Procuradoria do DF acolhe pedido de revogação da privatização da BR
PR-DF identificou efeitos negativos da privatização para o mercado de combustíveis e para a autonomia do Estado brasileiro
No último dia 16 de janeiro, a Procuradoria da República do Distrito Federal recebeu e acolheu um pedido formal para anular o processo de privatização da empresa, com a proposta de reestatização e apuração de eventuais ilícitos cometidos durante a venda de ativos.
O pedido tramita sob o número de Tombo 1.16.000.000229/2025-95, e o caso está sendo analisado pelo procurador Gustavo Magno Goskes Briggs de Albuquerque, da 3ª Câmara do Consumidor e Ordem Econômica.
A BR Distribuidora, criada em 1971, foi um dos pilares estratégicos do Brasil no setor de energia, com uma importância crucial para o desenvolvimento econômico e a soberania energética nacional.
Durante décadas, a empresa atuou como reguladora do mercado de combustíveis, assegurando preços justos e combatendo práticas monopolistas, o que contribuiu para a estabilidade econômica do país.
IMPACTOS DA PRIVATIZAÇÃO
A privatização da BR Distribuidora, concluída em 2019, gerou preocupações significativas sobre os efeitos para o mercado de combustíveis e para a autonomia do Estado brasileiro. Entre os principais impactos negativos, destacam-se:
- Aumento da concentração de mercado: Com a privatização, a competição foi reduzida, favorecendo práticas oligopolistas que resultaram em aumento de preços dos combustíveis, impactando diretamente os consumidores e setores econômicos dependentes.
- Perda de instrumentos de política pública: A venda da empresa resultou na perda de um instrumento vital para o controle e intervenção nos preços dos combustíveis, afetando a capacidade do governo de mitigar crises econômicas e sociais.
- Desvalorização patrimonial: O processo de privatização foi conduzido sob condições questionáveis de avaliação e transparência, o que gerou prejuízos ao patrimônio público ao alienar ativos estratégicos a preços subestimados.
A RELEVÂNCIA DA BR DISTRIBUIDORA:
Antes da privatização, a BR Distribuidora era responsável por cerca de 27% do mercado de diesel e 25% do mercado de gasolina no Brasil. Além disso, a empresa operava uma extensa rede de 7.665 postos de combustíveis, 1.247 lojas BR Mania, e 39 bases de distribuição, alcançando todas as regiões do país, incluindo áreas remotas e de difícil acesso para empresas privadas.
Com um faturamento de R$98 bilhões em 2018, a BR Distribuidora era uma das maiores contribuintes para a Petrobras, desempenhando um papel essencial para a saúde financeira da estatal e para a política energética do Brasil.
O PEDIDO DE REESTATIZAÇÃO:
Questionamos a validade e os impactos da privatização, considerando que a venda da BR Distribuidora comprometeu a soberania nacional, desregulamentou o mercado de combustíveis e prejudicou as condições econômicas do país.
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O pedido, agora acolhido pelo MPF, busca reverter essa situação e restabelecer o controle estatal sobre uma empresa fundamental para a estabilidade e segurança energética do Brasil.
A ação do MPF visa também a apuração de responsabilidades por eventuais ilícitos cometidos durante o processo de privatização, garantindo que os danos ao patrimônio público sejam devidamente investigados.
A expectativa é que a Procuradoria-Geral da República se posicione em breve sobre as providências a serem tomadas em relação ao pedido de revogação da privatização da BR Distribuidora e a reestatização da companhia.
Esse movimento representa um avanço significativo para a preservação do patrimônio público, a garantia da soberania energética e a proteção do interesse nacional.
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