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AGE aprova novo CA da Petrobrás mesmo havendo conflito de interesses

Governo atropela e desconsidera função do Comitê de Elegibilidade

Publicado em 19/08/2022
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Em sua justificativa para o voto contrário à nomeação de dois indicados pelo Governo Federal para o Conselho de Administração da Petrobrás, ratificada na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada nesta sexta-feira (19), a AEPET pondera que o Comitê de Elegibilidade da Petrobrás (CELEG), que vetou, por unanimidade os dois nomes, foi criado para preservar a Companhia de intervenções políticas e que, tanto Jônathas Assunção Salvador Nery, quanto Ricardo Soriano de Alencar têm interesses conflitantes com os do CA. 

Na ocasião, o representante da AEPET na AGE, Fernando Siqueira, considerou absurda a resposta do representante do governo para sua indagação quanto ao parecer do CELEG.

"A manifestação do CELEG e do conselho de Administração da Petrobras são meramente opinativas, não contendo qualquer valor legal", disse o representante do governo.

Mas Siqueira, que é diretor Administrativo da AEPET, tem opinião oposta: "Ora, o CELEG foi criado exatamente para evitar intervenções políticas espúrias na Companhia. O Governo atropela e desconsidera a função desse importante órgão e, ainda mais, do Conselho de Administração, órgão máximo da Petrobrás", afirma. 

Conflito de interesses

Ricardo Soriano, chefe da Procuradoria da Fazenda, comanda a instauração de um processo jurídico da Receita Federal, contra a Petrobrás, em litígios que montam a R$ 109 bilhões. 

No caso de Jonathas Assunção, como secretário-executivo da Casa Civil, coordena a formulação de políticas públicas, o que inclui a fixação de preços dos combustíveis. Isto configura uma intervenção espúria do Governo na administração da Petrobrás, o que contraria a Lei 13303/2016, que é a lei das estatais.

Clique aqui para ler o voto da AEPET na íntegra

 

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