realizados ao longo do período da concessão seriam reconhecidos e indenizados.

A Eletrobras avaliou que isto representará uma entrada de recursos de R$ 6,2 bilhões a valores de dez/2012, que, portanto, deverão ser atualizados.

Em 11 de dezembro de 2014, a Chesf apresentou à ANEEL, documentação comprobatória, dos investimentos vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, dos aproveitamentos hidroelétricos Xingó, Paulo Afonso I, II, III e IV, Apolônio Sales (Moxotó), Luiz Gonzaga (Itaparica), Boa Esperança, Pedra e Funil, cujas concessões foram renovadas nos termos da Lei 12.783/2013, para fins do processo de requerimento de remuneração complementar de geração. A documentação apresentada indica o valor de R$ 4.802.300 como valor base para a citada remuneração complementar, sendo que o valor contábil residual dos referidos bens, em 11 de dezembro de 2014, era de R$ 487.822.

Em 2 de outubro de 2015, Furnas apresentou documentação comprobatória dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, das usinas hidrelétricas Corumbá, Funil, Furnas, Luiz Carlos de Barreto de Carvalho, Maribondo e Porto Colômbia, cujas concessões foram renovadas à luz da Lei 12.783/2013, para fins do processo de requerimento de remuneração complementar de geração. A documentação apresentada indica o valor de R$ 1.266.342 como valor base para a citada indenização, sendo que o valor contábil residual dos referidos bens, em 2 de outubro de 2015, era de R$ 995.718.

Fonte: Site da Eletrobras – 3T18 (http://eletrobras.com/pt/ri/DemonstracoesFinanceiras/ITR%202018%203T18.pdf)

Receitas com entrada em operação de ativos de geração e reforços associados

Em 2018, no segmento de geração, a Eletrobras alcançou a marca de 49,8 GW de capacidade instalada, o que representa em torno de 30,5% do Sistema Interligado do Brasil. O cenário para 2019 é que a empresa agregue em torno de 2,2 GW ao SIN, tendo como destaque a entrada da usina hidrelétrica de SINOP, dos complexos eólicos de Pindaí I, II e III e Fortim, bem como do restante das unidades geradoras da usina Belo Monte.

Atualmente a maior parte dos investimentos das empresas Eletrobras no segmento de geração tem sido destinada as melhorias e modernizações do seu parque gerador, com o objetivo de aumentar a disponibilidade e manter a qualidade/continuidade da prestação do serviço de geração. Boa parte desses investimentos é proveniente dos Custos de Capital por Investimentos em Melhorias (GAGMelhorias), e são destinados às usinas hidrelétricas pertencentes ao regime de cotas. Para estas usinas, a Eletrobras foi autorizada pela ANEEL a receber R$ 1 bilhão entre julho/2018 a junho/2019.

Cabe ressaltar que a Eletrobras tem participação nos principais projetos estruturantes do país, tais como: Santo Antônio, Jirau e Belo Monte, os quais tem a função estratégica, tanto para o setor elétrico quanto para o desenvolvimento social.

Além disso, a Eletrobras participa de estudos binacionais com a Argentina e com a Bolívia e participou dos estudos das usinas hidrelétricas dos Tapajós.

Receitas com entrada em operação de ativos de transmissão e reforços associados

Estão previstas novas receitas no montante de R$ 322 milhões, que vão ser somadas à base remuneratória das empresas Eletrobras até 2022, pela remuneração, via Receita Anual Permitida (RAP), pela entrada em operação dos novos ativos de transmissão e de reforços do sistema de transmissão das instalações existentes. Ressalta-se que esse ano (2019), existe a previsão de R$ 202 milhões de RAP a serem acrescentadas à base remuneratória da empresa. Esses valores são cumulativos e se tornam parte da base de receita da empresa à medida que têm o seu recebimento autorizado pela ANEEL. Os mesmos não estão atualizados monetariamente, ou seja, a previsão é que sejam superiores aos que foram citados.
Fonte: SIGET – ANEEL

3 – Considerações sobre a privatização da Eletrobras

A Farsa de uma empresa que drena recursos do Governo
Recentemente, o presidente da Eletrobras tem reiteradamente repetido que o Estado deixa de investir em educação e saúde para transferir para Eletrobras. Essa é uma grande mentira que não resiste à analise dos dados. E os números não mentem. A Eletrobras gera recursos para União, que os recebe na forma de dividendos. A mentira tem por base o aporte feito pela União na Eletrobras de cerca de R$3 bilhões. Mas ao apresentar esse numero o executivo propositalmente desconsidera os as entradas de recursos no Tesouro Nacional referentes à Eletrobras nos últimos 11 anos, como se pode observar nos dados abaixo:

Ao contrário do que prega o governo, a privatização não significa que o governo não terá custos apenas por não ser mais o dono da empresa. Por isso, é importante apresentar dados de empresas privatizadas, mas que atuam em setores estratégicos, pois geraram igualmente prejuízos ao povo! São os prejuízos aos cofres públicos gerados por ex-estatais. Empresas que foram privatizadas com a promessa de que com a privatização o povo teria melhores serviços, maior arrecadação de impostos e dividendos para o Tesouro Nacional.

