Nota 21 da Comissão Quadripartite: verdades, mentiras e ilegalidades

1) Comissão: “Gostaríamos que a narrativa de que “a Petrobrás tem que pagar o que deve” fosse a realidade imediata, mas não é (grifei). As regras mudaram. Existe hoje uma governança instaurada não só para defender a empresa, MAS PRINCIPALMENTE OS INTERESSES DOS ACIONISTAS (grifei). Esta estrutura possui força de lei e competência que extrapola os limites da Companhia... “

Comentários:

1.1) Este texto acena com um conformismo ao nível de cumplicidade. Ainda revela uma grande verdade: O objetivo da Comissão é retirar o compromisso da Petrobras com os planos BD da Petros, premiando os acionistas. Como 64% das ações da Petrobrás estão em mãos privadas, sendo que mais de 52% desses acionistas são estrangeiros, significa que a prioridade é beneficiar esse grupo, em detrimento do povo brasileiro, que foi as ruas na década de 50 para o maior movimento cívico da história do Brasil - a campanha “o petróleo é nosso” - buscando usufruir do seu Petróleo. Getúlio que deu um heroico tiro no peito e impediu o domínio do petróleo pela Standard Oil, deve estar muito frustrado. O mais grave é que a Comissão está referendando um crime de lesa pátria, pois estão sendo violadas a Lei de partilha, o código Civil e a Constituição em favor desses acionistas.

1.2) A ideia que a nota revela é que há um conluio entre o cartel do petróleo, a Petrobrás e, agora, as entidades petroleiras para lesar o povo brasileiro e os participantes da Petros. Interessante é que é dito que o tal conluio tem força de Lei, então tem que priorizar os acionistas. Mas quando a Petrobrás viola o regulamento da Petros, que, este sim, tem força de lei, e o Código Civil, a ordem é: “vão buscar na justiça. Só atenderemos quando transitar em julgado”. Pode ser que, em termos jurídicos, isto seja legal. Mas, a meu ver é uma atitude covarde e profundamente imoral.

1.3) A prioridade aos acionistas é indefensável, pois além dela lesar o País, os aposentados que fizeram da Petrobrás uma empresa respeitada no mundo, ganhando vários prêmios internacionais, estão sendo preteridos por acionistas que, além de comprar 36% das ações por R$ 8 bilhões, no ano 2000, que valiam R$ 140 bilhões visto que o valor de venda da Petrobrás na Bovespa era de R$ 400 bilhões, ainda faturam altos dividendos, anualmente, e se locupletam em grave lesão ao povo brasileiro. Como podem as entidades petroleiras referendar isto? Que retorno eles dão à Nação?

2) C: “Desde 1988 foi incluído na Constituição Federal o limite da paridade para as empresas públicas e estatais...e a partir de 2001 através de leis complementares...que as contribuições extraordinárias tem que ser pagas na mesma proporção das normais...dentro do limite de paridade...”.

Comentário: 2.1) Mentira cavalar. Diz a Lei Complementar 108/2001, que regula as estatais: “Art. 6º O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, incluindo assistidos; § 1º A contribuição normal (grifo meu) do patrocinador para o plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5º da emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998...”. Eu participei de umas 50 palestras junto com o Paulo Brandão em que nós sempre enfatizamos que a paridade é só para contribuição normal. Contribuição extraordinária não está limitada pela Lei. Menos ainda estão as dívidas que a Petrobrás tem com os planos PPSP, em que ela transgrediu o regulamento da Petros, que tem força de Lei e também o código Civil e a Constituição, que dizem que danos causados a terceiros por prepostos de uma empresa, é de total responsabilidade desta empresa (o conselho fiscal recebeu, em 2017 um quadro que mostra perdas de cerca de 16 bilhões oriundas de má gestão dos prepostos da Petrobras). E de quebra, ainda burla a Lei 12351/2010 e o Estatuto do Idoso, em favor dos acionistas;

2.2) No caso do sopão, em que a Petrobrás, burlando o regulamento, incentivou aposentadoria com 30 anos de serviço, dando um prejuízo de R$ 2 bilhões ao plano PPSP, atestado por perícia judicial, mesmo que a lei proibisse pagar integral, não teria efeito suspensivo, pois a Lei é de 2001 e a dívida é de 1996. É cláusula pétrea da Constituição que a Lei não pode retroagir para prejudicar, só para beneficiar.

3) ...Devemos estar atentos a grupos interessados no fracasso das negociações...a solução frustrará o anseio desses grupos de obter ganhos judiciais...que atendem a uma minoria e são pagos pelos próprios participantes...”

Comentários: surpreendente também essa posição das entidades: a Petrobrás causa danos aos participantes e assistidos, por exemplo o caso dos níveis, que ela concedeu aos ativos e deu um reajuste pífio para os aposentados; a lei reconhece a lesão e dá ganho de causa aos autores das ações. Pelo regulamento dos PPSP´s, artigo 48, quem deveria pagar por essas ações é a Petrobrás. Mas ela, mais uma vez, desrespeita o regulamento e não paga. Assim, quem acaba pagando, ilegalmente, são os participantes e assistidos. Com o beneplácito da Petros, que não cobrava da Petrobrás (polo passivo da ação) e sobrecarrega os participantes e assistidos. A Petros só passou a cobrar da Petrobras, via ação judicial, porque tem contra ela uma ação de obrigação de fazer. O que está havendo com nossas entidades que aceitam esses fatos e criticam quem busca reparo na justiça?

