Uma nova estatal para proteger a soberania nacional?
Conheça o projeto da EBMinerals
Em meio aos interesses internacionais pelo potencial brasileiro no setor de terras raras e outros minerais críticos para o desenvolvimento tecnológico, um projeto de lei (PL 2.780/2024) propõe a instituição de uma política nacional que regule a exploração e a pesquisa desses insumos, intitulada Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
Parte da proposta é, também, a criação do Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, que seria vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), criado em 2022 com o objetivo de formular políticas para o desenvolvimento sustentável do setor mineral brasileiro, especialmente para minerais críticos e terras raras.
O tema deve se unir ao debate acerca da criação de uma série de decretos “infralegais” (atos normativos do Poder Executivo que não se constituem como leis) para o acesso e o desenvolvimento do setor de minerais críticos brasileiro.
O que são minerais críticos?
São considerados minerais críticos aqueles minérios essenciais para o desenvolvimento tecnológico nos setores de transição energética, equipamentos de defesa e indústrias, como o lítio, o cobalto, o nióbio e os Elementos de Terras Raras (ETRs) — grupo de 17 elementos cruciais para semicondutores e produtos eletrônicos.
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Com alta demanda internacional e sob risco de escassez, esses minerais são dependentes de poucos fornecedores mundiais e estão distribuídos geograficamente de maneira desigual. Os países mais ricos em minerais críticos são China, Brasil e Índia, com potenciais reservas encontradas também na Austrália e na Rússia.
Uma nova estatal para proteger a soberania nacional?
O projeto de lei que busca a implementação de uma política nacional para minerais críticos e estratégicos, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), quer definir diretrizes para a pesquisa, a lavra, a transformação e o uso sustentável dos minerais brasileiros, além da formalização de critérios para classificá-los como críticos ou estratégicos.
A ideia é facilitar e priorizar as licitações para “empreendimentos estratégicos” relacionados aos minerais críticos, com a criação de regimes mais favoráveis a empresas — inclusive estrangeiras — e a flexibilização de exigências regulatórias, o que pode desagradar setores ambientalistas, órgãos ambientais e o Legislativo.
Também quer exigir que empresas envolvidas no setor direcionem parte dos recursos a projetos de pesquisa e inovação (P&D).
Uma das ambições é que o Brasil deixe de ser apenas exportador de matérias-primas e passe a agregar valor ao longo da cadeia mineral, desenvolvendo também atividades de extração, beneficiamento e industrialização dos minérios.
O PL propõe ainda a criação de um Fundo de Investimento em Minerais Críticos, sob responsabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Um outro projeto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), entrou na linha das novas regulações discutidas, por meio do projeto PL 4404/2025: ele propõe a criação de uma estatal para a exploração de minerais críticos do Brasil, a chamada EBMinerals — a “Empresa Brasileira de Planejamento Mineral e Tecnologias Críticas”. A função da EBMinerals seria, de acordo com o PL, atuar como um órgão de inteligência e coordenação do setor, a fim de defender a soberania nacional na exploração dos minérios.
Essa possibilidade, no entanto, é vista por parlamentares como uma “expansão desnecessária” da máquina pública e, portanto, menos provável.
As propostas devem ser debatidas nas próximas semanas, com a aproximação da Conferência do Clima COP30, em Belém (PA), e espera-se que sejam votadas ainda este ano.
O mais provável, agora, é que se leve à frente a ideia de criar um conselho estratégico para avaliar a nacionalização de uma cadeia produtiva de refino dos minérios, além de novas cooperações internacionais em tecnologia. Já a ideia da estatal permanece como um ponto pouco viável das novas propostas.
A política nacional de minerais críticos tem sido apelidada de “MEL” — minerais para energia limpa.
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