O site Petronotícias informa que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou o envio prévio das regras do leilão do excedente da cessão para o Tribunal de Contas da União – TCU – em uma tentativa de antecipar o rito e garantir uma data para a rodada ano que vem.

A AEPET vem denunciando que a entrega da Cessão Onerosa, prevista no Projeto de Lei (PL 8939/2017), de autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) e já aprovada na Câmara (aguardando votação no Senado Federal), pode causar perdas trilhonárias de cerca de 20 bilhões de barris de petróleo em favor das multinacionais (clique aqui para ver). Essa proposição é uma afronta ao art. 4º da Lei nº 12.276/2010 e ao próprio Contrato de Cessão Onerosa, que estabelecem inequivocamente que apenas a Petrobrás será a cessionária.

O geólogo Luciano Chagas classifica a iniciativa do CNPE como "indecorosa". Para ele, não é ético aprovar algo tão importante para que o próximo governo cumpra. "A mesma coisa está fazendo o senhor Ivan Monteiro e o seu séquito ao tentar convencer os presidenciáveis de que a política atual da Petrobras é única e redentora, apesar de todas as controvérsias apontadas por muitos. Gastamos a nosso dinheiro instalando, correndo riscos, e iremos agora vender o já pronto, a preço de liquidação?", indaga.

Para Chagas, ao propor tais regras de leilão agora, o CNPE está atendendo a interesses totalmente contrários aos dos brasileiros. "Tais regras serão absolutamente deletérias ao País no médio e longo prazo. Está na hora de paramos com atitudes autocráticas e retornarmos as regras da democracia, de difíceis aprovações, porém a única via expressa da vontade popular."

De acordo com o Plano Decenal de Expansão de Energia 2026, a produção sob o regime de cessão onerosa é o grande destaque, pois passa de zero, em 2017, a 1,7 milhão de barris de petróleo por dia – mmbpd ou para 1,3 mmbpd, sem considerar o volume excedente da cessão onerosa, em 2026.

Pelo fato de a Petrobrás gastar apenas US$ 27 por barril e poder vendê-lo a US$ 70, no âmbito da cessão onerosa, os barris produzidos sob esse regime promoverão uma grande geração de caixa, que poderá ser utilizada para redução do endividamento, para novos investimentos e para aumento dos lucros da estatal.

Com informações do site Petronotícias.