alvo de inquérito na Polícia Federal em fraudes contra fundos de pensão, o Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu o processo de revisão do contrato de Cessão Onerosa entre governo e Petrobrás em pauta de sessão extraordinária que será realizada nesta quarta-feira (12), num passo que pode abrir o caminho para a realização de uma mega entrega no ano que vem.

Na semana passada, as negociações no Congresso não avançaram em relação à votação da Cessão Onerosa pois não houve entendimento sobre a divisão de parte dos recursos para Estados e municípios. A Petrobrás tem, pelo contrato original, direito de explorar até 5 bilhões de barris de óleo equivalente na área do Pré-sal, mas a região apresenta um volume de óleo in place muito superior ao volume contratado, fato que possibilitou o governo anterior, segundo a Lei, a determinar a Petrobrás como operadora desse excedente. Em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, realizada também na semana passada, o diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet), Fernando Siqueira, afirmou que o projeto que por efeito colateral, permite a venda do excedente da Cessão Onerosa à Petrobras irá repassar ao cartel internacional do petróleo quase 21 bilhões de barris, equivalentes a US$ 800 bi.

A expectativa é que o Governo Federal arrecade cerca de R$ 100 bi, dos quais a Petrobrás ficará com apenas R$ 30 bi (cotação do dólar de ontem, 10/12, R$ 3,93). Bom negócio pagar R$ 30 bi para explorar R$ 800 bilhões? Tudo isso às custas de perder um volume de recursos diretos e indiretos muito maior por abrir mão de uma energia não renovável e ainda sem paralelo para satisfazer as necessidades da sociedade moderna.

Fonte: Sindipetro-RJ

Venda da cessão onerosa do pré-sal enfraquecerá a Petrobrás

Siqueira também criticou o projeto de lei em tramitação no Senado (PLC 78/18), já aprovado na Câmara, por iniciativa do notório deputado baiano José Carlos Aleluia (DEM), que permite a venda de 70% da área de cessão onerosa da Petrobras no pré-sal, equivalente a 3,5 bilhões de barris.

“E mais absurdo ainda é o fato de que no campo de Búzios, que é um dos componentes da cessão onerosa, a Petrobras tem o direito de explorar 3 bilhões de barris; mas o campo tem hoje 13 bilhões previstos. Então você vai ter a Petrobras dona de um campo e aparece uma multinacional, que certamente vai entrar, e vai produzir 10 bilhões dentro do mesmo campo”, alertou. “Não existe [nada igual] no mundo! É um absurdo tão grande”, indignou-se Siqueira.

O dirigente da Aepet também criticou a proposta de privatização de refinarias da Petrobrás. Ele argumentou que países produtores de petróleo costumam refinar tudo o que produzem.

Em 1995, no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, foi revogado o monopólio estatal do refino, exercido pela Petrobrás (Lei 9.478/97). De lá para cá, nenhuma empresa privada se interessou em construir refinarias no país.

Segundo a Administração de Informação de Energia do Departamento de Energia dos Estados Unidos (EIA), as margens de refino da gasolina caíram para valores de cinco anos atrás: “O achatamento ano a ano na demanda de gasolina nos EUA, combinado com altos níveis de produção de refinarias, contribuíram para margens de refino de gasolina baixa ou negativa para refinadores ao longo das costas Leste e do Golfo”.

Siqueira refutou o argumento do representante do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Ishiara, de que petróleo é uma commoditie.

“Commodities são produtos que eventualmente você pode substituir. Por exemplo, você pode substituir carne de frango por carne de boi, mas o petróleo, infelizmente, é insubstituível. Como já foi dito, a Europa, a Ásia não têm petróleo, a China não em petróleo. E são grandes consumidores. O petróleo é a causa de todas as guerras, assassinatos, invasão indevida de países. Eu nunca vi uma commoditie ser causa de invasão, derrubada de presidente. O petróleo e gás são responsáveis por 59% da matriz energética mundial. E isso vai durar ainda uns 40 anos e, por isso, não vejo que o petróleo seja uma commoditie que possa ser substituída”, disse.

Para o dirigente da Aepet, “o Brasil se tornou um exportador mais forte por causa de uma política de preço canhestra do senhor Pedro Parente que fez com que as refinarias ficassem ociosas e a Petrobras teve de aumentar as exportações, reduzindo o faturamento”. E acrescentou: “É necessário aumentar a capacidade de refino do país, porque o consumo está aumentando”.

Para o ex-consultor legislativo da Câmara dos Deputados,Paulo César Lima, o custo médio de refino da Petrobras é inferior a US$ 3 o barril, um dos menores do mundo. “A primeira coisa [a ser ressaltada] é que o petróleo é um bem da União. Então, essa coisa de que o refino é uma coisa privada, uma mercadoria como outra qualquer não é verdade. O art. 177 da Constituição deixa isso bem claro e o beneficiário disso tem de ser o povo, mas isso não acontece”, argumentou.

Segundo ele, “essa visão de que a Petrobrás é uma empresa apenas de produção e não de refino não faz o menor sentido. Tanto assim que ela construiu um parque de refino desde 1954, sendo hoje responsável por 98% do refino nacional”.

“É importante ressaltar que a Petrobrás é uma empresa muito eficiente, tanto na exploração quanto no refino. O custo médio de refino da Petrobrás é de US$ 3 por barril, baixíssimo. Isso mostra a capacidade e a eficiência das nossas refinarias”, frisou.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) avaliou que o discurso da privatização contém três falácias: “A primeira lorota é de que privatizando vai angariar recursos para o Estado. Mentira. Porque vendem a preço de banana, não tem nenhum recurso que viria para o tal do caixa. Segunda falácia das privatizações: vai ter eficiência. Imagina a empresa privada falando da Petrobras que é uma empresa pública que foi premiada no mundo. E terceiro grande engodo: os preços para o consumidor vão ser menores”.

Ishiara, do MME, ressaltou como ponto positivo a entrada do capital estrangeiro no setor de combustível, como a compra de 30% da Petronac (Pernambuco) pela PetroChina, a compra de 78% da Alesat pela anglo-suíça Glencore, a compra de 50% da distribuidora de combustíveis Rodoil pela holandesa Vitol e a compra de 280 postos da Zema Petróleo pela francesa Total.

Por Valdo Albuquerque, do jornal Hora do Povo