Com as mudanças que estão sendo projetadas, o Conselho de Administração e o presidente Roberto Castello Branco ganham mais relevância e terão mais “liberdade” para tocar o desmonte da empresa, pulverizando seus ativos. Com isso, os acionistas – União e minoritários – perderão o direito de opinar sobre privatizações.

O executivo passará a responder diretamente pelo programa de venda de ativos e vai acompanhar de perto as negociações. Quando concluídos, os contratos vão ser encaminhados ao conselho, que, sozinho, vai ter o poder de aprovar as vendas, inclusive do controle de subsidiárias e refinarias.

Com isso, Castello Branco, ao assumir o programa de desinvestimentos, vai desempenhar atividade que antes estavam sob o guarda-chuva da diretoria Financeira. Já o conselho de administração, ao ser definido como última instância de aprovação de um possível processo de venda do controle de empresas do grupo substituirá a assembleia de acionistas.

A advogada da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), Raquel Sousa analisa a medida a ser adotada pela Petrobrás : “Para nós, claro, há um prejuízo, pois aqueles ricos materiais antes submetidos à Assembleia Geral não nos serão mais acessíveis. Eles (os gestores da empresa) não terão mais que divulgar aqueles memorandos de valoração, a exemplo da Suape, onde ficou clara a sabotagem daquele Complexo para desvalorizá-lo e entregar por preço vil. Aquilo era divulgado como subsídio ao voto dos acionistas, com base na Lei das S/A e regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com essa mudança, adeus. Ou seja, diminui drasticamente a transparência” – disse.

A Petrobrás, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que “as propostas de alterações visam reforçar o caráter estratégico do Conselho de Administração e aumentar a eficiência do processo decisório”. Sobre o poder que será dado ao conselho de dar a palavra final sobre privatizações, a empresa afirmou que esse modelo de gestão “se encontra em linha com a legislação aplicável à Petrobras e com a prática do mercado”.

O andamento das ações contra o desmonte

Sobre as ações na Justiça que impedem a venda de ativos da Petrobrás Raquel explica: “as ações seguem seu curso, estando a maior parte delas na chamada fase de instrução, com a oitiva dos réus e testemunhas. No caso da TAG, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) liberou a continuidade da venda, apesar de não ter competência para julgar a matéria, que é constitucional. Caberia, portanto, ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar o recurso da Petrobrás, não o STJ. Além disso, acabou contrariando a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, que proíbe a desestatização de empresas como a TAG sem prévia autorização legislativa. Nesse caso, interpusemos recurso que ainda não foi julgado” – explicou.

Nesta quinta-feira (5) ocorre um importante julgamento no STF e que influenciará diretamente no Plano de Desinvestimento da Petrobrás: o Julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5942. “Relembro que na ADI 5942, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu liminar para suspender os efeitos do Decreto 9355/18, pelo qual Michel Temer havia liberado a venda de concessões de petróleo e ativos, bem como as compras e contratos nos consórcios onde a Petrobrás fosse operadora, sem licitação. O Ministro Toffoli suspendeu aquela decisão, sem qualquer fundamento legal, com base apenas em conveniências políticas e supostamente econômicas da Petrobrás. Hoje, o Pleno do Tribunal poderá reverter a decisão e restabelecer a medida liminar para impedir o verdadeiro saque que a direção da Petrobrás e o governo querem fazer no patrimônio da empresa” – informou.

Fonte: FNP/Sindipetro-RJ