Suprema Corte rejeita legalidade de grande parte do tarifaço
Decisão de Tribunal, que tem maioria conservadora de 6 a 3, representa a maior derrota do atual governo Trump
A Suprema Corte dos EUA pronunciou-se esta sexta-feira contra a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, pela sua sigla em inglês) que concede ao presidente do país a capacidade de impor as chamadas tarifas recíprocas, o que representa a maior derrota de Donald Trump até à data desde o seu regresso à Casa Branca.
“A IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas”, concluiu o Suprema Corte, de maioria conservadora, que por 6 votos a 3 apoiou a decisão de um tribunal inferior que já havia decidido que o recurso a esta lei de 1977 por parte do presidente excedia sua autoridade. Os juízes do Supremo Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh expressaram uma opinião contrária.
Assim, o Supremo rejeita a interpretação do Governo de que a IEEPA conferia ao presidente o poder de impor unilateralmente tarifas ilimitadas e que não está sujeito às limitações processuais significativas de outras leis tarifárias e sublinha que a Casa Branca deve “apresentar uma autorização clara do Congresso” para justificar a sua atribuição extraordinária do poder de impor tarifas.
Nesse sentido, considera que a concessão da IEEPA do poder de “regular… a importação” é insuficiente e lembra que essa legislação de emergência não contém nenhuma referência a tarifas ou direitos, acrescentando que “até agora nenhum presidente interpretou a IEEPA como conferindo tal poder”.
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“Não reivindicamos nenhuma competência especial em matéria econômica ou de relações exteriores. Reivindicamos apenas, como é devido, o papel limitado que nos é atribuído pelo Artigo 3º da Constituição. Em cumprimento a esse papel, sustentamos que a IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas”, conclui. O presidente dos EUA advertiu em meados de janeiro que, se a Corte se pronunciasse contra as tarifas, seria “um desastre total” que obrigaria o país a reembolsar “bilhões” de dólares.
As tarifas globais anunciadas por Trump em abril de 2025 foram contestadas por uma dúzia de estados dos EUA e por empresas americanas que consideram que o presidente excedeu seus limites ao impor as tarifas por meio de ordens executivas citando a IEEPA, legislação que, em certas circunstâncias, concede ao presidente a autoridade para regular ou proibir transações internacionais durante uma emergência nacional.
O Suprema Corte, com uma maioria conservadora de 6 a 3, ouviu no início de novembro de 2025 os argumentos da administração Trump sobre o caso, bem como os de um tribunal federal que considerou que o presidente havia invocado indevidamente uma lei de emergência para impor tarifas a dezenas de parceiros comerciais em abril passado.
No final de maio passado, o Tribunal de Comércio Internacional havia decidido que o presidente havia excedido sua autoridade ao invocar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional para sua anunciada política tarifária.
A decisão da Suprema Corte abre agora as portas para uma complexa batalha judicial na qual milhares de empresas afetadas pelo aumento do custo das importações poderão reclamar reembolsos.
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