Comunicamos mais uma importante vitória, com a confirmação do direito relativo ao ingresso de dependente solteiro com idade entre 21 e 28 anos do
empregado, ou de aposentado e pensionistas, na AMS/Bradesco Saúde e Dental. Ficam mantidos os critérios de admissão conforme assegurado pela ex- empregadora Petrobras Distribuidora S.A, sucedida pela Vibra Energia S.A.

Adiante transcrevemos na íntegra a informação enviada pelo assessor jurídico Dr. César Vergara de Almeida Martins Costa.

Para melhor compreensão, segue o teor da decisão:

“Caracteriza-se a omissão quando o Juízo deixa de apreciar algum ponto ou questão relevante ao deslinde da causa.     Verificados os termos da argumentação da Embargante temse que razão lhe assiste pelo que passo a integrar a decisão embargada a fim de acrescer à sua parte dispositiva o seguinte parágrafo: “Relativamente ao ingresso de dependente solteiro com idade entre   21 e 28 anos do empregado ou de aposentado na AMS, ficam mantidos   os critérios de admissão conforme assegurada pela ex-empregadora, sucedida pela reclamada.”   Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DECLARAÇÃO opostos pelas Reclamantes nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo.             
Desta forma, o dispositivo da sentença embargada passa a conter a seguinte redação:

DIANTE DO EXPOSTO, por presentes os pressupostos de que trata o art. 300 do CPC , CONCEDO A TUTELA requerida e determino seja a Acionada intimada por mandado a ser cumprido com urgência para que se abstenha de promover qualquer alteração na forma de cálculo do custeio bem como na forma de cobrança do benefício a fim de que mantenha a forma do desconto por intermédio de desconto em folha para os ex-empregados, aposentados e pensionistas, exceto para aqueles que já tiveram optado pelo pagamento via boleto bancário – observados os limites do pedido – bem como se abstenha de implementar alteração na forma de custeio do benefício, mantendo o parâmetro relativo à faixa salarial dos ex empregados, aposentados e pensionistas e que, principalmente, mantenha inalterada a forma do subsídio, qual seja, os percentuais de 30% para os beneficiários e 70% para a empresa. Relativamente ao ingresso de dependente solteiro com idade entre 21 e 28 anos do empregado ou de aposentado na AMS, ficam mantidos os critérios de admissão conforme assegurada pela ex-empregadora, sucedida pela reclamada.   Conste do mandado que a empresa comprovará em Juízo no prazo de 20 dias o cumprimento da determinação sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 dada a gravidade da lesão, por descumprimento.”