Vamos apresentar dois casos: o da Vale S.A. (ex- Companhia Vale do Rio Doce) e o da Oi. S.A. (empresa originada da privatização da Telebrás).

No final de 2013 a Vale aderiu ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis). Ao aderir em novembro daquele ano, a Vale levou para o programa reivindicações tributárias que totalizavam R$ 45 bilhões para o programa. Recebeu um perdão de R$ 22,8 bilhões mediante um pagamento de R$ 6 bilhões no ato e R$ 16,3 bilhões em 179 meses com atualização à taxa SELIC. A imagem abaixo, retirada das suas demonstrações financeiras de 2013, ilustra a operação descrita.

Com esse benefício fiscal dado para a Vale, o Tesouro Nacional deixou de receber, em valores de 2017 atualizados à taxa SELIC, o correspondente a R$ 35,9 bilhões. Dinheiro que deixou de ir para a saúde, educação e segurança.

Cabe registrar que atualmente o passivo contingente tributário da Vale voltou aos patamares de R$ 33 bilhões em apenas 5 anos, mesmo após o desconto bilionário recebido. Ou seja, a empresa segue com a mesma estratégia de contestar diversas dívidas tributárias judicialmente de forma a nem considerá-las para efeito de provisionamento. Isso quer dizer que esses tributos sequer impactam o seu resultado, logo não reduzem seus lucros. Certamente, surgindo um programa de refinanciamento, se beneficiarão de abatimentos bilionários e grandes parcelamentos novamente.

O Grupo Oi requereu o pedido de recuperação judicial em 20 de junho de 2016. A Recuperação Judicial envolve as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A., Copart 4 Participações S.A., Copart 5 Participações S.A., Portugal Telecom International Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A..

Nas informações financeiras da empresa, a mesma admite que “tem conhecimento de processos administrativos sancionatórios e judiciais que podem atingir o somatório de cerca de R$ 14,5 bilhões, em 30 de junho de 2016”. Entretanto a empresa discorda dessas cobranças e somente provisiona pouco menos de R$ 1 bilhão para esses processos. Chega ao cúmulo de colocar na conta da ANATEL a situação falimentar dela como resultado destas cobranças. Verdade é que operadoras de telefonia, como a Oi, são líderes em reclamações no Procon e processos nos Juizados Especiais Cíveis devido a péssima qualidade do serviço prestado.

A ANATEL figura na relação de credores da Recuperação Judicial da Oi (Quadro-Geral de Credores – QGC) publicada em 29/5/2017 com um valor a receber de R$ 11.093.373.687,18. É importante esclarecer que valores de multas de agências reguladoras são devidos ao Tesouro Nacional. A agência não fica com estes recursos.Logo, esses R$ 11 bilhões (ou R$ 14,5 bilhões, conforme cobrado pela ANATEL) não pagos pela Oi são recursos que deixaram de ir para a saúde, educação e segurança.

Para termos noção dos prejuízos a sociedade, desta dívida apresentada pela ANATEL, a agência alega que a Oi tem um saldo histórico de R$ 2,76 bilhões com o Plano Geral de Metas de Universalização, o PGMU. Uma das condições para a aquisição das partes em que foi dividida a Telebrás, quando o sistema foi privatizado, em 1998, era que as empresas vencedoras do leilão cumprissem metas de universalização dos serviços de telefonia fixa, levando-os a comunidades carentes ou distantes dos grandes centros econômicos onde eles não estavam disponíveis. Esses objetivos estão registrados neste plano como previsto na Lei 9.998/00.

Ou seja, para que a sociedade continuasse tendo a universalização de um serviço público, quem arrematasse a concessão deveria realizar determinados investimentos neste sentido. O que, segundo a ANATEL, não foi feito como devido pela Oi

Fonte: Informativo CAE 001-2018 (Carlos Eduardo Conselheiro representante dos Trabalhadores da Eletrobras)

Privatização e Falsas Promessas

Em 1995 o governo brasileiro iniciou a privatização do setor elétrico, que hoje é majoritariamente estatal. Os defensores do novo modelo argumentavam que, com prevalência de empresas privadas, o investimento aumentaria, o preço da energia iria cair, o setor elétrico seria mais eficiente e a venda das empresas públicas ajudaria no pagamento e na redução da dívida pública.

