É hora de aprimorar a regulamentação do mercado financeiro

Vamos às principais conclusões.

SÍNTESE EXECUTIVA

O Problema em 3 Parágrafos

O sistema financeiro brasileiro criou uma arquitetura de exploração sistemática de beneficiários sociais através do crédito consignado, facilitada por três pilares:

(1) modelo de remuneração que transforma consultores em vendedores pagos por volume, não por qualidade;

(2) flexibilização regulatória (KYC simplificado) que, embora promova inclusão, facilitou fraudes industrializadas com contas laranjas movimentando bilhões;

3) omissões regulatórias deliberadas, como a dispensa de Análise de Impacto Regulatório pelo Banco Central, blindando mudanças do escrutínio democrático.

As Resoluções CVM 178 e 179 representam avanço em transparência, mas preservam o problema fundamental: conflitos de interesse estruturais. Consultores podem divulgar suas comissões, mas continuam ganhando mais vendendo o produto X do que Y. Internacionalmente, jurisdições avançadas foram além: Austrália impõe dever fiduciário obrigatório desde 2013 com risco de prisão; Reino Unido eliminou comissões sobre investimentos; EUA distingue claramente entre fiduciários (RIAs) e vendedores (brokers). O Brasil caminha na direção oposta, flexibilizando controles.

A resistência institucional se manifesta em omissões calculadas: bancos driblam AIR classificando normas como “consolidatórias”; executivos pagam multas de centenas de milhares para arquivar processos sobre centenas de milhões em irregularidades; e punições criminais permanecem raras apesar de prejuízos de R$ 2,5 bilhões só em 2022. A mudança de paradigma proposta — tratar vulnerabilidade financeira como questão de proteção social, não “liberdade econômica” — confronta décadas de captura regulatória.

Recomendações Prioritárias

Imediatas (0-6 meses)

1. Inversão do Ônus em KYC: Banco Central regulamentar que instituições devem provar eficácia de controles antifraude, não apenas apresentar documentação. KYC é a sigla de Know Your Customer — Conheça Seu Cliente. É um conjunto de procedimentos obrigatórios que bancos, fintechs, corretoras, seguradoras, casas de câmbio, plataformas de investimentos e cripto usam para:
2. 2. Identificar, verificar e monitorar quem está usando seus serviços, para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ilícito.
3. AIR Obrigatória: Eliminar exceções; toda norma com impacto econômico significativo deve passar por AIR com consulta pública
4. 4. Transparência em Tempo Real: Substituir extratos trimestrais (CVM 179) por notificações em tempo real de comissões sobre cada operação

Curto Prazo (6-18 meses)

1. 5 Separação Estrutural: Criar categoria regulatória distinta:
   • Consultores Fiduciários: Remuneração exclusivamente por fee, dever fiduciário pleno
   • Vendedores: Podem receber comissões, mas sem usar título “consultor”
2. 6 Responsabilização Pessoal: Alteração legislativa para permitir responsabilização criminal de executivos em fraudes sistêmicas (modelo australiano)
3. 7 Revisão do KYC Simplificado: Manter inclusão, mas com controles reforçados:
   • Limite de movimentação nos primeiros 90 dias
   • Biometria facial obrigatória
   • Análise comportamental por IA desde primeira transação

Médio Prazo (18-36 meses)

1. 8  Reforma do Consignado: Limitar percentual da margem consignável e proibir empréstimos sobre benefícios assistenciais (BPC)
2. 9  Registro Nacional de Fraudes: Criar base unificada de contas e CPFs envolvidos em fraudes, acessível a todas instituições
3. 10 Educação Financeira Obrigatória: Programa nacional específico para beneficiários sociais antes de acesso a crédito

Indicadores de Sucesso

Indicadores de Resultado:

• Redução de 50% em contas laranjas identificadas (prazo: 24 meses)
• Aumento de 30% na recuperação de valores fraudados (prazo: 18 meses)
• Redução de 40% no endividamento de beneficiários sociais (prazo: 36 meses)

Indicadores de Processo:

• 100% das normas regulatórias com AIR publicada (prazo: 12 meses)
• Pelo menos 3 casos de responsabilização criminal de executivos (prazo: 24 meses)
• 1.000+ consultores certificados como fiduciários (prazo: 18 meses)

Riscos e Resistências Esperadas

Resistência do Setor Financeiro:

• Argumento: “Aumenta custos, reduz competitividade”
• Contraposição: Custos sociais atuais (R$ 2,5 bi/ano em fraudes) excedem custos de conformidade

Resistência Ideológica:

• Argumento: “Paternalismo estatal, limita liberdade econômica”
• Contraposição: Não há liberdade sem simetria informacional; vulneráveis não escolhem livremente

Risco de Exclusão:

• Controles mais rígidos podem reduzir inclusão financeira
• Mitigação: Manter KYC simplificado com salvaguardas, não eliminar

Captura Regulatória:

• Histórico de flexibilizações sugere influência do setor sobre reguladores
• Mitigação: Transparência radical, participação social, AIR obrigatória

Conclusão: Mudança de Paradigma Necessária

O atual modelo trata vulnerabilidade financeira como oportunidade de mercado. O paradigma proposto a trata como questão de integridade sistêmica e direitos humanos. Isso não significa eliminar mercado, mas redefinir seus limites:

• De: “Tudo é permitido se divulgado”
• Para: “Conflitos estruturais devem ser eliminados, não gerenciados”
• De: “Punições pecuniárias para instituições”
• Para: “Responsabilização pessoal para executivos”
• De: “Regulação reativa (pós-crise)”
• Para: “Regulação preventiva (análise de impacto obrigatória)”

A resistência institucional documentada — omissão de AIR, blindagem contra avaliação, seletividade punitiva — demonstra que mudanças incrementais são insuficientes. É necessária ruptura regulatória similar à que ocorreu em outras jurisdições:

• Austrália: Dever fiduciário obrigatório (2013)
• Reino Unido: Fim das comissões em investimentos (2012)
• Europa: MiFID II harmonização (2018)

O Brasil está uma década atrasado nessa agenda. O custo social da inação — medido em endividamento forçado, aposentadorias comprometidas, vidas destruídas — justifica ação urgente e estrutural.