Réplica ao meu amigo Eugênio Mancini

Eugênio Mancini, grande companheiro de luta em defesa da Petrobrás e do corpo técnico da companhia comentou o artigo que se originou da transcrição de uma entrevista que dei ao Programa Faixa-Livre em que falo que o povo brasileiro não recebe nada do pré-sal. As críticas são bem-vindas, pois em entrevista o tempo é curto e não dá para detalhar. As críticas nos ajudam a esclarecer melhor os fatos, como a seguir:

1) Eu tenho publicado, inclusive no voto da última AGO, que o governo recebe 36,75% dos dividendos pagos pela Petrobrás e os acionistas privados recebem 63,75% (penúltima composição acionária, que varia). Na entrevista eu digo que o povo brasileiro recebe 26% de dividendos e estou certo, pois a Petrobrás produz cerca de 70% da produção nacional e as empresas privadas não pagam dividendos ao governo. Portanto, 70% de produção vezes 36,75% de ações geram cerca de 26% em dividendos reais e totais para o povo brasileiro em cada barril produzido.

2) Eu disse que os acionistas privados são, em sua maioria, estrangeiros e que recebem 67,25%. E a maioria é 47,8% comprovadamente estrangeiros (21,7% ADRs e 25,74% - B3 – estrangeiros Res. 2689). Segundo a mídia, o grande proprietário dessas ações é George Soros. Há outros possíveis estrangeiros dentre os institucionais (6,75%) e demais pessoas físicas e jurídicas (7,47%). Aí eu repito que é absurdo pagar dividendos para eles. Lembro que, quando Fernando Henrique assumiu, o governo detinha 84% das ações da Petrobrás e ela era a única executora do monopólio da União.

3) Quando eu digo que o povo brasileiro não ganha nada com o pré-sal (segundo Mancini, o meu maior erro) também estou certo. Senão vejamos:

Quando foi discutida a Lei de Partilha, o cartel do petróleo apresentou uma emenda, que foi inserida no relatório final da Câmara enviado ao Senado, a qual dizia que “os royalties pagos serão ressarcidos em petróleo”.

Com ajuda do deputado gaúcho Ibsen Pinheiro, fui falar com o Senador Pedro Simon. Este, indignado, fez um contundente discurso no plenário do Senado. O relator no senado, Romero Jucá, disse que retiraria essa emenda. E o fez, mas só temporariamente.

Entretanto, no seu relatório final, Jucá inseriu o espirito da famigerada emenda em quatro artigos: 2º, 10º, 15º e 29º com uma redação camuflada, mas que diz a mesma coisa.

Exemplo: artigo 2º - I ...em caso de descoberta (o contratado) adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da produção dos royalties devidos...” (portanto é ressarcido dos royalties pagos).

No art. 10º – (Caberá ao MME propor ao CNPE): ... d) os limites prazos critérios e condições para o cálculo e apropriação pelo contratado do custo em óleo e do volume de produção correspondente aos royalties devidos.

Nos artigos 15º e 29 a redação é idêntica. Royalty é ressarcido.

O deputado Ibsen, na ocasião, me informou da dificuldade nova, pois a inserção em quatro artigos dificultava a nossa luta, pois seria necessário um partido para cada artigo a fim de retirar cada emenda. Sugeriu então que preparássemos uma emenda para a nova Lei dos royalties que estava em discussão no Senado. Isto foi feito: preparamos uma emenda, que o Senador Simon conseguiu inserir na nova lei, a 12.734/12 em seu artigo 42, parágrafo primeiro, como mostrado a seguir:

Art. 42 – parágrafo 1º: “os royalties, com alíquota de 15% do valor da produção correspondem à compensação financeira pela exploração do petróleo.... sendo vedado, em qualquer hipótese, seu ressarcimento ao contratado e sua inclusão no custo em óleo.