Entretanto, apesar da grande quantidade de privatizações durante os dois governos de FHC, o setor privado mostrou-se incapaz de suprir os investimentos necessários para o setor elétrico. O governo reduziu os investimentos estatais na expectativa de que assim o setor privado tomaria a dianteira dos investimentos. O resultado final foi o apagão em 2001. Depois do apagão, evidenciada a incapacidade do setor privado de suprir os investimentos necessários para o crescimento do setor elétrico, foi retomada a política de investimentos estatais. A partir de 2003 os investimentos privados continuaram a ser marginais. Os investimentos em grandes usinas hidroelétricas e linhas de transmissão continuaram dependentes da Eletrobras e/ou do BNDES. Apesar disso, o investimento em usinas térmicas foi quase totalmente privado, o que levou ao descumprimento da segunda promessa.

Hoje, o setor privado já representa cerca de aproximadamente 60% da capacidade instalada em geração. Apesar de majoritariamente privado, o preço da energia continua a subir vertiginosamente. O modelo mercantil e a privatização não entregaram a esperada redução dos preços. Os dados mostram que os preços da energia elétrica subiram a taxas maiores do que a inflação. Veja no gráfico abaixo:

http://www.ilumina.org.br  (dados coletados historicamente da página da ANEEL)

Isso ocorreu, pois o investimento em usinas térmicas possui menor prazo de maturação e de menor risco, o atrai o investido privado. Entretanto as usinas térmicas produzem uma energia mais cara que as grandes hidroelétricas, que são a especialidade da Eletrobras pública. De fato, a fonte térmica responde atualmente por quase 25% do fornecimento, contra menos de 10% em 1995. Também contribuiu para este aumento de preço, a elevação da carga tributária sobre o setor.

Para piorar, as privatizações não tiveram efeito algum sobre a dívida pública. Foi durante os governos Fernando Henrique, que promoveu a maior parte das privatizações, que a dívida pública cresceu de forma mais acelerada. Ou seja, a análise da história recente mostra que o modelo mercantil e a privatização do setor elétrico, que estão sendo colocadas em prática desde 1995, não entregaram nada do que prometia. As tarifas de energia elétrica subiram mais do que inflação. O setor continua dependente dos investimentos estatais e do financiamento do BNDES para crescer, pois o setor privado exigiria preços altíssimos para esses investimentos de longo prazo considerados de alto risco. Além disso, a privatização se mostrou inócua no combate ao crescimento da dívida pública.

Privatização e a falsa solução fiscal

A Meta do governo para déficit primário é de R$ 139 bilhões. A previsão para 2020 é de um déficit nominal, que considera os juros pagos, de cerca de R$ 425 bilhões. A Dívida Pública Brasileira (DLSP) é de R$ 3.877 bilhões (31/12/2017). A previsão de arrecadação para o governo com a venda da Eletrobras é de apenas R$ 12 bilhões, que representa 8,6%, 2,1% e 0,3% do déficit primário, do déficit nominal e da dívida pública.

Ainda que o governo ficasse com todo o recurso previsto com a capitalização da Eletrobras, R$ 18 bilhões, isso significaria apenas 12,9%, 3,2% e 0,5% do déficit primário, do déficit nominal e da dívida pública.

Ausência da liderança do Estado na expansão do setor para desenvolvimento econômico-social do país e redução das assimetrias regionais

Desde a sua criação em 1962, a Eletrobras sempre foi um agente indutor do desenvolvimento econômico-social do Brasil, onde sua história se confunde com a industrialização brasileira. A empresa sempre foi um braço do governo para a expansão do setor elétrico e implantação de políticas públicas. A privatização da Eletrobras colocaria em risco esse papel primordial da empresa e, de certa forma, principalmente o atendimento elétrico às regiões remotas e carentes do Brasil.

O benefício que a empresa, como ente estatal, traz para sociedade não pode ser mensurado apenas pela qualidade de seus serviços prestados ou lucros gerados, a Eletrobras é capaz de impulsionar a economia de diversas regiões gerando arrecadação tributária para os Estados e para a União em um ciclo virtuoso.

