Termos assinados entre CADE e Petrobrás precisam ser revistos imediatamente
A Petrobrás tem dois Termos de Cessação de Conduta (TCCs) assinados com o Cade
(Conselho Administrativo de Defesa Econômica) nas áreas de refino e gás natural, que precisam ser revistos com urgência. Nesses acordos, firmados pelo então presidente da empresa, Roberto Castello Branco, nomeado por Jair Bolsonaro, a estatal se compromete a negociar oito refinarias e sua participação em quatro companhias de gás natural. Os termos são “sui generis”, algo tão peculiar como ver jabutis na copa de uma árvore.
O TCC para o refino, assinado em 8 de junho de 2019, foi produto de uma denúncia ao Cade, por parte da Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), de que a Petrobrás estaria realizando práticas desleais no setor de combustíveis. O Cade comunicou a Petrobrás que recebeu a denúncia, que iria apurar e, caso constatasse tais práticas, aplicaria uma penalidade. Acontece que, ao invés de aguardar a apuração e, fosse o caso, se defender, a gestão Castello Branco decidiu oferecer de bandeja metade de sua capacidade de refino, representada por oito das 13 refinarias da estatal. O Cade não investigou, muito menos constatou as tais “práticas desleais” e muito menos aplicou penalidade à empresa, o que evidencia um jogo combinado, que convence apenas os desinformados. “CADE e PETROBRÁS reconhecem e declaram que o presente Termo de Compromisso não importa em reconhecimento de culpa e/ou prática de quaisquer infrações à ordem econômica pela PETROBRÁS”.
No caso do gás natural, não foi diferente. A partir de denúncia da Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado) e processos administrativos no Cade, entre 2015 e 2018, por supostas práticas de infração à ordem econômica, a companhia é colocada na berlinda.
Ocorre que os procedimentos administrativos não imputaram à Petrobrás conduta específica. Mas entre 2016, ano do golpe, e 2018, a gestão da empresa participa do programa “Gás para Crescer”, consolidando sua intenção de reduzir e otimizar sua participação no setor de gás natural. Em 2019 é instituída a resolução nº 4 do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) para estimular a “concorrência” no setor de gás natural e em 11 de julho desse mesmo ano é assinado o TCC entre Cade e Petrobrás, no qual a companhia se compromete a entregar à iniciativa privada quatro de suas grandes empresas no setor: NTS, TAG, TBG e Gaspetro. Conforme consta no próprio TCC que está publicizado: “O presente Termo de Compromisso consubstancia os esforços de cooperação entre CADE e PETROBRAS para execução do relevante e voluntário desinvestimento na área de gás natural que a PETROBRAS pretende realizar no Brasil, colaborando com o movimento para abertura do mercado de gás natural no Brasil.”
Desenhada a estrutura dessa história, a conclusão é óbvia: os TCC nas áreas de refino e gás natural não são nada além de acordos combinados entre seus signatários para a entrega ao setor privado o relevante patrimônio construído pelo estado e o povo brasileiros.
Os TCCs estão disponíveis para quem quiser pesquisar e conferir seu teor completo no site do Cade.
O novo governo e a nova gestão da Petrobrás têm o dever de rever esses termos e, em sua esteira, as vendas da Rlam (BA), Reman (AM), SIX (PR) e Lubnor (CE), TAG, NTS e Gaspetro, assim como reavaliar as decisões de privatizar todos os ativos ofertados, mas ainda não negociados, como TBG (Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil), Rnest (PE), Repar (PR), Refap (RS), Regap (MG). E, ainda na área industrial, a Refinaria Clara Camarão, no RN que foi incluída no ativo Polo Potiguar para facilitar sua privatização.
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