Como era esperado, os porta-vozes do mercado financeiro e as grandes petroleiras privadas se apressam em atacar o imposto provisório sobre a exportação de petróleo cru da Medida Provisória (MP) 1163/23, que também determinou a volta da cobrança de PIS/Pasep e Cofins nas operações com combustíveis. As críticas vão do risco de contração nos investimentos até o impacto da tributação no preço final ao consumidor. O próprio presidente da Petrobrás, Jean Paul Prates, em entrevista ao site Bloomberg [1] considerou a MP como "não inteligente".

No entanto, graças aos baixíssimos investimentos, somente a Petrobrás teve um fluxo de caixa livre de R$ 347 bilhões. Por conta disso, aprovou um dividendo de R$ 215,8 bilhões. As desonerações e o retorno parcial das alíquotas de gasolina e etanol geram redução de R$ 6,6 bilhões de arrecadação, segundo o governo.

A AEPET reitera que a taxação do petróleo cru exportado é a primeira medida louvável do atual governo federal no segmento do petróleo e energia e está em linha com nossa proposta de que haja limitação dessa exportação, que já representa metade do petróleo produzido no país e reforça o ciclo colonial do tipo primário exportador. Defende inclusive que a taxação deva ser superior à alíquota de 9,2% e definitiva, com a finalidade de agregar valor à produção.

Fim da PPI

Como ponderamos em Nota [2] publicada no último dia 2 de março, as políticas de preços e tributárias dos combustíveis no Brasil devem ser analisadas em conjunto, pois, mantida a política de Preços Paritários de Importação (PPI), que acrescenta o custo do transporte, as taxas portuárias, seguros, margem de risco, entre outros, ao preço praticado no mercado internacional, a oneração com impostos torna a política de preços ainda mais prejudicial à economia e aos brasileiros.

Portanto, o fim da PPI "é condição necessária e urgente e deve preceder a reavaliação da política tributária sobre os combustíveis", diz a Nota, ponderando que a atual política de preços favorece a importação de combustíveis. "A ociosidade das refinarias aumenta também em até 30% e há redução do processamento de petróleo e da produção de combustíveis no Brasil. Outra consequência da política de preços é a desnecessária e perniciosa elevação da exportação de petróleo cru".

Retomar a BR Distribuidora

Outra medida necessária para restabelecer um ambiente econômico favorável pela previsibilidade nos preços do comércio de combustíveis é a reestatização da BR Distribuidora, "essencial para garantir que preços justos cheguem ao consumidor e imprescindível para evitar a formação de oligopólios na distribuição de combustíveis."

A AEPET reafirma que o Brasil tem capacidade de produzir e refinar o seu petróleo no país e que decisões neste sentido "que podem e devem ser revertidas para o bem do Brasil" são de responsabilidade do Presidente da República.

1. https://www.bloomberg.com/news/articles/2023-03-08/shell-and-other-oil-producers-file-injunction-against-brazil-tax 

2. https://aepet.org.br/w3/index.php/conteudo-geral/item/8767-nota-sobre-a-oneracao-dos-impostos-federais-sobre-a-gasolina-e-a-taxacao-provisoria-sobre-a-exportacao-de-petroleo-cru