Lucro das Empresas objeto do PL9463/18 – Privatização da Eletrobras

Importa notar ainda que pelo projeto da PL 9463/18, que versa sobre a desestatização da Eletrobras, nem todas as empresas do grupo Eletrobras seriam privatizadas. Por força de lei, a Eletronuclear e Itaipu binacional estão fora do projeto de privatização. O projeto está voltado para as seguintes empresas: Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul, Amazonas GT e CGTEE. Curiosamente, esse conjunto de empresas públicas tem se mostrado altamente rentáveis e dando um retorno altamente positivo para a sociedade. Mesmo com muitos de seus ativos recebendo uma remuneração abaixo da remuneração do mercado, por estarem incluídos na Lei 12.783/13, esse conjunto tem apresentado lucros substanciais nos últimos anos.

Nos últimos três anos, o conjunto dessas empresas obteve lucros de mais de R$ 24,4 bilhões (R$16,3 bi em 2016, R$3,2 bi em 2017 e R$4,8 bi em 2018). A perspectiva para os próximos anos é da manutenção de lucros na faixa de R$6 bilhões anuais.

Investimento em novos ativos

O Governo Temer defendeu um modelo de capitalização, via Projeto de Lei 9463/18, com perda de controle por dois motivos: (1) Para poder retomar os investimentos a Eletrobras precisa de uma injeção de capital; e (2) A perda de controle deve gerar um aumento do valor das ações a serem emitidas, gerando uma entrada maior de recursos.

Entretanto, de acordo com a proposta apresentada pelo governo anterior 2/3 dos recursos seriam gastos com as outorgas da descotização. Logo, a maior parte dos recursos não iria para a construção de ativos novos, mas para a mudança do regime de comercialização de energia dos ativos antigos, elevando o preço da energia para o consumidor.

Há cerca de 4 anos que as empresas Eletrobras não entram em novos projetos. Assim, atualmente, todos os investimentos da empresa dirigem-se a projetos já contratados e não a novos projetos. Esse é o resultado da política imposta pelos executivos da empresa.

Entretanto a Eletrobras não é uma empresa insolvente e sem capacidade para novos investimentos. A empresa terminou o ano de 2018 com mais de R$3 bilhões em caixa e apresentando um ebitda (medida de geração potencial de caixa) de R$8,4 bilhões.

Golden Share

A proposta de Golden Share para a Eletrobras não garante nenhum poder estratégico para o Governo em absolutamente nenhuma situação de relevante interesse para o Estado Brasileiro. Em nenhum momento o Governo terá a possibilidade de vetar, por exemplo, venda de empresas controladas da Eletrobras como Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul, CGTEE e Amazonas GT. A alienação do controle das subsidiárias não esbarra em mudança de objeto, sede ou denominação social (vetos previstos para operações com subsidiárias). Pela organização societária da Eletrobras, a estatal atua gerando e transmitindo energia através de suas empresas controladas. Vender as empresas controladas deixaria o Governo com a golden share de uma empresa de participações minoritárias. Até mesmo o poder de veto para a liquidação da Eletrobras seria ineficiente, dado que não está expressamente definido que o poder de veto se estenderia a suas controladas. Ou seja, não haveria poder de veto para impedir a liquidação de Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul, CGTEE e Amazonas GT (considerando Eletronuclear fora do grupo) individualmente. Somente veto a liquidação da Eletrobras como um todo.

A Golden Share, como disse o economista Luiz Carlos Mendonça de Barros, presidente do BNDES e Ministro das Comunicações no Governo Fernando Henrique Cardoso (onde foram privatizadas a Vale do Rio Doce e a Telebrás, com atuação direta de Mendonça) em entrevista ao programa Canal Livre da Rede Bandeirantes de Televisão, não tem nada de relevante.

União garantidora de empréstimos de uma empresa privada

O PL 9463/18 proposto pelo governo Temer, prevê em seu artigo 10 a seguinte redação:

“Ficam mantidas as garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta Lei.”

Ou seja, pelo exposto a União continuaria a garantir empréstimos de uma empresa privada. Essa questão apresenta-se como uma provável violação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

Modicidade tarifária atual

O preço médio da energia das hidrelétricas da Eletrobras, hoje, está na casa de R$ 60/MWh. O preço remunera os custos de operação e manutenção e investimento em melhorias nas próprias usinas, pois, em tese, essas usinas já foram completamente amortizadas, ou seja, pagas pelos consumidores.

Atualmente, as usinas da Eletrobras renovadas pela MP 579, convertida na Lei n° 12.783/2013, vendem a energia mais barata do país. Essa energia barata representa aproximadamente 15% do total de energia elétrica gerada no país e o preço cobrado pela Eletrobras é menos de 1/4 do preço médiodo mercado de curto de prazo em 2018.

