Coluna do Aposentado (20/21)

pois, tem relevância e não pode ficar à margem, sem que destaque-se a sua importância na vida de todo cidadão brasileiro e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, define-se: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Deste modo, entende-se que os recursos financeiros arrecadados nessa conta tem que ser aplicados, exclusivamente, no que especifica a Carta Magna nos artigos 194 a 203.

Cumprimento
Houvesse o cumprimento do que estabelece a Constituição não se divulgaria déficit na Previdência Social e nem haveria a propagação de sua insustentabilidade, uma vez que, esta faz parte da Seguridade Social, juntamente com saúde e assistência social. Urge, que se faça, com a máxima brevidade, possível, a correção dessa impropriedade, a fim de que a normalidade seja restabelecida. Para que isso aconteça o Congresso Nacional tem que impedir a transferência de recursos financeiros do Orçamento da Seguridade Social que se faz através do instrumento Desvinculação de Receitas da União, a famigerada DRU. Esta seria uma ação salutar e providencial dos senadores e deputados.

Superávit
Convém salientar que a conta Seguridade Social, mesmo com as retiradas ou subtrações de recursos financeiros para outros programas do Poder Executivo, ainda possui saldo superavitário, comprovado e amplamente divulgado nas análises anuais da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip, indicando como fonte de informações o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do Governo Federal. Como reforço às conclusões da Anfip e Fundação Anfip, podemos citar o Resultado Final da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência Social (CPIPREV), constituída de Senadores da República.

Comissão
A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência Social (CPIPREV), realizada no exercício de 2017, foi incisiva e demonstrou detalhadamente, as ocorrências que lhes foram relatadas durante as audiências promovidas com o fim de esclarecer todo o seu funcionamento. Foram ouvidos profissionais e entidades ligadas à Seguridade Social, contribuindo de forma decisiva para o esclarecimento das operações pertinentes à área. O resultado da Comissão trouxe elementos comprobatórios da situação financeira saudável com saldos superavitários significativos e que poderiam ser maiores, não fosse os desvios, sonegações e fraudes na concessão de benefícios indevidos.

13º Salário
O adiantamento do 13º salário deste exercício (2021) será concedido em duas parcelas nos meses de maio, junho e julho, observado o número final do benefício do INSS. O pagamento se estenderá de 25 de maio a 07 de julho, conforme o calendário estabelecido. R$56 bilhões serão repassados a 31 milhões de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os contemplados devem aproveitar a oportunidade priorizando a quitação de dívidas, evitando gastar com coisas supérfluas, lembrando que no final do ano não haveria esse pagamento, motivo para utilizá-lo da melhor forma possível.

Proteção
O artigo 2º da Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, estabelece: “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. Para conhecimento do Ministro Paulo Guedes, informando-lhe que o Brasil é de todas as idades e o preconceito contra a pessoa idosa é uma afronta imperdoável à dignidade humana.

Objetivo “Todo governo deve ter por único objetivo o bem dos governados” (Santo Agostinho).

Emídio Rebelo Filho
Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA