Coluna do Aposentado (23/21)

Durante todo esse tempo, defendemos o . cumprimento do disposto e consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigos 194 a 203, pertinente à Seguridade Social, demonstrando que os recursos financeiros arrecadados nessa conta, são exclusivos para o custeio das áreas de saúde, assistência social e previdência social. No entanto, a retirada desses recursos para outros fins, acontece desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, com a permissão do Congresso Nacional, deputados federais e senadores da República.

Procedimento
A retirada dos recursos financeiros da Seguridade Social é efetuada pelo instrumento Desvinculação de Receitas da União, a famigerada DRU. Procedimento que deveria ser extinto por prejudicar o funcionamento adequado das áreas abrangidas, impedindo a eficiência nos resultados dos seus propósitos. É uma situação irregular que precisa, urgentemente, de correção. E essa correção compete aos deputados federais e senadores, não aprovando os Projetos de Lei do Poder Executivo, nos quais se propõe a subtração de recursos para aplicação em outros programas de governo e que não são específicos como da Seguridade Social.

Subtração
Não houvesse a subtração de recursos financeiros da Seguridade Social, as aposentadorias e pensões não estariam tão defasadas, prejudicando de forma perversa a qualidade de vida desse considerável contingente de cidadãs e cidadãos brasileiros que, ao se desligarem do mercado de trabalho, almejavam proventos dignos pelo que contribuíram por dezenas de anos à Previdência Social. Há de se corrigir esse malfeito, aprovando-se o Projeto de Lei nº 4434/2008, que dispõe sobre a atualização e regularização das aposentadorias e pensões. Convém destacar que este Projeto já foi aprovado no Senado Federal por unanimidade em 2008 e está na Câmara Federal a 13 anos sem apreciação.

Garantia
A garantia da atualização e regularização das aposentadorias e pensões está dependendo da decisão favorável dos deputados federais e sanção do Poder Executivo. Aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estão na expectativa de que sejam contemplados, o mais breve possível, com a aprovação do Projeto de Lei nº 4434/2008. É uma questão de justiça social a apreciação e aprovação de uma reivindicação que não é favor e sim o resgate de um direito garantido e reconhecido. Que o presidente da Câmara submeta o PL ao julgamento do plenário.

14º Salário
Aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tem a convicção que serão contemplados na concessão do 14º salário. Pelos recursos financeiros arrecadados na conta Seguridade Social não haverá empecilho para o pagamento. A conta, mesmo com a transferência para cobrir outras despesas não especificadas como saúde, assistência social e previdência social, ainda suporta, com segurança essa despesa que beneficiará milhões de brasileiras e brasileiros. Se a conta Seguridade Social contempla, erroneamente, outros setores que dela não são integrantes, não há como negar aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), parte da sua composição.

Educação
O ensino sobre o envelhecimento, previsto na Lei de Política Nacional do Idoso e Estatuto do Idoso, precisa ser introduzido nos currículos escolares. Além do estabelecido nesses diplomas legais, em Belém, temos a Lei nº 8.357, de 05 de agosto de 2004, que dispõe sobre a política municipal da pessoa idosa, sancionada pelo atual prefeito Edmilson Brito Rodrigues. Eis o motivo para solicitarmos a inserção do ensino sobre o envelhecimento nas escolas do ensino fundamental pertencentes ao Município de Belém. É uma reivindicação que, atendida, produzirá resultados incontestáveis à sociedade belenense. O prefeito Edmilson, com certeza, atenderá esta reivindicação.

Velhice “A velhice principalmente se for vivida com honra, é algo respeitado que nem todos os prazeres da juventude conseguem excedê-la em valor” (Cícero).

Emídio Rebelo Filho
Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA