Embora aparentemente mais enfraquecido do que no período anterior à pandemia de coronavírus, quando gozava do status de "superministro", Paulo Guedes (Economia) não recua de sua agenda de privatizações, em plena tragédia sanitária no país. Em julho, ele anunciou ao mercado que faria em 2020 quatro privatizações importantes para suas metas. Entre elas, a Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA). As outras são Eletrobras, os Correios e o porto de Santos, além da recente informação de concretizar o "desinvestimento" de partes da Caixa Econômica Federal.
William Nozaki, diretor técnico do Instituto de Estudos Estratégicos do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep), explica que a PPSA não tem grandes ativos, o que pode dar a falsa impressão de ser descartável para o Estado brasileiro. A empresa é uma gestora de contratos. Sua função, de acordo com o próprio site oficial, é atuar em "três grandes frentes". São elas: gestão dos contratos de partilha de produção, gestão da comercialização de petróleo e gás natural e representação da União nos acordos de individualização da produção.
Em outras palavras, a função da estatal agora na mira da sanha privatista de Bolsonaro é otimizar os ganhos do Estado nos contratos de exploração do pré-sal. "No limite, a privatização da PPSA significa repassar a apropriação da renda petroleira para a iniciativa privada", diz Nozaki.
Além do fundamento essencial por trás de todas as privatizações (a ideologia do "Estado mínimo"), o governo usa outros pretextos para "desestatizar" a PPSA. Entre eles, "minimizar os efeitos dos investimentos aplicados no combate à pandemia, não previstos no Orçamento e, consequentemente, preservar a "saúde fiscal" do país". E ainda: evitar os riscos das oscilações dos preços do petróleo futuro no mercado internacional.
"Dois coelhos com uma cajadada"
Para Nozaki, tais argumentos não passam de "subterfúgios". "Na verdade, isso é uma estratégia para matar dois coelhos com uma cajadada só. A ideia é avançar na privatização dos recursos naturais e estratégicos brasileiros, avançar no desmonte do pré-sal brasileiro e da Petrobras. E, também, conseguir fontes de recursos para intensificar algum grau de investimento sem furar o teto de gastos", diz o economista.
A equipe econômica tem vivido polêmicas e sobressaltos nas últimas semanas em torno do tema "furar o teto de gastos". A premissa viola os princípios ultraliberais de Guedes. A polêmica foi explicitada claramente pela saída do governo do ex-secretário de Desestatização e Privatização, Salim Mattar, na semana passada. A decisão, aparentemente, enfraqueceu o próprio Paulo Guedes, já que Mattar considerava o "ritmo de privatizações do governo lento" (sic).
"O governo quer usar essa manobra principalmente para levar adiante de maneira acelerada o desmonte de todo o arranjo institucional e regulatório que viabilizou converter o óleo de águas ultraprofundas em fonte de recursos para o desenvolvimento nacional", explica Nozaki.
De partilha para concessão
Outra ideia do governo é mudar as regras de exploração de petróleo do pré-sal – do atual regime de partilha para o de concessão –, com o objetivo de atrair ainda mais capital privado. Há dois caminhos possíveis para alteração. Uma, enviar um projeto ao Congresso. Outra, aproveitar o Projeto de Lei 3.178/19, do senador José Serra (PSDB-SP). O texto revoga o direito de preferência para a Petrobras nas licitações no regime de partilha. Permite, assim, que o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) decidam qual o regime mais adequado nos leilões do pré-sal.
Fonte: Rede Brasil Atual
Comentários
Os eternos abutres e predadores de plantao jamais aceitaram esse modelo e continuam a querer sabota-lo a qualquer custo.
Em linha com o dito popular, antes tarde do que nunca, a PPSA, na condição de empresa estatal parece que reconheceu a ilicitude que vem praticando, desde sua criação, por não cumprir a Lei e Constituição Federal no que tange a contratação de seu pessoal.
Nesse sentido deveremos considerar:
b) Que o Processo Seletivo visou contratação de 15 (quinze) vagas de cargos temporários da PPSA, estabelecida pela Lei Federal nº 12.304/10, de 02 de agosto de 2010, que autorizou o Poder Executivo a criar a PPSA, estabelecendo em seu artigo 15, que a PPSA poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, com duração máxima de dois anos, mediante processo seletivo simplificado.