Na terça-feira (16), a assessoria jurídica da Associação dos Engenheiros da Petrobrás Núcleo Bahia (AEPET-BA) protocolou denúncia contra a Petrobrás no Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo a entidade, a empresa continua transferindo os empregados do administrativo, lotados no antigo Torre Pituba, que permanecem em Salvador, contrariando a Lei das Eleições nº 9.504/97.

A legislação eleitoral proíbe as transferências, durante o período de 2 de julho de 2022 até a data de posse dos eleitos, em 5 de janeiro de 2023. "A lei eleitoral é clara sobre a suspensão de transferência, promoções etc. no seu artigo 73 e a interpretação é mais clara ainda quando as transferências envolvem mudanças de domicílios", explica o advogado da AEPET-BA, Luiz Henrique Amorim.

Para burlar a Lei, os gerentes pressionam os empregados, liberados para deslocamento, para que assinem o Termo de Anuência do Empregado para Transferência por interesse da Companhia, que segue um padrão interno, recentemente revisado. O documento, ainda, exige a assinatura de duas testemunhas. "Os empregados acusam os gerentes de obrigá-los a assinar o Termo de Anuência mesmo contra às suas vontades com a clara intenção de não respeitar a legislação eleitoral como nunca aconteceu antes na Petrobrás. Isso é assédio moral", afirma o advogado.

Luiz explica que a Lei é justamente para impedir que as mudanças de domicílio sejam usadas eleitoralmente e causem transtornos ao exercício da cidadania. Os empregados transferidos para outros estados não terão condições de votar nas eleições de outubro.

Na petição encaminhada ao MPT, o advogado defende que as transferências só têm validade a partir do momento que a empresa comunica aos empregados a data da viagem para outro estado, providenciando os demais trâmites para o deslocamento efetivo. Nesse caso, alugar imóvel, matricular os filhos nas escolas e outras situações de apoio para a família no local de destino e isso deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme o Acordo judicial assinado pela Petrobrás com o MPT-BA, em dezembro de 2019. Esse prazo também não está sendo respeitado pela empresa.

O assessor jurídico, que já foi gerente da empresa, estranha o comportamento irregular da Petrobrás, que nos últimos tempos ultrapassou todos os limites éticos.

É o caso de uma empregada que vem sendo acompanhada pelo advogado e cujo nome não pode ser divulgado. A trabalhadora vem sendo assediada moralmente desde 2019, quando a Petrobrás anunciou a hibernação da sede administrativa, no Torre Pituba, em Salvador. Com o fechamento da unidade, ela foi liberada para transferência, mas no decorrer do processo contraiu um câncer.

Ficou afastada pelo INSS e acabou se recuperando da doença, mas precisa de atendimento médico preventivo. "Depois que foi liberada pelo INSS, a Petrobrás retomou o processo de transferência para o Rio de Janeiro sem se importar com a condição de saúde dela. É lamentável, pois no Rio, ela não terá o mesmo suporte dos médicos e do apoio da família que mora em Salvador", alerta o advogado.

Às vésperas da transferência, a assessoria Jurídica entrou com ação na Justiça do Trabalho que deu liminar favorável para continuar na capital baiana. A Petrobrás recorreu da decisão. "Desumanamente, a Companhia insiste por todos os meios, na tentativa de forçar o deslocamento da empregada para o Rio, apesar de sua situação, e mesmo tendo apresentado um ótimo desempenho no regime de teletrabalho em Salvador", finaliza Luiz Henrique Amorim.

Fonte: AEPET-BA