Ponto importante: a Petrobrás fez uma carta propondo uma Comissão de arbitragem para resolver o impasse. Entendi que essa proposta restaura o fórum de entidades e inclui de volta a Aepet, a Apape, os cabeças brancas e outras, pois a meu ver é uma obediência a Lei de arbitragem, a 9307, que exige o contraditório. E seria incluída na discussão a proposta alternativa das entidades Aepet e Fenaspe. Não poderia ser diferente, pois os membros da Comissão quadripartite estão todos do mesmo lado, defendendo a migração para o plano CD. Assim, é fundamental restaurar o Fórum e incluir a proposta alternativa na discussão. Importante: o prazo dado pela Companhia para resolver esse “impasse” é de 8 meses, portanto, ocorrerá após as eleições de 2026, visto que o processo ainda terá que ser submetido aos participantes que vão decidir se migram ou não.

Por último, devo acrescentar que a proposta alternativa da Aepet é muito mais favorável a todos, participantes e à própria Petrobrás, visto que 1) A Comissão tem feito um esforço imenso para conseguir aprovar um aporte “caridoso” de R$ 15 bilhões (1/3 do déficit) para atenuar os PED´s dos participantes. Qualquer que seja esse valor, mesmo sendo bem menor, vai levar pedrada da mídia fiel aos acionistas estrangeiros; 2) a proposta alternativa prevê um pagamento de R$ 43 bilhões para cumprir a lei, o Código Civil e a Constituição. Esse é o valor aproximado do déficit. Como é dever de todos cumprir a lei, não haverá motivo para censura por parte da mídia e dos acionistas, que estão explorando criminosamente o povo brasileiro.

Adendo ao artigo:

Achei que eu tinha pesado um pouco a mão nesses comentários. Assim, aguardei a reunião com o pessoal do Fórum para reavaliá-los. Foi pior, pois os membros da comissão manifestaram falas ainda mais preocupantes. Alguns exemplos:

1) Critiquei o conteúdo a nota e dei minhas razões. Resposta do Adaedson: se você não gostou da nota, então redija uma melhor. Ele não entendeu: a nota está certa. O que está errado é o comportamento dos participantes da Comissão Quadripartite.

2) O Maia do Rio Grande do Sul disse que no início da comissão a ideia era essa: cobrar as dívidas da Petrobras, mas viram que é inviável e que eu não levei essa proposta. Respondi que o Danilo, chefe de Gabinete do Prates prometeu me incluir no GT Petros. Não conseguiu. Mas eu apresentei essa proposta, por escrito, ao Adaedson, ao Brandão (em palestra - cinco vezes), ao Vinicius (duas vezes).

3) Brandão vinha dizendo que não era representante da Fenaspe na Comissão, mas sim, um assessor da FNP e que só seria representante da Fenaspe se o plano proposto fosse BD. Mas recentemente aprovou na diretoria, por dois votos a um (o meu) que estará representando a Fenaspe, aceitando o CD.

4) O Paulo Cesar disse duas coisas graves: 4.1: que a Petrobrás fez um estudo de probabilidades e viu que, nas ações cobrando suas dívidas com o plano ela têm baixa probabilidade de perder. Portanto, vai deixar correr na justiça. Se isto for verdade, é uma vergonha. Ao invés da empresa buscar meios de cumprir o seu dever para com aqueles que deram a vida para fazê-la gloriosa, busca saída para lesar o direito desses seus benfeitores, para burlar a Lei e favorecer os acionistas estrangeiros; 4.2 – tentou justificar a mentira de que a Lei limita as contribuições extraordinárias e dívidas legais, dizendo que há um dispositivo na Lei 109/2001, que reza isto. Falso. A Lei 109 regula as empresas privadas. A 108 regula as estais e não impõe paridade.

5) O Dr. Marcos Coelho disse que a ação da 18ª vara tem pouca chance porque o Ministério Público se manifestou contra. Eu contestei por dois motivos: 5.1: o Ministério Público opina, mas não decide. Quem decide é o juiz; 5.2: o Ministério Público, no passado foi amplamente favorável à ação. Se mudou por pressão dos acionistas, estrangeiros, não temos que aceitar, mas denunciar.

6) Um companheiro (Ferreira, se não me engano), mostrou grandes equívocos: disse que a Aepet apresentou uma proposta pelo WhatsApp e que a proposta da Aepet é inviável sendo uma covardia com os participantes. Expliquei que a proposta da Aepet foi protocolada na Petrobras, foi enviada também por AR e foi publicada no site da Aepet; disse-lhe também que covardia com os participantes é a Petrobras obriga-los a pagar uma dívida que é comprovadamente dela, ao arrepio da Legislação, inclusive do estatuo do idoso, e trabalhar para beneficiar acionistas estrangeiros que não dão qualquer retorno para ela e, muito menos, para a Nação.

7) Finalmente o Vinicius Camargo fez uma defesa dramática da posição da Comissão e do plano CD. Que saudade do Soriano e do Cancela!

CONCLUSÃO

Ao que tudo indica, a Comissão Quadripartite se transformou numa poderosa máquina de lavagem cerebral. Nunca vi tanta mudança dos outrora defensores dos trabalhadores para o lado errado da questão, ou seja: a favor dos acionistas estrangeiros.
Fernando Siqueira, ex-membro do Conselho Fiscal da Petros. Vice-presidente da AEPET