A proposta de descotizaçãodo governo Temer retiraria essas usinas do regime de cotas e permitiria que se pudesse vender a energia produzida no mercado livre com preços definidos pelo proprietário da concessão.

Energia que tem o custo médio de R$ 43/MWh passaria a ser vendida entre R$ 150/MWh até R$ 300/MWh. As distribuidoras seriam forçadas a comprar essa energia, pois a mesma já era vendida para ela pelo regime de cotas. Caso contrário ela não teria como atender ao seu mercado consumidor. Ou seja, esse aumento iria direto para o consumidor residencial e comercial do mercado cativo, pois o preço da compra da energia é transferido para a tarifa de energia.

É importante ter em mente, portanto, que não há como o governo acabar com o regime de cotas sem provocar um aumento de preços. E o setor privado não tem interesse em atuar no regime de cotas. Ou seja, a privatização dessas usinas está condicionada a mudança no marco regulatório. A estimativa, do então governo Temer, é que a chamada descotização deveria provocar um aumento que pode variar entre 8% e 16%. Essa estimativa, além de estar subestimada, considera apenas os impactos de curto prazo da descotização. Além disso, usinas que já foram pagas pelos consumidores seriam mais uma vez “cobradas” deles, dando a elas um tratamento de recém-construída.

Excelência operacional da Eletrobras estatal

Cerca de 95%da capacidade instalada da Eletrobras provém de fontes com baixa emissão de gases de efeito estufa (“GEE”), contribuindo de forma decisiva para que a matriz elétrica brasileira seja uma das mais limpas e renováveis do mundo. Aproximadamente 90% da matriz energética da Eletrobras, considerando os 59.600 MW em empreendimentos corporativos e participações em Sociedades de Propósito Específico (SPE), é composta pela fonte hidráulica, que é considerada uma fonte limpa e renovável.

A Eletrobras sempre foi referência mundial pelo nível de excelência de seus indicadores operacionais, mesmo possuindo um sistema elétrico tão extenso e complexo. No segmento geração, o Fator de Disponibilidade é o indicador que está associado ao tempo que uma usina fica disponível para gerar energia com maior confiabilidade e continuidade, ou seja, menor número de paradas e duração para as manutenções planejadas e forçadas. O Fator de Disponibilidade para a fonte de geração principal da Eletrobras, a fonte hídrica, foi de 94,93% no ano de 2017.

No segmento transmissão, a Eletrobras é responsável por 64.944 km de linhas de transmissão, o que representa cerca de 49% do total das linhas de transmissão da Rede Básica do Brasil. Um dos indicadores que reflete a qualidade do O&M da Eletrobras é o Índice de Disponibilidade de Linhas de Transmissão que foi de 99,81% no ano de 2017, ou seja, acima da média do mercado de aproximadamente 99,6%.

Fonte: Relatório de Administração – 2017

Melhoria da eficiência como empresa pública

Ao longo dos últimos anos, é notória a melhoria dos indicadores empresariais da Eletrobras. Sejam eles financeiros, operacionais ou de governança. A empresa obteve, pela segunda vez consecutiva, a nota máxima, em todas as dimensões, no3º Ciclo da Certificação do Indicador de Governança, preservando o IG-SEST Nível 1 (nível de excelência), obtido no ciclo de certificação anterior. A obtenção da nota máxima representa o atendimento a todos os itens das dimensões Gestão, Controle e Auditoria; Transparência das Informações; e Conselhos, Comitês e Diretorias.

Além disso, a aparente inferioridade da empresa estatal, quando comparada com a empresa privada, se deve ao fato de que a primeira prioriza a execução de políticas públicas em detrimento da maximização dos lucros e não necessariamente à menor capacidade técnica e operacional. O art. 238 da Lei n° 6.404/76 c/c art. 4°, §1° da Lei n° 13.303/16 permite ao Estado controlador infundir na empresa estatal preocupações que não são meramente lucrativas. Portanto, a privatização não garante a melhoria da eficiência. A correlação entre competitividade e propriedade acionária privada está longe de ser inquestionável.

Evidências mostram que a exposição à concorrência de mercado tende a ser muito mais efetiva para mudar o comportamento empresarial do que simplesmente a substituição do controlador público pelo privado.

