A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (14), audiência pública sobre o PL 459/2017. A Auditoria Cidadã da Dívida faz um alerta às entidades da sociedade civil e população sobre os riscos e ameaças contidas no projeto. A proposta altera as Leis nº 4.320/1964 e nº 5.172/1966. Segundo a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, trata-se de um esquema financeiro semelhante ao que atuou na Europa, quebrou a Grécia e comprometeu toda a economia do continente. 

“O PLP 459/2017 (PLS 204/2016) descumpre a Constituição Brasileira e todo o sistema normativo que compõe o arcabouço de proteção para as finanças públicas, uma vez que pretende-se conferir ares de legalidade à prática de ato lesivo ao erário público resultante de contratação de operação de crédito ilegal e não autorizada; comprometimento com vultosas garantias e indenizações e, especialmente, desvio do fluxo de arrecadação tributária e respectivo sequestro de grande parte desses recursos durante o seu percurso pela rede bancária”, destaca Maria Lucia.

“Estamos diante de um escândalo: esse PLP 459/2017 autoriza o desvio do dinheiro arrecadado de contribuintes, isto é, desvio de recurso já pago, ingressado na rede bancária. Esse grave fato está escondido no texto do referido projeto de lei, disfarçado na expressão “direitos originados” de créditos. Esses “direitos” correspondem ao produto da arrecadação!”, destaca.

O projeto de lei tem como autor o senador José Serra (PSDB-SP) e foi aprovado no dia 13 de dezembro de 2017 pelo Senado Federal, com número PLS 204/2016.