participação governamental é uma das menores do mundo entre os países produtores

Do total da rentabilidade da Petrobras em 2021 com a produção de petróleo, menos da metade (47,1%) foi entregue, de fato, aos cofres públicos. Esse percentual foi calculado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) na mais nova análise intitulada “Petróleo: participação governamental, subsídios e injustiça fiscal” e vai de encontro às estimativas realizadas pela Petrobrás de quanto é sua contribuição ao governo brasileiro.

Por ser um país produtor, a União tem o direito de receber do setor petrolífero rendas governamentais: royalties, bônus de assinatura, o pagamento de tributos, e, no caso específico da Petrobras, os dividendos, por ser acionista da companhia. Ao dividir as rendas governamentais pela rentabilidade da empresa, tem-se o percentual de participação governamental – que, para 2021, foi de 47,1%.

Dado que as outras empresas petrolíferas não pagam dividendos, o percentual do retorno que as empresas estrangeiras (como Shell, Petrogal, Repsol Sinopec e Total) geram para o Brasil, ao explorar o petróleo do País, se reduz para um terço (33,5%), informa o Inesc. Trata-se de um valor aproximado, pois as exploradoras de petróleo internacionais não divulgam as informações fiscais publicamente, a despeito da atuação em solo brasileiro.

Para 2021, a empresa diz que pagou R$ 202,9 bilhões à União de rendas governamentais, quando, na realidade, foram R$ 66,6 bilhões. Isso ocorre pois a Petrobras adiciona impostos pagos por consumidores e por terceiros na sua conta, quando deveria considerar apenas os royalties e a participação especial (R$ 54,7 bilhões), além do valor dos tributos próprios da operação (IRPJ + CSLL + outros impostos e contribuições), de R$ 12,2 bilhões. Isso tudo resulta em R$ 66,6 bilhões, valor 67,1% menor do que diz em sua prestação de contas. Se a empresa de fato contribuísse com R$ 202,9 bilhões, a participação governamental seria acima de 100%, isso é, ela estaria passando ao governo mais do que toda a sua rentabilidade com a venda de barris de petróleo.

Até 2014, a Petrobras reconhecia explicitamente em seus relatórios fiscais que parte dos impostos por ela recolhidos eram pagos pelos consumidores e por empresas terceiras (na forma de substituição tributária). Nos últimos anos, porém, a estatal passou a contabilizar todos os valores recolhidos dos seus fornecedores e consumidores no valor global que ela gera para o governo brasileiro.

Apesar da superestimação, a principal razão para números tão baixos não está nas rendas governamentais, e sim na estrutura de subsídios ao setor, que penaliza o pagamento de tributos. Desde a aprovação da Lei 13.586/2017, conhecida na época como MP do Trilhão, as empresas do setor podem deduzir dos cálculos de determinação do lucro real, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, importâncias aplicadas nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, o que inclui também valores pagos como royalties e bônus de assinatura.

Em 2021, a Petrobras pagou apenas R$ 10,4 bilhões em impostos sobre a renda. Enquanto isso, o consumidor brasileiro paga 10 vezes mais tributos sobre a gasolina, gás natural, diesel e outros subprodutos do petróleo, totalizando R$ 117 bilhões em 2021 (soma ICMS, Cide e PIS/COFINS).

“Por causa dos subsídios bilionários a esse setor, o governo não se apropria da riqueza gerada pela indústria petrolífera, deixando-a aos acionistas privados”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc, co-autora do documento, junto com o engenheiro Paulo Cesar Ribeiro Lima, ex-pesquisador da Petrobras, ex-professor da Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e ex-consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, na área de Minas e Energia. “Esses números são de extrema relevância frente ao debate sobre a crise climática global, já que esses subsídios incentivam a poluição sem o retorno vultuoso que é anunciado pela Petrobras”, acrescenta Livi.

“Além de penalizar o orçamento público e aumentar as injustiças do sistema tributário brasileiro, esse tipo de benefício não evita o aumento do preço da gasolina e pior: agrava ainda mais a crise climática global”, lembra a pesquisadora do Inesc.

Dados do Boston Consulting Group (BCG) mostram que, no ranking dos 19 maiores produtores mundiais, o Brasil amarga o 17º lugar entre as nações petrolíferas que mais conseguem retornos da indústria petrolífera no seu território. O mais recente levantamento sobre esse tema data de 2015, quando a parte que cabia ao País ainda era de 56%. Mesmo os Estados Unidos, onde a produção interna não é estatal, o retorno era de 67%, o que equivale a 10ª posição. Apesar de o BCG usar uma metodologia diferente, é possível ter uma ideia do quanto o Brasil cairia ainda mais nesse ranking se os números fossem atualizados para 2021.

Como recomendações do Instituto para diminuir a conta paga pelo consumidor, reduzir a injustiça fiscal e caminhar em prol da superação da crise climática, estão: exigir do governo brasileiro uma estimativa oficial de quanto o setor petrolífero contribui para a sociedade brasileira, aumentar a participação governamental efetiva e retomar os investimentos da Petrobras em energias renováveis, direcionando as rendas petrolíferas em prol da transição energética com justiça social.

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Fonte Inesc