Fonte: Relatório de Administração – 2017

Informe ao Mercado – 26/11/2018

Grandes economias como EUA, China e Canadá mantém controle estatal sobre seus ativos de geração

Os países citados acima reconhecem a importância estratégica desses ativos, em especial das usinas hidrelétricas. Esses empreendimentos não só envolvem a geração de energia, mas também o manejo das águas e é de suma importância a gestão adequada das barragens associadas às usinas. Em suma, essas potências consideram indispensável à intervenção do Estado no setor elétrico.

Riscos ambientais com excessivos corte de custos que podem causar drásticos acidentes ambientais (Ex: Barragem de Mariana e Brumadinho)

Recentemente no Brasil presenciamos verdadeiros desastres como quedas de barragens como a de Mariana e Brumadinho. Diversas vidas humanas foram perdidas assim como danos irreparáveis à fauna e flora de diversas regiões. A gestão inadequada dessas barragens provocou esses graves acidentes, principalmente com relação à manutenção das barragens com relação aos seus requisitos operacionais e de segurança. Empresas privadas têm como objetivo principal a maximização de lucros para os seus acionistas e isto implica na busca incessante por corte de custos e aumento de receitas. Essa situação pode ser muito perigosa em empreendimentos que por falta ou postergação de manutenção podem trazer riscos para vidas humanas e para a natureza. Ressalta-se que a Eletrobras possui 48 barragens e sempre foi referência na gestão e manutenção desses ativos. Há de se avaliar os danos imensuráveis que a privatização da Eletrobras poderia trazer para o Brasil, assim como esses recentes desastres.

Controle de Rios Estratégicos

A Eletrobras é a maior empresa de energia hidrelétrica do país. Ela controla 50% dos reservatórios de usinas do Brasil. Suas usinas estão em posições estratégicas nos principais rios do país.

4 – Capitalização da Eletrobras sem perda do controle

Descotização sem privatização

Após a MP 579/2012, as usinas mais antigas da Eletrobras ingressaram em um novo regime de concessão, um regime com um novo formato. Esse regime foi chamado de regime de cotas. Nesse regime, o concessionário recebe apenas pela operação e manutenção da usina, o que permitiu uma redução do preço da energia elétrica, mas também instituiu valores exageradamente baixos para venda de energia pela Eletrobras.

O estabelecimento do regime de cotas representou uma perda de aproximadamente R$10 bilhões por ano. Isso representa uma queda de algo entre 20% e 30% da receita da empresa.Por isso, hoje, as usinas da Eletrobras renovadas pela MP 579, convertida na Lei n° 12.783/2013, vendem a energia mais barata do país.

A proposta de descotização e transformação dessas usinas em produtores independentes de energia (PIE) permitiria reequilibrar economicamente essas concessões com a negociação dos contratos de venda de energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL). No entanto, caso a Eletrobras fosse privatizada a tendência seria de aumento acentuado nas tarifas de energia a serem pagas pelo consumidor, pois o objetivo dessas corporações é a maximização de lucros pros seus acionistas.

Geradores de energia elétrica com potencial para exercer poder de mercado são conhecidos como price makers (ou agentes estratégicos). Este poder está relacionado com a capacidade do gerador manipular, sozinho, o preço spot do sistema, seja através do aumento do preço ou da redução do montante de energia ofertado. Ele pode existir, por exemplo, em mercados concentrados (oligopólios), em horários de pico de demanda, e em sistemas com restrições de transmissão.

Caso se opte por se proceder na descotização, existe vantagem para a União em manter a empresa pública, pois a resultante da descotização e privatização da Eletrobras seria a criação de um agente manipulador de preços que não teria como objetivo principal o atendimento ao interesse público.

Venda das ações do BNDES e BNDESPAR

Entre ações ordinárias e preferências, o BNDES e o BNDESPAR tem aproximadamente 18% da composição acionária da Eletrobras. A venda de suas ações acarretaria em uma futura entrada de recursos para o Tesouro Nacional. Este poderia utilizar esses recursos para capitalizar a Eletrobras, sem a perda do controle. Dessa forma, com o aumento de capital da Eletrobras, a empresa também receberia aportes de seus acionistas minoritários, caso esses optem em manter seu percentual no capital social da empresa a fim de que não tenham suas respectivas participações acionárias diluídas. Ainda a Eletrobras já recebeu quase R$ 3 bilhões sob a forma de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) da união que poderiam ser incorporados ao capital social da empresa de forma a estimular a entrada de capital dos acionistas minoritários.

Ainda que os acionistas minoritários decidam não acompanhar a capitalização, é possível emitir novas ações para levar a participação acionária da União na Eletrobras de volta para 51%.

