A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC da Transição (PEC 32/22), que permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros. A PEC foi aprovada por 331 votos (são necessários 308); 163 deputados votaram contra a emenda.

De acordo com o texto aprovado, o espaço orçamentário criado não valerá para 2024, como constava do texto original da PEC vinda do Senado. A votação em segundo turno na Câmara ocorreu na tarde desta quarta-feira, e a PEC voltou ao Senado, devido a mudanças feitas pelos deputados. A expectativa é que fosse aprovada ainda nesta quarta-feira.

Segundo analistas políticos e de comunicação, a aliança Centrão, mercado e mídia acabou sendo decisiva para reduzir o estouro do teto para um ano. Assim como na terça-feira, o dólar fechou em queda, apesar de bem mais leve (0,07%), e a Bolsa de Valores encerrou o pregão em alta, de 0,53%.

Outra alteração feita pelo relator no texto original decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023 – o orçamento secreto – consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória). O relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.

Daqui em diante, o valor global também aumenta, de 1,2% da receita corrente líquida da União para 2%. Entretanto, a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

O texto da PEC 32/22 também dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano, contornando a chamada "regra de ouro". Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.

Fonte: Monitor Mercantil