Assim, essa lei revoga os artigos absurdos reinseridos pelo senador Jucá. Ocorre que esta Lei 12.734/12 também distribui os royalties por todos os estados ao invés de os concentrar no Rio de Janeiro. O então governador Sergio Cabral entrou com uma ação no STF contra esta distribuição e suspendeu a Lei (eu pensava que estavam suspensos só os artigos sobre a distribuição dos royalties, mas ao elaborar o voto na AGO descobri que está suspensa a Lei toda). Como a Ministra Carmen Lucia, por quem tenho o maior respeito e admiração, está há 12 anos para dar o parecer sobre a ação de Inconstitucionalidade do Cabral, eu enviei um e-mail subsidiando e alertando-a das consequências da não solução da ação. Portanto, o que está valendo hoje, é a Lei de Partilha, com seus artigos perniciosos.

Para piorar a situação, em 2017 o presidente Temer mandou a MP 795 ao Congresso e este a transformou na Lei 13.586/17, alcunhada pelo assessor legislativo Paulo Cesar R. Lima de “Lei do Trilhão”, pois a Lei permite abater os royalties e ao bônus de assinatura no Imposto de Renda e na CSLL, gerando isenções de impostos de cerca de 1 trilhão em 10 anos.

Mais ainda: não incide imposto na exportação do petróleo e são exportados cerca de 1,6 milhão de barris por dia. A Rússia e a Noruega, por exemplo, taxam fortemente essa atividade. O Brasil não cobra nada.

Resumindo:

1) As empresas privadas (cerca de 30% da produção) só pagam ao governo, praticamente, o excedente em óleo (óleo lucro). Em 2023, o País recebeu, segundo relatório da PPSA US$ 1,1 bilhão por essa modalidade, incluindo a Petrobrás. Como a produção de petróleo foi de cerca de 4 milhões de barris equivalentes por dia, temos:

4 milhões de barris x US$ 80 por barril x 365 dias = US$ 116,8 bilhões por ano

Se o País recebeu US$ 1,1 bilhão, é menos de 1% e, ao meu ver, isso é nada. No mundo, os países produtores recebem a média de 80% do petróleo produzido em seu território. No caso da Petrobrás ela ainda paga um dividendo de 36,61% (na composição acionária atual) ao Governo, (que, no final, representa os 26% mencionados) fruto ainda de um lucro advindo dos preços absurdos do PPI do Parente, que gerou uma inflação brutal, prejudicando mais do que beneficiando o povo. Dividendos que, nos três últimos anos, foi distribuído em detrimento dos investimentos, deixando de investir gerando novas reservas de petróleo, emprego e renda no país.

2) pela Lei 12.351/2010, quem paga os royalties é o Governo, pois os ditos são: i) incluídos indevidamente nas despesas de produção (óleo custo); ii) ressarcidos em petróleo e usados para abater seu valor nos demais impostos; iii) o petróleo é exportado sem imposto de exportação. Portanto, o pré-sal, que eu preguei em várias palestras pelo país como sendo a maior oportunidade de o Brasil deixar de ser o país do futuro, está sendo uma grande frustração para o povo brasileiro. E a Petrobrás tem sofrido com maus administradores para compartilhar nessa frustração.

Por último, o Mancini menciona os impostos pagos pela Petrobrás, inclusive em 2023. Ledo engano: em artigo recente, Paulo Cesar Lima esclarece:  “A Petrobrás não pagou esse valor, apenas o recolheu na condição de substituta tributária.”

Diz ainda que estão aí incluídos tributos pagos pelo consumidor: ICMS, PIS/Pasep e COFINS, que em 2023, somam R$ 101,3 bilhões. Isto inclui impostos sobre álcool (27,5% de etanol e 12% de biodiesel).

Os royalties de R$ 61,4 bilhões não são tributos e também devem ser excluídos  - como mostrado acima, os royalties são pagos pelo próprio Governo.

Assim, em 2023, a Petrobrás pagou menos de R$ 78 bilhões. “Esses tributos são muito baixos para uma empresa que teve receita de vendas de R$ 511,9 bilhões”,  diz o Paulo.

Ocorre ainda que: dos R$ 78 bilhões pagos, o Governo repassa 50% deles, ou seja, R$ 39 bilhões, para pagar o serviço da dívida, que segundo a Maria Lucia Fatorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, já foi paga umas cinco vezes.

Os outros R$ 39 bilhões mal dão para pagar as emendas do orçamento secreto dos parlamentares.