Fernando Siqueira, diretor da AEPET e conselheiro fiscal eleito da Petros, esteve presente na audiência pública da Secretaria do Ministério da Fazenda que tratou da melhoria da governança na administração da Previdência Complementar Fechada. Baseado em publicações da ANFIP – Associação Nacional dos Fiscais da Previdência e ANAPAR - Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão Siqueira elaborou um conjunto de sugestões.

Nesta entrevista, Siqueira apresenta um resumo das suas propostas.

Por que recriar o Ministério da Previdência Social?
Desde 2000, o Ministério da Fazenda criou a Desvinculação de Recursos da União (DRU), que através dela desvia recursos da Previdência para pagar juros escorchantes aos bancos. Estima-se que a DRU, só em 2012, tenha contingenciado R$ 58,1 bilhões do Orçamento da Seguridade Social, esvaziando seu financiamento e transformado superávits em déficits artificiais.
O Ministério da Previdência Social defendia os participantes contra a sanha do Ministério da Fazenda a favor dos bancos. Como o MF engoliu o da Previdência, os trabalhadores ficaram sem defesa. Nossa ideia é retomar a defesa dos preceitos constitucionais e o controle da elaboração das políticas de previdência social e complementar e das atividades do CNPC e da CRPC.

E no tocante às despesas?
A Seguridade Social vem sendo penalizada com gastos que deveriam ser realizados pelo Governo no Orçamento Fiscal, desobedecendo aos preceitos constitucionais das políticas de previdência, saúde e assistência social – notadamente o pagamento da previdência dos servidores públicos federais e de despesas na área de saúde dos militares e, mais grave, pagando juros absurdos aos bancos.

Quanto às desonerações, porque elas impactam negativamente a Seguridade Social?
O governo federal vem realizando também desonerações tributárias beneficiando o setor privado e a pretexto de incentivar a produção industrial. Estas renúncias fiscais vêm impactando as fontes de financiamento específicas do sistema de Seguridade Social, como por exemplo o PIS/Cofins e a CSLL.

Segundo a Receita Federal, a perda de receita da Previdência Social foi de R$ 3,7 bilhões em 2012 e de R$ 9,1 bilhões em 2013. Esta renúncia obriga o governo a promover uma compensação no OSS, mas ele não vem complementando o caixa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para compensar as perdas decorrentes desta desoneração.

Qual a restrição à unificação unificação dos dois órgãos fiscalizadores da previdência complementar fechada e aberta, a Previc e a Susep?
A unificação daria o comando à Susep, que procura favorecer o capital financeiro. Está claro que o objetivo do governo é favorecer os planos abertos dos bancos e seguradoras, em detrimento da previdência complementar fechada. Os fundos fechados vêm sendo atacados para favorecer o mercado financeiro e abrir a possibilidade de transferir cerca de R$ 850 bilhões de patrimônio dos participantes para a administração dos grandes bancos. O próprio texto da Reforma da Previdência de Temer autoriza os bancos a administrar os recursos dos planos de previdência dos servidores públicos, explicitando essa intenção.

Você defende a aprovação do PLP 84/2015. Qual o motivo?
Ele propõe a paridade em todos os órgãos de gestão dos fundos de pensão sem voto de qualidade e aumenta o poder de decisão e fiscalização dos participantes. Hoje, a patrocinadora nomeia os diretores e os conselheiros deliberativos (o CD é o órgão máximo da Fundação) com direito a voto de minerva. Portanto, a patrocinadora não paga o que deve e ainda tem poder total sobre os fundos de pensão. O voto de minerva da patrocinadora só seria aceitável quando estivesse sendo votado um assunto que a afetasse financeiramente.

Qual o sentido de fortalecer as prerrogativas dos Conselhos Fiscais?
Os conselhos fiscais têm sofrido ataques visando ao seu enfraquecimento. E o CF é, por lei, quem defende os participantes, verdadeiros donos dos Planos. Por exemplo: o PLP 268/2016, já aprovado no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, acaba com a eleição para diretores das fundações, reduz para 1/3 a representação dos participantes nos conselhos deliberativo e fiscal das mesmas e entrega ao mercado financeiro a gestão do patrimônio dos participantes e assistidos. Ele aumenta os riscos na gestão do patrimônio e transfere para o mercado financeiro o controle sobre os investimentos, reduzindo o poder dos legítimos donos do patrimônio dos fundos de pensão. Também põe em alto risco os direitos dos participantes, uma vez que facilita as alterações, para pior, de estatutos e regulamentos dos planos; o PLP 268 propõe também a figura do conselheiro independente, o qual não tem qualquer compromisso com o desempenho do fundo e, se for competente vai exigir um salário muito maior que o dos conselheiros participantes, aumentando as despesas e defendendo interesses estranhos ao fundo de pensão.

E os Comitês de auditoria?
A idéia é também combater a interferência de Comitês de auditoria, ligados ao CD, que usurpam as funções do CF e encarecem a administração dos planos de previdência; realizando assim o enfraquecimento da fiscalização pelo Conselho Fiscal, tirando sua autonomia e isenção, no apontamento das falhas ocorridas na gestão da entidade.

Por que suspender a prerrogativa da Previc de impedir a posse de dirigentes eleitos?
Estas medidas atentam contra a decisão democrática dos participantes,verdadeiros donos dos fundos, que elegem seus representantes, os quais têm o direito e responsabilidade de garantir seus recursos administrados pelas EFPC através dos Planos de Benefícios.