Tema 3 –Desmonte da Petrobrás, legal e legítimo ou não? –Parte 4 – Apelo final

informações e análises que a levem a um posicionamento crítico no processo em curso de desmonte da Petrobras. Foram vários Temas compondo um quadro que deixa profundas dúvidas sobre o modelo adotado, os seus procedimentos e as suas razões, bem como sobre a legalidade/legitimidade do fatiamento, desintegração e privatização adotados pela Administração da estatal, sob orientação do governo federal.

Neste contexto, ações de deputados e senadores, de sindicatos, da AEPET e de outros sensibilizaram o Congresso Nacional, que percebeu no desmonte da estatal as marcas da ilegitimidade e da ilegalidade. Estas não são visíveis sem os necessários aprofundamentos, principalmente porque o processo se passa travestido como um “bem maior em defesa da concorrência, da competitividade e do equacionamento de dividas da petroleira”.

Em síntese, o Congresso acionou o Supremo Tribunal Federal objetivando que fosse sustada a política de fatiamento e privatização da estatal, consolidando a seguinte posição: “...a Petrobras está desvirtuando a autorização legal para a criação de novas subsidiárias...”. Assim seus atos configuram “... desvio de finalidade, sendo prática proibida e inconstitucional, ante a possibilidade de conduzir a privatizações brancas, em burla ao controle democrático do Congresso Nacional” (ver texto completo em Documentos Históricos Petrobras no Site). Este posicionamento, pela sua importância histórica e seus argumentos registrados formalmente, valida inquestionavelmente todo o esforço dos que não se acomodaram diante do desmonte da estatal. Sexta feira, 18 09, Ministro Edson Fachin, relator do processo, chancelou a iniciativa do Congresso, agora restando a votação do plenário.

No momento, o Site faz uma conclamação, um Apelo Final a todos: Agora, empenhem-se no como sustar definitivamente o fantasma da destruição de um dos maiores patrimônios nacionais - “Façam história, mudem o rumo dos acontecimentos”.
Para maiores detalhes, ver o texto completo visitando https://brasil2049.com/tema-3-desmonte-da-petrobras-legal-e-legitimo-ou-nao-parte-4-proposicao-final-um-apelo/  

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