Em nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) afirmou que a medida traz “segurança jurídica” para a exploração e produção de recursos naturais em áreas marítimas estratégicas fora do mar territorial tradicional.

A resolução prevê ainda que os editais e contratos da OPP deverão incorporar cláusulas para garantir previsibilidade e segurança jurídica aos agentes, especialmente em relação aos aspectos legais da exploração em águas distantes.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que com essa decisão o Brasil reafirma o compromisso com o “aproveitamento soberano de recursos energéticos”, impulsionando investimentos e ampliando as fronteiras da produção de petróleo e gás natural em “áreas promissoras” do Atlântico Sul.“Já temos dois blocos do regime de concessão além das 200 milhas náuticas que foram arrematados no governo Lula, e agora vamos dar a segurança jurídica para avançar também no regime de partilha de produção”, pontuou Silveira.

Segundo o MME, “a medida fortalece o ambiente regulatório brasileiro e sinaliza estabilidade para os investidores, ao mesmo tempo em que contribui para o aumento da produção sustentável de petróleo e gás natural no Brasil”.