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Editorial: A negligência da CVM em relação à Petrobrás

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) abriu na segunda-feira, 6 de dezembro de 2021, um processo administrativo

Publicado em 13/12/2021
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para investigar a informação sobre mudanças de preços dos combustíveis, depois que o presidente Jair Bolsonaro disse que a estatal reduziria os valores nas refinarias. Segundo a CVM, a Petrobrás não pode divulgar as informações para o presidente ou outra pessoa de fatos que possam influenciar na cotação das ações ou na decisão de compra e venda dos ativos da empresa.

Estranho é a CVM abrir um processo contra a Petrobrás, quando desde a divulgação da variante “omicron” do vírus  Covid19, todos sabem, e até mesmo Bolsonaro, que a queda do preço internacional do petróleo foi U$10 por barril, e deduziram, como consequência e com base na nefasta política de paridade de preço internacional (PPI), adotado por este governo, que os preços teriam que cair nesta semana.

Estranho é a Petrobrás não ter reduzido os preços dos derivados nesta semana, quando todos já o esperavam, mostrando que o PPI é uma política de governo e não política empresarial.

Igualmente estranho é a CVM não abrir o processo contra Jair Bolsonaro, negligenciando que o presidente tem informações internas da Petrobrás, em diversas ocasiões demonstrada, quando ele e o seu ministro da economia, Paulo Guedes, são os maiores responsáveis pela volatilidade dos preços das ações da Petrobrás com declarações frequentes demonstrando possuirem informações internas da Petrobrás.

Estranho também é a diretoria de “Governança e Compliance” da Petrobrás não ter qualquer processo de verificação de como as informações internas têm chegado aos ouvidos do presidente da república e de ministro do governo.

Vamos aos fatos, no dia 25 de fevereiro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro, durante sua “live” semanal, disse “ver um exagero" da parte do mercado pela queda de mais de 20% nas ações da Petrobrás, logo após a sua intervenção na troca do Roberto Castello Branco pelo general Joaquim Silva e Luna, na presidência da Estatal. O presidente da república acusou: "Houve um rebuliço do mercado, muita especulação. Muita gente ganhou dinheiro, muitos espertalhões ganharam dinheiro, muita gente mais inocente perdeu dinheiro. Anunciei na sexta à noite [a troca no comando], na segunda [a Petrobrás] perdeu 20%. No outro dia, na terça-feira [23], já recuperou 12%".

O presidente sugeriu um possível ganho irregular com as ações da Petrobrás por algumas pessoas internas da Empresa com a informação privilegiada sobre a demissão de Roberto Castello Branco da presidência e com a divulgação do balanço do quarto trimestre de 2020.

Em seguida, a Petrobrás demitiu Cláudio Costa, gerente executivo de recursos humanos, mas explicou que sua demissão ocorrera por ele ter "atuado, em episódio pontual, em desacordo com o disposto na Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários, que veda a negociação de valores mobiliários de emissão da Petrobrás por Pessoas Vinculadas nos 15 dias que antecedem a divulgação das demonstrações financeiras da companhia".

O próprio Cláudio Costa, em entrevista à revista EXAME, admitiu as negociações de suas ações preferenciais da Petrobrás quando a venda estava proibida a membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas.

Cláudio Costa sabia que a Petrobrás anunciaria, na última semana de fevereiro, um lucro líquido de R$ 59,89 bilhões no quarto trimestre de 2020. Também sabia, que esse número, muito acima de qualquer projeção, se devia à reversão de impairment (deterioração de ativos na contabilidade) de R$ 31 bilhões, a ganhos cambiais de R$ 20 bilhões e à reversão de gastos passados do plano AMS, em R$ 13,1 bilhões, decorrentes da revisão de obrigações futuras da empresa, manobras contábeis criadas pelo próprio Cláudio Costa.

Somente após a denúncia presidencial, a Diretoria de Governança e Compliance da Petrobrás instaurou o processo. O Comitê de Integridade constatou a irregularidade, e indicou a dispensa sem justa causa em dispensa motivada, ou seja, não demitiu o gerente por justa causa, premiando-o, inclusive, com bônus por desempenho na sua saída.

Enquanto, numa investigação semelhante, em relação ao Gerente Executivo de Suprimentos, Rodrigo Ugarte Ferreira, o Comitê de Integridade impõe a imediata demissão por justa causa do empregado, bem como o encaminhamento das informações apuradas pela Companhia para os órgãos externos pela mesma irregularidade de Cláudio Costa. Em outras palavras, existe clara evidência não explicada que a Petrobrás, na administração de Castelo Branco, teria critérios diferentes para as eventuais ações cabíveis para membros do conselho de administração, do conselho fiscal, diretoria, e gerências, e para demais empregados.

Em 29 de março de 2021, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) denunciou à Ouvidoria da Petrobrás, à CVM, ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Ministério Público (MP) que Roberto Castello Branco teria se utilizado de informações privilegiadas para obter lucro de R$ 11 milhões junto à Bolsa de Valores, especulando com ações da estatal. Segundo a FUP, Castello Branco, sabendo da eminência da sua demissão, solicitou que Ana Paula Carta Antunes e Ângela Maria Freitas Correia, suas secretária e assessora, realizassem operações financeiras na Bolsa de Valores, utilizando seis contas de seus familiares. Cada CPF desses seis familiares resultou em operações entre R$ 350 mil e R$ 400 mil.

A Comissão de Valores Mobiliários admitiu que estivesse investigando o movimento, após denúncias de informação privilegiada sobre a demissão de Roberto Castello Branco da presidência da Petrobrás e da pressão de parlamentares, porém destacou evasivamente que: “a CVM acompanha e analisa informações e movimentações envolvendo companhias abertas, tomando as medidas cabíveis, sempre que necessário. A autarquia não comenta casos específicos”.

Entretanto, a Diretoria de Governança e Compliance da Petrobrás sequer emitiu qualquer comunicado e não apresentou nenhuma evidência que abriu processo interno sobre a denúncia da FUP. Deve-se realçar que Ângela Maria e Ana Paula Carta foram indicadas e contratadas, respectivamente, como secretária e assessora do Castelo Branco, desde 2019, ou seja, estavam sob as mesmas regras de governança e código de ética da companhia.

Existem fortes evidências de que o presidente Bolsonaro recebe informações internas da Petrobrás, mas este não é o cerne da questão que a CVM deve investigar. As questões são: existe um canal formal, com segurança e rastreabilidade no fluxo destas informações? O presidente da república usa estas informações para benefícios pessoais ou manipulação do mercado? Alguém do governo Bolsonaro também tem acesso às informações internas da Petrobrás? Se existe informalidade, porque a Diretoria de Governança e Compliance da Petrobras não detecta a quebra de regra de governança e código de ética da companhia? A informalidade não significa uma ilegalidade do presidente da república? Quais as consequências para o presidente da república quando acessa essas informações?

A CVM ainda não respondeu quanto aos resultados dos processos abertos contra Cláudio Costa, quando ele mesmo admitiu as negociações irregulares com informações privilegiadas, ou contra Rodrigo Ugarte Ferreira, que quebraram as regras de governança e código de ética da Petrobrás, e foram demitidos.

A CVM também não respondeu às denúncias da FUP.

Estamos aguardando que o processo administrativo que a CVM abriu agora, em dezembro de 2021, responda se existe uma falha da Petrobrás ou uma ilegalidade do presidente da república. E que desta vez tenham consequências.

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/02/25/bolsonaro-critica-mercado-por-petrobras-espertalhoes-ganharam-dinheiro.html

https://www.poder360.com.br/economia/cvm-abre-processo-contra-petrobras-apos-bolsonaro-falar-em-queda-de-precos/

https://www.cut.org.br/noticias/presidente-da-petrobras-especula-com-acoes-da-estatal-e-tem-lucro-de-r-11-milhoe-3bee

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2021/03/4909857-cvm-investiga-ganho-ilicito-com-acoes-da-petrobras-na-bolsa.html

https://blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/post/petrobras-decide-se-demite-por-justa-causa-dois-gerentes-que-negociaram-acoes-da-empresa.html

https://monitormercantil.com.br/wp-content/uploads/2021/05/MM-25_05_2021.pdf

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