Caso BRK expõe limites do modelo

O caso BRK é o exemplo mais detalhado no estudo. Em 2020, a empresa venceu a concessão da Região Metropolitana de Maceió com outorga de R$ 2 bilhões. Para isso, captou R$ 3,75 bilhões em debêntures, sendo R$ 1,95 bilhão com incentivo fiscal. Segundo o relatório, uma parte relevante foi classificada como blue bond no mercado, mas utilizada para refinanciar a outorga e não para obras que beneficiem a população.

Blue bond (em tradução, título azul) é um tipo de debênture rotulada para financiar projetos ligados à água: tratamento de esgoto, redução de perdas na rede, despoluição de rios, proteção de mananciais, costas e oceanos, etc. O “azul” é só o rótulo temático: a empresa diz que o dinheiro será carimbado para metas ambientais de água e se compromete a publicar relatórios de alocação e, idealmente, de impacto.

Nos três primeiros anos de concessão, o Capex público identificado somou R$ 409 milhões (2020–2023). A companhia alega ter R$ 904 milhões investidos (2021–2025). Para cumprir o que foi acordado — R$ 2 bilhões em seis anos — teria de aportar cerca de R$ 1,1 bilhão apenas em 2026. “É o caso-limite do modelo: dívida alta, rolagem de passivos e juros comendo o caixa”, resume Biron.

Capex é a sigla que define no mundo dos negócios aqueles investimentos que permitem manter ou expandir a capacidade do serviço prestado no longo prazo, como obras, máquinas, instalações e redes.

O peso do serviço da dívida, em contrapartida, aparece nas demonstrações: em 2024, a BRK pagou R$ 1,139 bilhão em juros — 25% acima da folha de pessoal — e superior aos gastos com investimentos e com imposto de renda, com amortizações anuais relevantes ao menos até 2034.

Entre 2017 e 2024, a BRK emitiu R$ 12,2 bilhões em debêntures, das quais R$ 2,4 bilhões incentivadas. O estudo registra que os principais investidores são grandes fundos brasileiros e estrangeiros, e projeta milhões em pagamentos de juros nos próximos anos.

“Parece que tarifas mais altas cobradas dos consumidores estão alimentando esses pagamentos de juros”, diz o relatório.

Em paralelo, a tarifa média reportada pela BRK subiu 71,35% entre 2017 e 2024 (de R$ 3,70/m³ para R$ 6,34/m³), praticamente o dobro da inflação do período, segundo a própria empresa.

E enquanto pesa no bolso dos consumidores, a empresa tira do bolso dos trabalhadores, sempre que pode. “Para elevar o dividendo dos acionistas, a empresa enxuga o máximo possível”, explica Biron, que completa: “de norte a sul do país precarização e demissão é sinônimo justamente das privatizações”.

“Essas empresas não têm o compromisso social com seus trabalhadores. Elas têm compromisso com o seu lucro”, resume o sindicalista.

Sanções e controle estrangeiro d’água

O estudo da Cictar e do Sindae também reúne denúncias e sanções registradas em outras regiões do país. Em Tocantins e em Blumenau (SC), foram abertas comissões parlamentares de inquérito para apurar falhas no serviço, como interrupções, qualidade da água e descumprimento de metas.

Em Blumenau, por exemplo, a prefeitura e a agência reguladora revisaram mudanças no contrato e chegaram a revogar um deles; a concessionária tentou derrubar a decisão na Justiça, mas o pedido de liminar foi negado. Além disso, o material reúne autos de infração e multas ambientais em diferentes cidades por problemas no tratamento de esgoto e lançamentos irregulares, que, somadas, chegam à casa das dezenas de milhões de reais.

O número de municípios atendidos por empresas privadas de saneamento cresceu 525% nos últimos cinco anos. “O setor está cada vez mais nas mãos de grandes grupos estrangeiros”, afirma Livi, citando o controle canadense da BRK e a presença de fundos globais em outras companhias.

Na avaliação dela, saneamento combina uma demanda fixa com a possibilidade de reajustes no valor do serviço, o que reduz risco e torna o negócio atraente. “Sem uma espécie de golden share ou salvaguardas, o país perde capacidade de orientar a expansão do saneamento conforme o interesse público.”

BRK rebate estudo, que cobra blindagem dos incentivos

Procurada nos autos do estudo, a BRK nega as conclusões. Em texto reproduzido no relatório, a empresa afirma que “os municípios atendidos pela BRK estão entre os mais bem avaliados do país”, citando ranking Trata Brasil, e diz que na RMM Maceió “já foram investidos mais de R$ 770 milhões”, com “cronograma robusto de obras em andamento”. A companhia sustenta que as debêntures são instrumento legítimo, previsto em lei e supervisionado pela CVM, e atribui o pico de juros à alta da Selic.

O Brasil de Fato também entrou em contato com a BRK com questionamentos sobre este tema, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.

O relatório recomenda que o governo proíba o uso de debêntures incentivadas para pagar ou refinanciar outorgas e que Caixa/FGTS e BNDES deixem de sustentar conglomerados privados com instrumentos de mercado sem adicionalidade, direcionando recursos diretamente para obras, com transparência e controle social.

“Se nada mudar, universalização vira promessa adiada”, diz Biron. Livi reforça: “É financiamento estável e de longo prazo — não marketing financeiro — que tira milhões da vala da desigualdade.”