Coluna do Aposentado (28/01)

do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tem que haver esse reconhecimento por parte dos nossos governantes. Não é possível que os recursos financeiros arrecadados na nossa conta Seguridade Social, sirvam para atender outros programas de governo e não atendam um pagamento aos que disponibilizam esses recursos, com a finalidade de aplicação em saúde, assistência social e previdência social, conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo II – Da Seguridade Social, artigos 194 a 203.

Reivindicação
Outra reivindicação que não pode deixar de ser renovada é a aprovação do Projeto de Lei nº4434/2008, que dispõe sobre a atualização e regularização das aposentadorias e pensões. Este projeto está tramitando no Congresso Nacional desde o exercício de 2003. No Senado passou 5 (cinco) anos e na Câmara dos Deputados, está há 13 (treze) anos, sem que seja apreciado, votado e aprovado. No Senado, foi aprovado por unanimidade com o número PL-58/2003. Na Câmara já recebeu parecer da Comissão de Seguridade Social e Família que, igualmente, por unanimidade, o aprovou. Os deputados federais não têm justificativa plausível, entendemos, para que demorem tanto tempo numa questão de justiça social.

Recomendações
Aposentados e pensionistas gostariam de saber se as recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (CPIPREV), composta de Senadores da República, foram aceitas e se houve alguma providência no sentido de corrigir as falhas apresentadas, principalmente, as que indicam o impedimento do governo federal em retirar recursos da Seguridade Social, utilizando o instrumento Desvinculação de Receitas da União, a famigerada DRU, que tem drenado os preciosos recursos arrecadados para dar cobertura às despesas da saúde, da assistência social e da previdência social. O relatório final da CPI foi emitido e divulgado em julho de 2017.

Repúdio
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID), com muita propriedade, emitiu Nota Pública de Repúdio à Realização da 5ª Conferência Nacional de Direitos da Pessoa Idosa. As alegações dos membros do Ministério Público, entendemos, mostram fortes e contundentes argumentos para que não se realize tal Conferência, destacando que “o atual governo federal descumpre a Constituição da República Federativa do Brasil ao não reconhecer o Controle Social das Políticas Públicas e ao impedir a participação social”. A FAAPPA manifesta integral apoio e endossa a argumentação convincente e verdadeira da AMPID.

Velhice
Convém repetir: “Saúde do Idoso: Velhice não é doença! Saúde: Direito do Cidadão!” Este foi o tema do II - Congresso de Aposentados e Pensionistas, promovido pela Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará (FAAPPA), realizado em 1995, nesta capital. A escolha do tema foi decorrência de uma declaração de que o idoso deveria ser incluído na Pastoral da Saúde e não fosse criada a Pastoral do Idoso proposta pela Federação. Classificar a velhice como doença é um verdadeiro retrocesso e uma ideia sem fundamento, acintosa e humilhante aos que deveriam ser reverenciados e tratados com respeito e dignidade, reconhecendo-se o valor que representam na sociedade. Lembremo-nos que, os anciões, sempre foram os veneráveis e detentores da sabedoria.

Inconcebível
Todos os dias somos surpreendidos com fatos e ocorrências desabonadoras. É triste e inconcebível saber que falcatruas são cometidas sem cerimônia, sendo prejudicado o contribuinte de impostos que cumpre com os seus deveres e obrigações para com o Estado. Aposentados, pensionistas e pessoas idosas, assim como, toda cidadã e cidadão ficam perplexos com a divulgação de impropriedades, de corrupção, de fraudes cometidas, levianamente, com recursos financeiros que se disponibiliza para receber em troca serviços essenciais. São estarrecedores os fatos relatados na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que ora se realiza no Senado da República. Parece-nos que a fiscalização e controle estão muito longe de efetivação.

Direitos “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.” (Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem).

Emídio Rebelo Filho
Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA