Superintendência-Geral do Cade aceita pedido da Petrobrás para revogar privatização de refinarias
Não houve redução de preços. Vendas afetaram execução da política energética nacional.
A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou ao plenário da autarquia a aprovação do pedido da Petrobrás para interromper o plano de venda de refinarias. Na segunda-feira (20), a estatal formalizou junto ao Conselho uma proposta para manter o controle de cinco refinarias.
O termo que obriga a Petrobrás a privatizar as refinarias foi assinado no primeiro ano do governo Bolsonaro, no chamado termo de compromisso de cessação de conduto (TCC). Agora, se aprovada sua revogação, deverá ser assinado um aditivo revendo o acordo para a venda desses ativos.
Durante o governo Bolsonaro, a Petrobrás entregou para o setor privado a Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), localizada em São Mateus do Sul (PR), a Refinaria Isaac Sabbá (Reman), em Manaus, e Refinaria Landulpho Alves (RLAM). Já a venda da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), Rio Grande do Sul, Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais, Refinaria Abreu e Lima (Rnest) e da Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor), no Ceará, não avançaram.
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Um pedido para a retirada das refinarias do termo também foi apresentado pela Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro), denunciando abandono da prática de refino e monopolização de preços.
De acordo com a Agência Brasil, em seu pedido, a Petrobrás também afirma que “não há indícios de que as alienações resultaram em ganhos competitivos, pois não houve redução de preços praticados ao consumidor final pelas refinarias vendidas. Além disso, a estatal sustentou que essas negociações afetam a execução da política energética nacional e são um obstáculo aos projetos do país para a transição energética”. A estatal ressalta ainda a meta de ampliação de refinarias para aumentar a produção nacional de combustíveis, com mais investimentos em gás e produção de fertilizantes.
A decisão da unidade técnica do Cade ainda terá de ser referendada pelo colegiado de conselheiros do órgão. No documento, a SG afirma que “recomenda o deferimento do pedido de readequação dos compromissos e a celebração de novo termo aditivo ao TCC”.
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