O Tribunal de Contas da União (TCU) reformou, por unanimidade, uma decisão anterior e acatou os embargos de declaração com efeitos infringentes apresentados pela defesa do geólogo Guilherme Estrella, ex-diretor de Exploração e Produção da Petrobras. A decisão diz respeito ao Projeto Sondas, que investigava contratos firmados entre a estatal e o grupo Sete Brasil entre 2010 e 2012.

De acordo com informações do próprio TCU, o plenário afastou integralmente a multa imposta a Estrella no Acórdão nº 820/2023, reconhecendo que o ex-diretor atuou com boa-fé, rigor técnico e compromisso com o interesse público. O voto condutor da nova decisão destacou que Estrella havia defendido modelos de contratação mais seguros e diversificados, capazes de reduzir riscos financeiros e operacionais para a Petrobras — propostas que, no entanto, não foram adotadas por outras instâncias da companhia.

O Tribunal enfatizou ainda que não há qualquer ligação de Estrella com as irregularidades investigadas na Operação Lava Jato, reforçando seu papel histórico no descobrimento e desenvolvimento do pré-sal, um dos maiores marcos da soberania energética brasileira.

A decisão representa uma mudança relevante no entendimento do caso, reafirmando que gestores públicos só podem ser responsabilizados mediante comprovação de dolo ou erro grosseiro, conforme determina a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a nova Lei de Improbidade Administrativa.

Nos autos, a defesa do ex-diretor ressaltou que “a própria Secretaria de Auditoria de Recursos reconheceu a inexistência de dolo” e que decisões anteriores do TCU já haviam descartado qualquer irregularidade em sua conduta. Ao encerrar o processo, o Tribunal destacou a importância da justiça técnica e do devido processo legal na avaliação de gestores públicos.

A defesa de Guilherme Estrella foi conduzida pelos advogados Rafael Favetti, Guilherme Favetti e Anna Dantas, que conseguiram comprovar a lisura e a integridade da gestão do ex-diretor da Petrobras, encerrando um processo que se arrastava há mais de uma década.