Considerando um preço médio de venda das ações de R$ 20, uma estimativa de entrada de recursos na empresa com essas operações totaliza R$ 13 bilhões, aproximadamente.

Unificação das operações das Empresas Eletrobras Furnas e Eletronuclear

O objetivo dessa unificação seria o alcance de benefícios estratégicos e empresariais por meio de maior sinergia e otimização operacional, tributária, econômico-financeira e societária entre as empresas, proporcionando redução de custos e ganhos consistentes de eficiência operacional, administrativa e financeira.

Margem de lucro de 10%

O impacto sobre as tarifas de eletricidade da descotização, não será desprezível. Estudos da ANEEL mostram que a elevação poderá ser significativa.

Por este motivo, existe a previsão de que a liberação da venda da energia a preços livre seja feita gradualmente.

Entretanto os problemas financeiros da Eletrobras são de curto prazo. A descotização é um fator importante para permitir a renegociação das obrigações da empresa em boas condições.

Na ocasião da prorrogação das concessões, foi estabelecida uma margem de lucro de 10% sobre o custo operacional das usinas, seguindo sugestão da Empresa de Pesquisa Energética – EPE. Na revisão tarifária das cotas que ocorreu em 2018, a ANEEL decidiu retirar esta margem de lucro, o que reduziu a receita das cotas em R$ 76 milhões por ano (ref. jun/2018).

Ocorre que a margem de lucro de 10% foi um dos avanços que influíram para mudar o posicionamento dos concessionários no sentido de aceitar a prorrogação das concessões.

A restauração da margem de lucro de 10% pode ajudar o equilíbrio financeiro de curto prazo da Eletrobras, além de também ser um fator positivo para rolagem das obrigações financeiras da empresa.

Ressalta-se que a Agência indicou que também pretende retirar esta margem da receita das concessões de transmissão prorrogadas, o que representará uma redução de R$ 238 milhões por ano (ref. jun/2018).

Reequilíbrio financeiro das concessões prorrogadas

As concessões da Eletrobras que foram prorrogadas pela MP 579/2012 reduziram significativamente as receitas da empresa obtidas através de seus ativos de geração e transmissão. Isso acarretou em vários anos de prejuízo em seus resultados financeiros. A excelência operacional da Eletrobras é reconhecida mundialmente, no entanto, caso opte por manter as cotas, se faz necessário uma revisão tarifária extraordinária, que permita o aumento do preço de venda da energia das usinas cotistas para um ponto de equilíbrio econômico-financeiro dessas concessões e que possibilite melhores condições para que a Eletrobras continue exercendo seu protagonismo na expansão do setor elétrico brasileiro.

Extensão da concessão de Tucuruí

Pelas regras atuais a renovação da concessão de Tucuruí não é economicamente viável, uma vez que o valor presente da receita com a venda de energia nos próximos cinco anos supera o valor presente da receita com a prorrogação das concessões em regime de cotas com as regras atuais.

Caso o governo opte por manter o regime de cotas, uma solução simples para alterar esta equação seria a aprovação do Projeto de lei nº 10.985/2018, que no seu artigo 5º reduz o prazo para pedido de antecipação dos efeitos da prorrogação de 5 anos para 3 anos.

Caso se opte por retirar Tucuruí do regime de cotas uma solução seria permitir a extensão de sua outorga pela expediente da repotenciação, ou seja, do investimento em sua terceira casa de força de força que pode torná-la a maior usina totalmente nacional do país com o acréscimo de 2.500 MW de capacidade instalada e a geração de milhares de empregos diretos e indiretos.

Para tanto seria necessário a alteração em dispositivo legal que promovesse a ampliação do prazo de concessão para que as usinas continuassem enquadradas no modelo anterior a Lei n° 12.783/2013, tornando a repotenciação e a instalação de unidades geradoras adicionais em empreendimentos existentes mais interessante.

A Lei n° 9.427/96, com posterior alteração de redação promovida pela Lei n° 10.438/2002, traz no §7º do Art. 26 o seguinte:

“…

7° As autorizações e concessões que venham a ter acréscimo de capacidade na forma do inciso V deste artigo poderão ser prorrogadas por prazo suficiente à amortização dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002)
…”

Sendo que o mencionado inciso V traz o seguinte:

“…

V – os acréscimos de capacidade de geração, objetivando o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico. (Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002)

…”

A inovação legal viria no sentido de se excluir a expressão “aproveitamento ótimo”, excluindo, por sua vez, o mencionado inciso V e da inclusão de um percentual mínimo de aumento de capacidade instalada e respectiva garantia física proporcionado pelo aumento de potência, seja pela repotenciação de unidades existentes ou pela instalação de unidades geradoras adicionais. A seguir a proposta da nova redação do § 7° do Art. 26.

