Apesar do regime de urgência, os deputados federais de oposição conseguiram postergar para fevereiro a votação do PLP 459/2017 que, segundo a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, se trata de um esquema fraudulento que pretende instituir no Brasil uma complexa engenharia financeira que, a pretexto de recuperar créditos "podres", na verdade pretende desviar recursos de contribuintes para investidores privilegiados através da emissão de debêntures, enquanto os papéis podres ficam com a Fazenda Pública, garantidora do processo.

O projeto já foi aprovado no Senado (iniciativa de José Serra - PSDB-SP). "Criaram uma engenharia financeira truncada na qual o estado compromete o fluxo da arrecadação, a uma taxa de juros exorbitante", argumenta Maria Lúcia, que é auditora fiscal. O mecanismo consiste na criação de uma estatal cujo objetivo seria securitizar créditos podres, mas em Belo Horizonte, onde uma empresa desse tipo já foi criada, o município recebeu R$ 200 milhões mas já abriu mão de outros R$ 800 milhões da arrecadação, sem contar os juros de 23% ao ano. 

"Esse  tipo de 'securitização' pode quebrar estados e municípios. O texto do PLP 459/2017 está cifrado, de tal forma que quem lê não compreende o alcance do esquema financeiro que está por trás. No caso da PBH Ativos S/A foram analisados mais de 10 mil páginas de documentos e inúmeros contratos complicados e deciframos o mecanismo.  O regime de urgência pula a tramitação das comissões (CCJ e CFT) e impede que os deputados compreendam direito o que estão fazendo em Plenário ", pondera.

Ela acrescenta que o projeto fere a Constituição em vários artigos. "O Artigo 167 proíbe vincular recursos de tributos e  no projeto eles funcionam como garantia para o investidor. Já o artigo 173 diz que a criação de uma estatal deve estar submetida ao interesse público ou à segurança nacional. Onde está o interesse público em uma estatal cuja finalidade é apenar operar um esquema financeiro?", indaga. 

A Auditoria Cidadã avalia que o projeto fere também as regras para a contratação de dívidas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. "A estatal é uma mera fachada para a obtenção de recursos, pois o estado se compromete com a garantia. Além disso, todo recurso público obrigatoriamente deve chegar ao orçamento e o esquema fraudulento do PLP 459 os desvia antes, ainda na rede bancária".

Há infração também ao Artigo 19 da Lei 6385, que diz que nenhuma emissão pública de papéis pode ser feita sem registro na CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A própria CVM publicou a Instrução 476 e se eximiu de cumprir a referida Lei e abriu mão do registro de papéis quando essa venda for “com esforços restritos”. "Um cidadão comum não pode comprar as debêntures de Belo Horizonte, pois somente os 'qualificados' têm acesso. Enquanto privatizam a Embraer e outras estatais estratégicas, criam novas estatais para gerir um esquema fraudulento. Nossa única chance é desmascarar esses esquema irregular de contratação de dívida e desvio de arrecadação", resume.

Clique aqui para ver o vídeo didático produzido pela Auditoria Cidadã explicando o esquema embutido no PLP 459/2017.