Convidado pela CPI da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) que investiga o desmonte da Petrobrás através de vendas de ativos sem concorrência, sem transparência e a preço vil, o presidente da estatal, Pedro Parente, conseguiu liminar na Justiça para não comparecer nem fornecer documentos sobre essas vendas de ativos. O argumento dos advogados de Parente foi que, sendo a Petrobrás uma empresa estatal federal, o fórum adequado para a CPI seria a Congresso Nacional.
A nosso ver, esse argumento não procede, pois a maior parte dos ativos vendidos se refere a campos de petróleo predominantemente localizados na área do Rio de Janeiro. Portanto, o Rio de Janeiro poderá sofrer prejuízos consideráveis. Isto porque, na produção mundial de petróleo, existem dois focos principais de corrupção: o superdimensionamento dos custos de produção e a medição fraudulenta dessa produção.
No superdimensionamento dos custos, o produtor gasta, por exemplo, US$ 2 bilhões para construir um sistema e declara que gastou US$ 3 bilhões. Como os custos de produção são ressarcidos em petróleo, ele ganha US$ 1 bilhão totalmente livre de royalties, impostos e taxas, resultando num prejuízo considerável para o estado.
Quanto à medição fraudulenta, se produzir 500 mil barris por dia e declarar 300 mil, o produtor terá 200 mil barris por dia também isentos de impostos, taxas e royalties, resultando em mais perdas para o estado.
Esses dois mecanismos podem ocorrer simultaneamente e são muito difíceis de fiscalizar e detectar. Portanto, o Estado do Rio de Janeiro e a ALERJ têm todo o direito e dever de investigar essas vendas de ativos que redundarão em prejuízo gravíssimo para o povo fluminense.
Outro fator importante é que o Artigo 1º da Constituição, em seu Parágrafo Único, diz: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Os deputados da ALERJ são legítimos representantes do povo fluminense, cabendo-lhes a defesa dos interesses desse povo.
É preocupante que a Justiça interfira em um outro poder de forma tão ostensiva, prejudicando seriamente a atuação dos deputados eleitos. Na melhor das hipóteses, podemos acreditar que o faz por desinformação, mas mesmo assim facilita a vida dos vendilhões da Pátria, ou seja, quem se recusa a dar informações de uma empresa estatal vital para o País é porque tem muita coisa a esconder.
Por sinal, em outubro de 2016, a AEPET fez uma representação ao Ministério Público Federal contra a posse do senhor Parente, explicitando os atos lesivos à Companhia que ele cometeu na sua gestão de presidente do Conselho de Administração da Petrobrás, no período de 1999 a 2003. Agora, em recente voto na AGE da Petrobrás (clique aqui para ler), a AEPET mostra dados fundamentados que as vendas de ativos efetivadas pelo senhor Parente já causaram à Companhia prejuízos superiores a R$ 200 bilhões.
Petros
A CPI convocou também o presidente da Petros, pois considera que o plano de equacionamento do déficit da Petros faz parte do esquema de desmonte da Petrobrás, já que retoma o processo de desnacionalização da Companhia e pretende tirar dela qualquer responsabilidade sobre a Fundação. Daí a estratégia de inviabilizar o Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP).
O presidente da Petros compareceu à CPI e se prontificou a responder quaisquer perguntas. Todavia, como as perguntas dirigidas a ele não foram respondidas de forma satisfatória, foi feita uma réplica, que o colocava em situação embaraçosa. Assim, a Petros também entrou na Justiça e conseguiu liminar impedindo que quaisquer de seus funcionários fossem convocados pela CPI. Outra interferência espúria no Poder Legislativo.
Comentários
Da mesma forma, se possibilitar financiamentos a juros menores é "enfraquecer a Petrobras", aí você também está certo.
Eu, bem ao contrário, acho que isso beneficia a Petrobras e, portanto, acho que você está completamente errado, Sérgio.
Inocente!
Quando o sistema é de PARTILHA, a Operadora e as parceiras têm seus custos auditados pela ANP antes de serem reconhecidos. Se há superfaturamentos ou coisas semelhantes, uma boa auditoria pega tudo com base em estimativas gerais dos custos na indústria do petróleo.
Já quando o sistema é de CONCESSÃO, nem é necessário fiscalizar ou auditar qualquer custo, já que eles são de total responsabilidade da Operadora e não há qualquer ressarcimento.
É justamente por esse motivo que "os idiotas" dos EUA adotam esse sistema e "os espertos" brasileiros imitam países subdesenvolvidos adotando a PARTILHA.
Cumprir leis e regras faz parte da vida de todo mundo, não faz?