- 7° As autorizações e concessões que venham a ter acréscimo de capacidade, de pelo menos 20% em sua capacidade instalada e 10% em sua garantia física, poderão ser prorrogadas por prazo suficiente à amortização dos investimentos e proporcional aos respectivos acréscimos de potência e garantia física, limitado a 20 (vinte) anos.


Cabe explicar que a definição do prazo, limitado a 20 (vinte) anos, de prorrogação das concessões ficaria a cargo do poder concedente e com posterior validação pela ANEEL.

Esta modificação legal beneficiaria não apenas Tucuruí mais dezenas de usinas pelo país. Em se tratando apenas de repotenciação pela motorização de poços existentes, foi realizado um levantamento entre os associados da ABRAGE, a pedido da ANEEL, no qual se verificou um potencial de 5.214 MW de potência disponível nos poços de todas as usinas, ou seja, sem considerar a repotenciação de unidades geradoras existentes, através de melhorias tecnológicas ou a construção de novas casas de força. Tudo isso sem causar impacto ambiental, uma vez que os lagos já estão formados.

5 – Conclusão

Este documento buscou discorrer sobre a relevância do papel da Eletrobras pública para o Estado brasileiro e a sociedade com um todo. Inicialmente, o relatório descreveu o atual cenário da Companhia, o qual vem apresentando sucessivas melhoras nos indicadores empresariais, inclusive a Eletrobras apresentou o maior lucro líquido dos últimos 20 anos de sua história. Além disso, diversos eventos como o leilão das distribuidoras, revisão da tarifa de Angra 3, recebimento das indenizações de transmissão (RBSE), dentre outros, trazem uma perspectiva bastante favorável para a Companhia como ente estatal.

Este trabalho também fez considerações a respeito dos efeitos maléficos, para o país, advindos de um processo de privatização da empresa. A ausência da liderança do Estado na expansão do setor para desenvolvimento econômico-social do país e redução das assimetrias regionais seria um acontecimento temerário para o Brasil.

Adicionalmente, foram levantados diversos pontos onde a privatização da Eletrobras impactaria negativamente o Brasil. Questões como interrupção dos investimentos na expansão do setor pelos novos controladores da Eletrobras; proposta de Golden Share que não garante nenhum poder estratégico para o Governo em absolutamente nenhuma situação de relevante interesse para o Estado Brasileiro; aumento exponencial das tarifas com a descotização das usinas; ausência de execução de políticas públicas por uma Eletrobras privatizada; desalinhamento com relação às posturas adotadas por grandes potências como EUA, China e Canadá que consideram indispensável à intervenção do Estado no setor elétrico, e, os riscos ambientais com excessivos corte de custos que podem causar drásticos acidentes ambientais como os que ocorreram nas barragens de Mariana e Brumadinho.

Por fim, foi demonstrado que a Eletrobras tem condições de continuar investindo no desenvolvimento do Brasil. Entretanto, caso o governo queira ampliar ainda mais esta capacidade de investimento foram feitas propostas para a capitalização da Eletrobras sem a perda do controle da União. Pontos importantes foram propostos e são citados abaixo:

- Descotização sem privatização;
- Venda das ações do BNDES e BNDESPAR;
- Unificação das operações das Empresas Eletrobras Furnas e Eletronuclear;
- Reequilíbrio financeiro das concessões prorrogadas pela MP 579/2012;
- Extensão da concessão de Tucuruí.

Essas propostas não são exaustivas e a cada dia que passa o debate à respeito da privatização da Eletrobras resulta em novas ideias para a manutenção da maior Companhia de energia elétrica da América Latina sob o controle do Estado Brasileiro. Pelo que foi relatado nesse documento a Eletrobras é uma empresa sustentável e tem um papel crucial para o desenvolvimento econômico-social do Brasil.

O próprio presidente da República Jair Bolsonaro reconheceu a importância da Eletrobras, como agente estatal, onde afirmou diversas vezes em sua campanha eleitoral que a privatização da Companhia estaria fora de cogitação no seu governo. O Chefe do Executivo reconheceu a função estratégica que a corporação executa e cobramos ações do Ministério de Minas e Energia na implementação de alternativas, conforme citadas nesse trabalho, para a capitalização da Eletrobras sem a perda do controle pela União, o que conforme mostrado nesse trabalho é de fundamental importância a manutenção da Eletrobras como ente estatal.

Fonte: Ilumina