Comunidades indígenas e quilombolas: um desafio a mais

Há ainda um terceiro desafio jurídico e social de grande relevância. Dos 34 blocos ofertados, 12 estão localizados em áreas que sobrepõem territórios de comunidades tradicionais – como quilombolas, ribeirinhos e indígenas – que ainda não foram consultadas formalmente, o que contraria os dispositivos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)¹, ratificada pelo Brasil.

O Cadastro Único (CadÚnico) registra que mais de 80% das famílias quilombolas e ribeirinhas da região vivem com menos de meio salário mínimo per capita. A expectativa de arrecadação de até R$ 30 bilhões em royalties ao longo dos próximos dez anos esbarra na recorrente dificuldade brasileira em transformar a riqueza do subsolo em justiça social. Nos municípios produtores do pré-sal, um pouco mais de 10% dos recursos recebidos a título de royalties foram efetivamente aplicados em áreas essenciais como educação e saúde.

Apesar desses obstáculos, a exploração na Margem Equatorial pode significar uma virada histórica. A Petrobras estima que essa nova fronteira possa dobrar as reservas nacionais. No entanto, os mesmos dados oficiais que sinalizam esse potencial econômico revelam fragilidades estruturais profundas: a maioria das escolas públicas nas áreas de influência dos blocos não têm laboratórios de ciências; quase a metade das gestantes não completam o pré-natal; e a taxa de mortalidade infantil é muito superior à média nacional. Essas são questões candentes que têm que ser prioritárias ao se pensar em desenvolvimento econômico da região.

Penso, como amazônida, e quero o desenvolvimento para a região. Temos que sair do estado de pobreza a que foi condenada a população da região amazônica e do Nordeste, que também poderá ser beneficiada, pois a Margem Equatorial passa pela bacia Pará–Maranhão, Bacia de Barreirinhas, e estende-se até o Rio Grande do Norte. E a exploração da Margem Equatorial pode trazer desenvolvimento para a região. Mas é preciso discutir com profundidade o modelo de exploração.

Países do hemisfério Norte, com fundos soberanos oriundos de receitas do petróleo, demonstram que é possível utilizar recursos finitos para financiar a transição energética e a prosperidade de longo prazo. Já o Brasil, onde quase a metade dos royalties do pré-sal foram destinados ao pagamento da dívida pública, não é possível se aceitar a repetição da lógica extrativista e colonial de exportar matérias-primas e importar desigualdades.

Em 2025, com os olhos do mundo voltados para a Amazônia, o Brasil chegará à COP30 com uma pergunta fundamental: como será a Margem Equatorial em 2055? Será um polo de prosperidade compartilhada ou mais um capítulo da história de promessas não cumpridas?

A resposta começa por tratar o petróleo não como fim em si mesmo, mas como meio – e só terá legitimidade se vier acompanhada de um plano concreto e exequível para converter cada barril extraído em atendimento à saúde, transporte e emprego digno, escolas equipadas, hospitais funcionais, água tratada, saneamento básico, energia para todos, educação de qualidade e infraestrutura para os que hoje vivem com um pouco mais de R$ 700 mensais médios do Bolsa Família, sem acesso a serviços públicos essenciais como saneamento, energia elétrica, telefonia celular e à rede mundial de computadores.

Israel Fernando de Carvalho Bayma foi coordenador do Luz para Todos na Amazônia, diretor de Engenharia da Eletronorte e conselheiro consultivo da Anatel. É advogado e especialista em regulação e assessoria parlamentar.

¹ A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Povos Indígenas e Tribais, foi adotada em Genebra em 27 de junho de 1989, entrando em vigor no plano internacional em 5 de setembro de 1991. No Brasil, sua aprovação se deu por meio do Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, passando a vigorar internamente a partir de 25 de julho de 2003, data em que o país depositou o instrumento de ratificação junto ao Diretor-Geral da OIT. Posteriormente, a Convenção foi promulgada por meio do Decreto 5.051, de 19 de abril de 2004, sendo atualmente considerada em vigor pelo Decreto 10.088, de 5 de novembro de 2019, que revogou e consolidou normativos internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. A Convenção estabelece os parâmetros para o reconhecimento e a proteção dos direitos dos povos indígenas e tribais, incluindo a definição de quem são esses povos e o dever dos Estados de respeitar seus valores sociais, culturais, religiosos e espirituais. Um dos princípios centrais do texto é a obrigatoriedade de consulta aos povos interessados, por meio de procedimentos apropriados e de boa-fé, sempre que medidas legislativas ou administrativas forem suscetíveis de afetá-los diretamente. Tais medidas podem ser de origem pública ou privada, abrangendo obras, ações, políticas ou programas. A Convenção consagra, assim, o princípio da consulta livre, prévia e informada – instrumento essencial para garantir o direito à autodeterminação, à participação e à integridade territorial e cultural desses povos tradicionais.